Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 101XXXX-77.2018.8.26.0577 SP 101XXXX-77.2018.8.26.0577

APELAÇÃO CRIMINAL – Justificação criminal – Matéria disciplinada pelo artigo 381 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletivamente por força do artigo 3º, do Código de Processo Penal – Produção de prova para fins de instrução de futura revisão criminal – Possibilidade – Não cabe ao Magistrado de primeiro grau adentrar no mérito da prova a ser produzida na ação cautelar de justificação criminal, eis que os respectivos elementos probatórios somente devem ser sopesados quando da análise da ação revisional – Recurso provido.