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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 101XXXX-77.2018.8.26.0577 SP 101XXXX-77.2018.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

05/02/2020

Julgamento

30 de Janeiro de 2020

Relator

Ricardo Sale Júnior

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_10176737720188260577_68f37.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – Justificação criminal – Matéria disciplinada pelo artigo 381 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, aplicado supletivamente por força do artigo , do Código de Processo Penal – Produção de prova para fins de instrução de futura revisão criminal – Possibilidade – Não cabe ao Magistrado de primeiro grau adentrar no mérito da prova a ser produzida na ação cautelar de justificação criminal, eis que os respectivos elementos probatórios somente devem ser sopesados quando da análise da ação revisional – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806512435/apelacao-criminal-apr-10176737720188260577-sp-1017673-7720188260577