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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2004417-98.2019.8.26.0000 SP 2004417-98.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
05/02/2020
Julgamento
3 de Fevereiro de 2020
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20044179820198260000_69109.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL.

Processo em fase de apresentação de defesa preliminar (art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429./92). Intervenção do Município de São Paulo no efeito, requerendo sua inclusão no polo ativo da demanda e acrescentar ao pedido a condenação dos réus, solidariamente, ao ressarcimento ao erário no valor de R$ 76.391,25 (data-base: março/2011). Decisão que determinou a inclusão da Municipalidade no polo ativo da ação e indeferiu o aditamento da inicial quanto ao pedido de ressarcimento ao erário, considerando a existência de execução fiscal em curso visando à cobrança de tais verbas. Reforma. Necessidade. Entendimento exteriorizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o "bis in ídem" se restringe apenas ao pagamento da dívida, e não à possibilidade de existencia simultânea de mais de um título executivo relativo ao mesmo débito. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806533851/agravo-de-instrumento-ai-20044179820198260000-sp-2004417-9820198260000

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