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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006552-28.2017.8.26.0176 SP 1006552-28.2017.8.26.0176

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
05/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
Coelho Mendes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10065522820178260176_3c836.pdf
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Ementa

Compromisso de compra e venda. Pedido de rescisão do contrato com restituição integral dos valores pagos, multa, comissão de corretagem e dano moral. Capítulos da sentença mantidos. Restituição de tais valores decorre do inadimplemento contratual da promissária vendedora, que não entregou a obra no prazo combinado. Dano moral. Configurado. Expectativa de moradia frustrada. Multa contratual em favor do promitente comprador. Possibilidade. Entendimento pacificado pelo STJ no Tema 971. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/806535089/apelacao-civel-ac-10065522820178260176-sp-1006552-2820178260176

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