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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 994061512153 SP

    MEDIDA CAUTELAR - TRANSFERENCIA DE CADÁVER PARA OUTRO JAZIGO

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 8 anos
    Processo
    APL 994061512153 SP
    Orgão Julgador
    2ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    10/03/2010
    Julgamento
    23 de Fevereiro de 2010
    Relator
    José Luiz Germano

    Ementa

    MEDIDA CAUTELAR - TRANSFERENCIA DE CADÁVER PARA OUTRO JAZIGO

    - O prazo mínimo de 3 anos, estabelecido em Lei municipal vale para as exumações, mas não para a simples transferência do caixão de uma sepultura para outra,dentro do mesmo cemitério, o que não está previsto na Lei local, devendo prevalecer o Decreto Estadual 16.017/80, que estabelece para estes casos o prazo de apenas 60 dias.Recurso não provido.

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