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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1004288-29.2017.8.26.0082 SP 1004288-29.2017.8.26.0082

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara de Direito Público

Publicação

08/02/2020

Julgamento

17 de Outubro de 2013

Relator

Maria Laura Tavares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10042882920178260082_5e895.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVELSERVIDOR ESTADUAL – Pedido de reconhecimento de período de licença-saúde para tratamento de saúde, com regularização de sua vida funcional no período e pagamento dos vencimentos correspondentes – Demonstração de que a parte autora apresentava problemas de saúde no período questionado – Conjunto probatório que permite a conclusão pela incapacidade para o trabalho no período postulado – O Magistrado não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC)- Correção monetária – IPCA – Juros moratórios – Lei 11.960/09 – Sentença reformada – Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/807891810/apelacao-civel-ac-10042882920178260082-sp-1004288-2920178260082