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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 22684346220198260000 SP 2268434-62.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Registro: 2020.0000078300

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança Criminal nº 2268434-62.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são impetrantes G. B. I. LTDA e G. L., é impetrado M. J. DE D. DO D. DE I. P. E P. J. - D. 4 ( 4 DA C. DE S..

ACORDAM, em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Convalidada a liminar, CONCEDERAM A SEGURANÇA para cassar a decisão proferida pela d. Autoridade Judicial apontada como coatora, no ponto em que determina às empresas GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e GOOGLE LLC o afastamento do sigilo de dados eletrônicos relacionados à geolocalização ("latitude -23.546742º e longitude -46.670958º"), visando a identificação de todos os dispositivos móveis (IMEI e suas linhas correspondentes) que estavam ativos na região dos fatos em que ocorreu o delito apurado nos autos do Inquérito Policial nº 0032632-65.2019.8.26.0050. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALBERTO ANDERSON FILHO (Presidente) e REINALDO CINTRA.

São Paulo, 29 de janeiro de 2020.

OTAVIO ROCHA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Voto nº 14248

Mandado de Segurança nº 2268434-62.2019.8.26.0000

Comarca : São Paulo

Impetrantes: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e

GOOGLE LLC

Impetrado : MM. Juiz de Direito do DIPO

Mandado de Segurança Investigação de crime de roubo a estabelecimento comercial Decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais-DIPO da Capital determinando a quebra de sigilo de dados eletrônicos de todos os dispositivos móveis (IMEIs e suas linhas correspondentes) que estavam ativos na região onde ocorreu o delito patrimonial Ação constitucional impetrada pelas empresas GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e GOOGLE LLC visando a cassação da referida decisão sob o argumento de que é genérica, não identificando as pessoas objeto da investigação policial Excesso da determinação combatida que não se desnatura pelo fornecimento de coordenadas geográficas referentes ao local de ocorrência do crime Alegação de violação de direito líquido e certo de preservar o sigilo dos dados relativos à intimidade de terceiros captados pelas Impetrantes na qualidade de proprietárias e administradoras dos serviços inerentes ao software 'Android' Pedido que comporta acolhimento

Possibilidade de relativização de direito constitucional atinente à privacidade, intimidade e vida privada do indivíduo, que não comporta questionamento, desde que determinada por decisão judicial clara e específica quanto aos seus contornos Quebra do sigilo telefônico e telemático que se insere em tal regra, a tornar imprescindível que a decisão que implique sua limitação seja fundamentada na imprescindibilidade do seu alcance, com especificação daqueles que terão seus direitos restringidos Não observância, na decisão apontada pelas impetrantes, dos estreitos limites da Lei nº 9.296/96, da Res. 59/2016 do CNJ, da Lei nº 12.965/2014 e do Decreto nº 8.771/2016 Possibilidade de restrição da privacidade de pessoas inocentes que eventualmente tenham passado na região dos fatos no momento do crime Segurança concedida.

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Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelas empresas GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e GOOGLE LLC, ambas representadas pelo i. Advogado Dr. Eduardo Mendonça, contra ato do MM. Juiz de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais DIPO-4, Seção 4.1.2, da Comarca desta Capital, consistente no afastamento do sigilo de dados eletrônicos armazenados pela “Google”, através do sistema de geolocalização, visando a investigação de crime de roubo perpetrado por pessoas desconhecidas contra a empresa “CIP Centro de Infusões Pacaembu”, objeto de apuração nos autos do Processo nº 0032632-65.2019.8.26.0050.

Alega o i. Advogado das impetrantes que: (1) a presente ação mandamental foi impetrada contra a decisão judicial genérica que determinou a quebra do sigilo telemático de “um conjunto não identificado de pessoas, unidas tão somente pela circunstância aleatória de terem transitado, em certo lapso de tempo, por certas coordenadas geográficas no Município de São Paulo/SP. De forma específica, a ordem envolve a quebra de sigilo genérica de área no centro urbano, na região do Pacaembu, cercada de clínicas médicas, associações profissionais, sindicato, estabelecimentos comerciais e residências, no período da manhã”; (2) a decisão judicial ora atacada

por meio da qual o d. Magistrado de Primeiro Grau fixou multa diária no valor de R$ 10.000,00 em desfavor das empresas ora impetrantes, em caso de descumprimento da medida judicial impugnada, bem como a possibilidade de responderem pelo crime de desobediência

“não guarda qualquer correlação com quebras de sigilo tradicionais,

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baseadas na indicação de um identificador-alvo da investigação e às quais as impetrantes atendem cotidianamente”; (3) as investigações conduzidas na instância ordinária já contam com “alvos individualizados”, existindo notícia de que a autoridade policial competente “trabalha com suspeitos concretos”. Ressalta, ainda, que “Para além da invalidade da ordem em si, essas constatações reforçam a sua absoluta desproporcionalidade: é incontroversa a possibilidade de que a investigação criminal aponte alvos específicos para a elucidação do delito e a existência de medidas alternativas, sem a necessidade de se impor medida tão genérica como a aqui impugnada”; (4) no ordenamento jurídico pátrio não existe autorização legal para a quebra de sigilo de “uma gama de pessoas não individualizadas, a partir do mero fornecimento de coordenadas geográficas referentes ao local de ocorrência de certo crime”; (5) a decisão judicial ora atacada viola o princípio da legalidade (artigos , II, e 37, caput, da CF), não só rompendo com prerrogativas individuais como determinando “a exploração sub-reptícia de plataformas de empresas de internet para fornecimento de dossiês de informações de usuários indeterminados, a partir de critérios discricionários”; (6) o MM. Juiz de Primeiro Grau não fundamentou adequadamente a quebra do sigilo telemático ora impugnado, tendo se referido apenas à “necessidade de elucidar crimes” a partir da “quebra de sigilo de pessoas indeterminadas”; (7) a ordem judicial é desproporcional, de sorte que a “quebra de sigilo pretendida é: (a) inadequada, pois não oferece mínima garantia de que levará ao autor ou aos autores dos delitos investigados, nem se pode inferir dos dados obtidos qualquer acurácia, em razão de barreiras técnicas; (b) desnecessária, uma vez que não houve demonstração do esgotamento de outros meios de

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prova menos restritivos e potencialmente eficazes na realidade, a própria ordem impetrada já reconhece a possibilidade de prosseguimento da investigação com a quebra de sigilo de alvos individualizados; (c) desproporcional em sentido estrito, pois a determinação aceita o dano colateral de quebrar o sigilo de inocentes, assumindo que a medida extrema seria justificável pela possibilidade apenas eventual de se obter alguma pista sobre efetivos suspeitos”; (8) o r. decisório atacado na petição inicial viola também o “direito fundamental à privacidade, em seu art. 5º, X [CF], que preceitua serem invioláveis a intimidade e a vida privada”; (9) a dificuldade das empresas ora impetrantes de dar integral cumprimento à ordem judicial impugnada decorre do fato de a d. Autoridade Judicial apontada como coatora “não ter individualizado minimamente os alvos da quebra de sigilo telemático, isto é, não ter especificado suspeitos. Em vez disso, estendeu o alcance da ordem a toda e qualquer pessoa que eventualmente tenha transitado em determinada localidade e janela temporal”. Com relação, especificamente, à desproporcionalidade da decisão judicial, o i. Advogado aduz que “a localização geográfica e o lapso temporal indicados pela autoridade coatora criam o risco concreto de se afetar um número indeterminado e elevado de pessoas inocentes, já que afeta local de amplo acesso público no período da manhã: a posição apontada abrange região populosa e movimentada, onde há clínicas médicas, associações, sindicato, residências e estabelecimentos comerciais”; e, ainda, que (10) “o uso de registros de localização associados à utilização de serviços da Google para investigações não se mostra adequado. A tecnologia não foi desenvolvida para identificar e levantar informações de usuários a partir de meras coordenadas geográficas, o que conduz

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a problemas de sub-inclusão e/ou super-inclusão na amostra de dados a serem fornecidos. Diversas barreiras técnicas como habilitação do serviço de geolocalização, meio de conexão, qualidade de sinal, geografia e modelo do dispositivo geram aleatoriedade na coleta de dados de localização e podem tornar a produção dos dados requisitados severamente randômica. Por essa razão, os dados coletados podem alcançar usuários que estiveram no local ou mesmo apontar pessoas que não estiveram, com a potencialidade de gerar falsos indícios”.

Com base nesses argumentos, o i. Advogado requer a concessão de liminar para “suspender os efeitos da ordem impetrada, bem como para impedir a aplicação de gravosas sanções em seu prejuízo, até o julgamento final do presente mandado de segurança”. No mérito, requer a concessão da segurança, para que “seja anulada a decisão judicial proferida pelo MM. Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária - DIPO 4 (Seção 4.1.2) da Comarca de São Paulo/SP, datada de 31 de julho de 2019, nos autos do Processo nº 0032632-65.2019.8.26.0050, bem como as medidas coercitivas decorrentes de seu não-atendimento”.

A liminar foi deferida às fls. 139/152.

O mandamus foi regularmente processado, com a juntada das informações de estilo (fl. 159).

A Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais manifestou-se pela denegação (fls. 165/168).

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É o relatório .

1. Em apertada síntese, verifica-se que no dia 13.6.2019 pessoas ainda não identificadas adentraram o estabelecimento comercial denominado “CIP Centro de Infusões Pacaembu”, situado na Rua Almirante Pereira Guimarães, nº 164, Bairro Pacaembu, nesta Capital correspondendo às seguintes coordenadas: “latitude -23.546742º e longitude -46.670958º” para, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo contra os empregados que lá se encontravam, subtraírem medicamentos avaliados em R$ 2.000.000,00 (fls. 99/102).

Câmeras de segurança interna captaram, entre as 7h e 7h30min, imagens dos criminosos fazendo uso de celulares para comunicação durante a prática delitiva.

No curso das investigações, a Autoridade Policial que as presidia representou ao d. Magistrado de Primeiro Grau visando o afastamento do sigilo de dados eletrônicos armazenados pela GOOGLE relacionados à geolocalização (coordenadas: “latitude -23.546742º e longitude -46.670958º”), para identificação de todos os dispositivos móveis (IMEI e suas linhas correspondentes) que estavam ativos na região dos fatos, quando da prática delitiva.

A medida foi acolhida pelo d. Julgador que, em 31.7.2019, a deferiu nos seguintes termos (fl. 94):

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“Considerando as informações juntadas às fls. 132/136, contendo explicações a

respeito da medida requerida e a concordância do representante do Ministério Público,

DEFIRO o afastamento do sigilo de dados eletrônicos armazenados pelo Google

relacionados à geolocalização.

'Dessa forma, oficie-se a empresa Google para que, através do sistema de

geolocalização, identifique todos os dispositivos móveis (IMEI's e respectivas linhas

telefônicas) que estavam ativos na Rua Almirante Pereira Guimarães, nº 164, Bairro

Pacaembu, São Paulo/SP, CEP 01250-001, com latitude -23.546742º e longitude

-46.670958º, no dia 13/06/2019, das 07h00 às 07h30 da manhã.

'As informações deverão ser prestadas no prazo de 15 dias, sob as penas da lei.”

Em 1.10.2019, a d. Autoridade Judicial apontada como coatora arbitrou multa diária de R$ 10.000,00 para o caso de descumprimento da determinação acima, sem prejuízo da eventual responsabilização dos agentes por crime de desobediência.

Por entender que as decisões acima violam o direito líquido e certo de preservarem o sigilo dos dados relativos à intimidade de terceiros que captam diariamente, as empresas GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e GOOGLE LLC, na qualidade de proprietárias e administradoras dos serviços inerentes ao software “Android” (um dos principais sistemas operacionais encontrados em aparelhos de comunicação do tipo “celular”), impetraram a presente ação constitucional visando a sua cassação.

2. A Constituição da República, em seu art. , XII, estabelece a inviolabilidade do “sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Não se trata, porém, de uma garantia absoluta.

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No cumprimento do dever constitucional de garantir paz e segurança à sociedade, deve o Estado valer-se dos meios necessários para a proteção da ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito, não constituindo excesso ou ofensa ao princípio de proporcionalidade a adoção da medida de restrição temporária dos direitos daquele que é alvo de persecução penal, quando imprescindível para tutela da ordem pública.

Nesse passo a decisão do Pretorio Excelso no Mandado de Segurança nº 23.452/RJ (Tribunal Pleno, DJE de 12/05/2000), em que o i. Ministro Relator CELSO DE MELLO asseverou que “não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição”.

Mas há de se ter cautela quando se trata de relativizar direitos constitucionais fundamentais, como os direitos à intimidade e à vida privada e ao sigilo das comunicações telefônicas, postais e telemáticas.

Por constituir providência eminentemente invasiva, a decisão judicial que determina a violação de tais direitos deve especificar de forma clara os contornos sobre os quais deverá se dar a quebra do sigilo correspondente, apontando as pessoas que terão seus direitos

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restringidos, sob pena de caracterizar abuso contra terceiros de boafé.

Embora a matéria tenha sido positivada há poucos anos no Brasil, quando da elaboração da legislação pertinente já havia vasta jurisprudência sobre ela no âmbito europeu abraçando o entendimento de que o direito à privacidade dos cidadãos deve ceder espaço à necessidade de investigação criminal, desde que observadas determinadas restrições.

1

O Tribunal Europeu de Direitos Humanos , aclarando o conteúdo do artigo 8º do Convênio Europeu de Direitos Humanos 2 , em diversas oportunidades se manifestou no sentido de que a ingerência do Estado na vida privada dos cidadãos está justificada sempre que presentes três requisitos: 1) a existência de lei autorizando tal ingerência (legalidade); 2) a legitimidade de sua finalidade (que deve ser aceita em um Estado de Direito); e 3) a necessidade dessa ingerência para alcançar determinada finalidade (que equivale ao balanceamento entre as alternativas possíveis e a relação entre custos e vantagens do meio empregado para uma sociedade democrática).

Não foi por outra razão que o legislador pátrio, ao regular a possibilidade de interceptação telefônica, fixou limites para a sua realização, ressaltando a necessidade da existência de indícios

1 Cf. “La Jurisprudencia del Tribunal Europeo de Derechos Humanos”, Cuadernos de Derecho Judicial, Consejo General del Poder Judicial, Madrid, 1993, págs. 322 e segs.

2 Do seguinte teor: "1. Toda pessoa tem direito a que seja respeitada sua vida privada e familiar, seu domicilio e sua correspondência. 2. Não poderá haver ingerência de Autoridade pública no exercício deste direito, senão quando esta ingerência esteja prevista em Lei e constitua uma medida considerada em uma sociedade democrática como necessária para a segurança nacional, a segurança pública, o bem-estar econômico do país, a defesa da ordem e a prevencão de delitos, a proteção da saúde ou da moral, ou a proteção dos direitos e liberdades de outrem".

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razoáveis de autoria ou participação em infração penal, inclusive com

indicação e qualificação dos investigados, conforme se verifica do art.

2º da Lei nº 9.296/96, do seguinte teor [sem destaque no original]:

“Art. 2º Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando

ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

'I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal;

'II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis;

'III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de

detenção.

'Parágrafo único. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação

objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo

impossibilidade manifesta, devidamente justificada.”

Na mesma esteira, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da

Resolução nº 59/2016 (atualizado pela Res. 217/2017), disciplinou a

forma como os órgãos do Poder Judiciário devem proceder ao

determinar as interceptações de comunicações telefônicas e

telemáticas, dando ênfase à necessidade de identificar as pessoas

sobre as quais deverá recair a quebra do sigilo (telefônico ou

telemático). Do ato normativo, merece atenção o seguinte dispositivo

[sem destaque no original]:

“Art. 10. Atendidos os requisitos legalmente previstos para deferimento da

medida, o Magistrado fará constar expressamente em sua decisão:

'I - a autoridade requerente;

'II - o relatório circunstanciado da autoridade requerente;

'III - os indícios razoáveis da autoria ou participação em infração criminal

apenada com reclusão;

'IV - as diligências preparatórias realizadas, com destaque para os trabalhos

mínimos de campo, com exceção de casos urgentes, devidamente justificados, em que as

medidas iniciais de investigação sejam inviáveis;

'V - os motivos pelos quais não seria possível obter a prova por outros meios

disponíveis;

'VI - os números dos telefones ou o nome de usuário, e-mail ou outro identificador

no caso de interceptação de dados;

'VII - o prazo da interceptação, consoante o disposto no art. 5º da Lei 9.296/1996;

'VIII - a imediata indicação dos titulares dos referidos números ou,

excepcionalmente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas;

'IX - a expressa vedação de interceptação de outros números não discriminados

na decisão;

'X - os nomes de autoridades policiais e de membros do Ministério Público

responsáveis pela investigação, que terão acesso às informações;

'XI - os nomes dos servidores do cartório ou da secretaria, bem assim, se for o

caso, de peritos, tradutores e demais técnicos responsáveis pela tramitação da medida e

expedição dos respectivos ofícios, no Poder Judiciário, na Polícia Judiciária e no Ministério

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Público, podendo reportar-se à portaria do juízo que discipline a rotina cartorária.

'§ 1º Nos casos de formulação de pedido verbal de interceptação (art. 4º, § 1º, da

Lei 9.296/1996), o servidor autorizado pelo magistrado deverá reduzir a termo os

pressupostos que autorizem a interceptação, tais como expostos pela autoridade policial

ou pelo representante do Ministério Público.

'§ 2º A decisão judicial será sempre escrita e fundamentada.

'§ 3º Fica vedada a utilização de dados ou informações que não tenham sido

legitimamente gravados ou transcritos.”

Também não se pode olvidar que o uso da rede mundial de

computadores, no Brasil, foi regulamentado pela Lei nº 12.965/2014,

conhecida como “Marco Civil da Internet”, que adota como princípio a

“proteção da privacidade” e a “proteção de dados pessoais, na forma

da lei” (art. 3º, II e III), assegurando ainda o direito à “inviolabilidade da

intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano

material ou moral decorrente de sua violação” bem como à

“inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet,

salvo por ordem judicial, na forma da lei” (art. 7º, I e II).

A mencionada Lei nº 12.965/2014 foi regulamentada pelo

Decreto nº 8.771/2016 que, no seu artigo 11, disciplina como devem

as autoridades públicas formular requisições de dados cadastrais e

outras informações de usuários de serviços e aplicações da Internet,

estabelecendo que elas sempre contenham a especificação dos

indivíduos em relação aos quais devam incidir e vedando

expressamente “pedidos coletivos que sejam genéricos ou

inespecíficos”. Confira-se a redação desse artigo 11 [sem destaque no

original]:

“Art. 11. As autoridades administrativas a que se refere o art. 10, § 3º da Lei nº

12.965, de 2014, indicarão o fundamento legal de competência expressa para o acesso e

a motivação para o pedido de acesso aos dados cadastrais.

'§ 1º O provedor que não coletar dados cadastrais deverá informar tal fato à

autoridade solicitante, ficando desobrigado de fornecer tais dados.

'§ 2º São considerados dados cadastrais:

'I - a filiação;

'II - o endereço; e

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'III - a qualificação pessoal, entendida como nome, prenome, estado civil e

profissão do usuário.

'§ 3º Os pedidos de que trata o caput devem especificar os indivíduos cujos

dados estão sendo requeridos e as informações desejadas, sendo vedados pedidos

coletivos que sejam genéricos ou inespecíficos.”

3. À luz dessas considerações, verifica-se que a decisão judicial ora impugnada efetivamente não traduz o melhor direito.

Visando a apuração do grave crime patrimonial noticiado nos autos observa-se que, realmente, o d. Julgador deferiu “o afastamento do sigilo de dados eletrônicos armazenados pelo Google relacionados à geolocalização” (a partir de determinadas coordenadas), com o propósito de obter a identificação de todos os dispositivos móveis (IMEI e suas linhas correspondentes) que estavam ativos na região dos fatos, quando da prática delitiva.

Ocorre que, tal como lançado, o r. decisório extrapola os estreitos limites da Lei nº 9.296/96, da Res. 59/2016 do CNJ, da Lei nº 12.965/2014 e do Decreto nº 8.771/2016, sacrificando a privacidade e a intimidade de pessoas inocentes que, por mera coincidência, tenham passado na região dos fatos, no momento do crime.

Ora, cabe ao Poder Judiciário, ao deliberar a respeito da intervenção nas comunicações telefônicas e telemáticas dos cidadãos para fins de elucidação de crimes, fazê-lo segundo os critérios já mencionados, de modo a assegurar que o desenvolvimento das investigações implique a menor interferência possível no direito à intimidade protegido pela ordem constitucional e leis correspondentes.

A matéria objeto destes autos vem sendo debatida pelos

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Tribunais desse País, prevalecendo a solução de maior prudência (ou

restrição), inclusive nesta Corte Paulista, conforme se verifica das

seguintes ementas [sem destaques nos originais]:

Mandado de Segurança. Pretendida anulação de decisão judicial. Quebra de

sigilo telemático genérico. Violação à privacidade e à individualização do afastamento do

sigilo. Região em que se encontra grande fluxo de pessoas. Liminar deferida. Segurança

concedida. Decisão anulada. (TJSP - Mandado de Segurança Criminal

2240432-19.2018.8.26.0000; Relator Otávio de Almeida Toledo; 16ª Câmara de Direito

Criminal; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2019; Data de

Registro: 06/02/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA SIGILO TELEMÁTICO. DECISÃO.

FUNDAMENTAÇÃO. GENÉRICA. FALTA. INDIVIDUALIZAÇÃO. CASSAÇÃO. Impositiva a

cassação da decisão que, proferida sem fundamentação idônea e em desacordo com as

normas vigentes, autoriza de forma ampla e genérica a quebra do sigilo telemático de um

número indeterminado de cidadãos, deixando de indicar vínculo com os crimes

investigados, de modo a violar o direito constitucional à privacidade. Segurança concedida.

(TJGO, Mandado de Segurança Criminal 5494196-19.2019.8.09.0000, Relator IVO

FAVARO, Seção Criminal, julgado em 19/11/2019, DJe de 19/11/2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO

DE USUÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. DEFERIDA EM REPRESENTAÇÃO POLICIAL.

INVESTIGAÇÕES DE AUTORIA DE FURTO. INVOCAÇÃO DA PROTEÇÃO DA

PRIVACIDADE E DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES. ARTIGOS 5º, X E XII, DA CARTA

MAGNA. INCONSTITUCIONALIDADE. [-] O direito à intimidade e privacidade de dados e

comunicações é a regra, devendo a restrição se dar em hipóteses excepcionais e

judicialmente fundamentadas. Não há como sacrificar os direitos individuais em nome da

garantia genérica da segurança pública, ordenando a busca desenfreada de qualquer

prova para a configuração de um ilícito, sem que sejam atendidos os requisitos previstos

em lei. [-] No caso, conforme determinado pela autoridade apontada coatora a ordem

direcionada às impetrantes abrangeu a quebra de sigilo telemático dos e-mail's

cadastrados no raio de 300 (trezentos) metros, visando a investigação sobre autoria de

crime de furto. [-] Todavia, é sabido que a quebra de sigilo é medida excepcional, fazendose necessário, para tanto, a indicação de fatos concretos que a justifiquem - dentre os

quais a indicação e individualização daqueles a quem se busca investigar -, além de

demonstração da necessidade específica de tal medida, sob pena de nulidade. É

necessário, assim, que a suspensão dos direitos à privacidade seja específica,

personalizada e fundamentada, o que não se vislumbra na espécie. [-] Resta claro que a

ordem é genérica e exploratória, violando exigência legal de individualização de alvos da

quebra de sigilo. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJGO, Mandado de Segurança Criminal

5455624-91.2019.8.09.0000, Relator JOÃO WALDECK FELIX DE SOUSA, Seção Criminal,

julgado em 14.11.2019, DJe de 14.11.2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. Não obstante

seja assegurada constitucionalmente a inviolabilidade do sigilo do conteúdo de

correspondências, comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas e

telemáticos, esse direito pode ser rompido, por ordem judicial fundamentada, mediante a

satisfação de requisitos, a fim de viabilizar investigação criminal. Todavia, tendo em conta

que há vários outros meios de se investigar a prática do crime, da incerteza de que se irá

obter informações proveitosas à sua elucidação e do ilimitado número de pessoas

inocentes atingidas com a quebra do sigilo, hei por bem conceder o mandado de

segurança, diante das peculiaridades do caso concreto. SEGURANÇA CONCEDIDA.

(TJGO, Mandado de Segurança Criminal 5457984-96.2019.8.09.0000, Relatora CARMECY

ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Seção Criminal, julgado em 11.11.2019, DJe de

11.11.2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA E DE DADOS

QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO E INFORMÁTICO. Nada obstante seja dever de todos

colaborar com a elucidação de crimes, sem embargo, o direito do Estado de investigar

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deve estar sempre relacionado com o respeito aos direitos e garantias individuais previstas

na Constituição Federal. Caso em que a medida da autoridade apontada como coatora

mostrou-se excessivamente ampla e genérica, invadindo o direito à privacidade de

pessoas indeterminadas. É necessário que a suspensão dos direitos à privacidade seja

específica, personalizada e fundamentada. Decisão desconstituída, no ponto. MANDADO

DE SEGURANÇA CONCEDIDO.(TJRS - Mandado de Segurança nº 70081551053, Sétima

Câmara Criminal, Relator José Conrado Kurtz de Souza, Julgado em: 13.06.2019)

MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. QUEBRA DE

SIGILO TELEMÁTICO. É sabido que a quebra de sigilo é medida excepcional, fazendo-se

necessário, para tanto, a indicação de fatos concretos que a justifiquem dentre os quais

a específica indicação e individualização daqueles a quem se busca investigar , além de

demonstração da necessidade específica de tal medida, sob pena de nulidade. No caso, a

decisão se afigura excessivamente genérica, alcançando um número não individualizado

de usuários, muitos deles sem nenhuma ligação com a investigação do fato delituoso,

violando, assim, o direito à intimidade, vida privada e imagem de indeterminado número de

cidadãos, de forma irreversível, o que é vedado. Liminar ratificada. SEGURANÇA

CONCEDIDA. (TJRS - Mandado de Segurança nº 70080412091, Sétima Câmara Criminal,

Relator Carlos Alberto Etcheverry, Julgado em: 25.4.2019)

Aliás, a questão também já galgou a esfera do Superior Tribunal

de Justiça, ficando lá consignado o mesmo entendimento aqui

adotado, conforme se verifica da decisão monocrática proferida pelo i.

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR no Recurso em Mandado de

Segurança nº 59.716-RS, em 19.12.2018 (publicada em 1.2.2019).

Confira-se [sem destaque no original]:

“Trata-se de pedido liminar em recurso ordinário em mandado de segurança de

Google Brasil Internet Ltda. e Google LLC por meio do qual requerem a concessão de

efeito suspensivo ao ato impugnado, nos termos dos arts. , III, da Lei n.12.016/2009 e

1.027, § 2º c/c 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil.

'Sustentam que acórdão proferido pela Sexta Turma do Tribunal de Justiça do Rio

Grande do Sul teria denegado a segurança pleiteada no processo n. 70078442696

(0209481-66.2018.8.21.7000) e mantido ordem de quebra de sigilo telemático de conjunto

não identificado de pessoas, unidas tão somente pela circunstância aleatória de terem

transitado por determinadas coordenadas geográficas em certo lapso de tempo. Não

haveria no ato atacado qualquer individualização de alvo ou mesmo especificação dos

dados, configurando autêntica ordem exploratória.

'Ter-se-ia violado a exigência constitucional e legal de individualização dos alvos de

quebra de sigilo, inexistindo permissivo legal para a determinação da quebra de sigilo de

gama de pessoas não identificadas.

'Afirmam que o ato impetrado não preencheria os requisitos de fundamentação

exigidos pela legislação e pela jurisprudência e que o princípio da proporcionalidade teria

sido inobservado em todas as suas exigências específicas. A ordem seria inadequada, não

havendo garantia de que se chegará ao autor do delito investigado, nem se podendo inferir

dos dados obtidos qualquer acurácia em razão de barreira tecnológicas. Também seria

desnecessária, não havendo fundamentação quanto aos demais meios de prova menos

restritivos e potencialmente eficazes.

'Asserem inexistir ressalva no ordenamento jurídico permitindo quebra de sigilo de

uma gama de pessoas não identificas e sequer individualizadas. Não existiria, no caso,

esgotamento dos meios técnicos-jurídicos para investigação dos suspeitos responsáveis

pelo referido crime, tampouco teriam sido delimitados elementos mínimos direcionando a

ordem a pessoas sob suspeita, não se permitindo quebra de sigilo por amostragem.

'Salientam que a autoridade coatora não teria apresentado indícios razoáveis de

autoria do crime ou fundamentos mínimos para justificar a ordem de quebra de sigilo.

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

'Destacam a necessidade constitucional de proteção à privacidade, art. 5º, X e XII, da

Constituição Federal, bem como a proteção conferida pelo art. da Lei n. 9.296/1996 e a

proteção da privacidade e do sigilo de dados como princípios gerais da internet e como

direitos dos usuários, consignados nos arts. 3º, 7º, 8º e 22 da Lei n. 12.965/2014 (Marco

Civil da Internet).

'Pedem a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário, pois os fundamentos

expostos seriam mais do que suficientes para demonstrar o fumus boni iuris da pretensão.

Por outro lado, o periculum in mora estaria caracterizado na medida em que, uma vez

quebrado o sigilo dos dados telemáticos, ter-se-ia consumado, de forma irreversível,

violação indevida à privacidade dos usuários, tornando inócua a procedência dos pedidos

apenas quando do julgamento definitivo deste recurso. Afirma que concessão posterior

colocaria sob suspeita a validade de provas obtidas a partir da quebra de sigilo, não se

podendo ignorar eventuais pretensões de indenização (fls. 316/347).

'É o relatório.

'(...)

'In casu, investiga-se a furto mediante arrombamento com a utilização de maçarico de

um caixa eletrônico do Banrisul situado no centro administrativo da prefeitura de Bagé/RS,

ocorrido às 5h em 4/5/2018.

'Atendendo representação da autoridade policial, fundado nas imagens do sistema de

videomonitoramento do local do fato e de estabelecimentos e repartições públicas

próximas, nas quais a polícia civil teria conseguido identificar a participação de veículo na

ação criminosa, com suspeita do auxílio de um segundo automóvel, a juíza da 1ª Vara

Criminal da Comarca de Bagé determinou o fornecimento dos extratos de ligações

recebidas e efetuadas, bem como dos short messages e conexões de dados (3G e 4G),

torpedos do período compreendido entre às 2h30 até às 5h do dia 4/5/2018, com

identificação da ERB utilizada, AZIMUTE, números e interlocutores, com respectivos IMEIs

e dados cadastrais e, particularmente dos recorrentes, as contas e usuários de qualquer

dos seus serviços, especialmente o location history que estiveram nas proximidades do

local do crime, num raio de 500m, informando dados registrados pelas interações desses

usuários (fls. 170/171).

'As circunstâncias do caso caracterizam a presença da probabilidade do direito,

considerando que, em superficial análise, a obtenção de fluxo de dados de pessoas

indeterminadas, a priori, violaria a inviolabilidade e o sigilo do fluxo de comunicações pela

internet, art. , II, da Lei n. 12.965/2014 de indeterminadas pessoas, o que também

violaria os arts. , parágrafo único, e , I e parágrafo único, da Lei n. 9.296/1996,

aplicável às interceptações telefônicas e telemáticas.

'O perigo da demora está configurado na iminente violação da intimidade e sigilo de

indeterminadas pessoas, cujo resguardo compete aos recorrentes, nos termos do § 1º do

art. 10 do Marco Civil da Internet.

Ante o exposto, defiro a liminar tão somente para que sejam suspensos os efeitos da

decisão proferida na Busca e Apreensão n. 004/2.18.0002758-0, em trâmite perante a 1ª

Vara Criminal da Comarca de Bagé, e do acórdão que denegou a segurança até o

julgamento final do presente pedido.

'Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de Direito de primeira

instância.

'Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se.

'Brasília, 19 de dezembro de 2018.

'Ministro Sebastião Reis Júnior Relator”

4. Ante o exposto, pelo meu voto, convalidada a liminar,

CONCEDO A SEGURANÇA para cassar a decisão proferida pela d.

Autoridade Judicial apontada como coatora, no ponto em que

determina às empresas GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e

GOOGLE LLC que, com relação à geolocalização compreendida entre

a “latitude -23.546742º e longitude -46.670958º”, identifique todos os

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

dispositivos móveis (IMEIs e respectivas linhas correspondentes) que estavam ativos nesse espaço (referente à Rua Almirante Pereira Guimarães, nº 164, Bairro Pacaembu, São Paulo/SP, CEP 01250-001), no dia 13/06/2019, das 07h00 às 07h30 da manhã, visando a elucidação do delito objeto do Inquérito Policial nº 0032632-65.2019.8.26.0050.

OTAVIO ROCHA

Relator