Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1020622-93.2018.8.26.0506 SP 1020622-93.2018.8.26.0506

Previdência Privada. Pensão por morte. Benefício postulado por companheira não indicada como beneficiária pelo participante, mas assim apontada à Previdência Social. Regulamento que previa que na daquela indicação o benefício seria pago ao dependente reconhecido pela falta Previdência Social. Quadro em concreto presente. Ação procedente. Apelação não provida.