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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Inquérito Policial : IP 00325439520198260000 SP 0032543-95.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

Registro: 2020.0000086182

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Inquérito Policial nº 0032543-95.2019.8.26.0000, da Comarca de Itapecerica da Serra, em que , é investigado CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EMBU DAS ARTES).

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Afastaram o foro por prerrogativa de função de Claudinei Alves dos Santos, Prefeito do Município de Embu das Artes, quanto ao delito aqui apurado, determinando a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau, para prosseguimento do feito.V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente sem voto), MARCELO GORDO E FRANÇA CARVALHO.

São Paulo, 6 de fevereiro de 2020

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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São Paulo

Inquérito Policial nº 0032543-95.2019.8.26.0000

Comarca de Itapecerica da Serra

Investigado: Claudinei Alves dos Santos (Prefeito do Município de

Embu das Artes)

Interessado: Flavio Pereira da Silva

Voto nº 12683

INQUÉRITO POLICIAL COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA PREFEITO MUNICIPAL AUSÊNCIA DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO INCOMPETÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL Não sendo o suposto delito relacionado às funções desempenhadas no exercício do mandato de Prefeito, aplicável o entendimento adotado pelo C. STF na Questão de Ordem na Ação Penal 937, com o afastamento do foro por prerrogativa de função. Remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau, ante o afastamento do foro por prerrogativa de função.

Vistos.

Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a prática do crime tipificado no artigo 344 do Código Penal pelo Prefeito Municipal de Embu das Artes, Claudinei Alves dos Santos, que, com o fim de favorecer interesse próprio, teria usado de grave ameaça contra pessoas interessadas em participar na ação de usucapião nº 0002936-63.2006.8.26.0268 e processo nº 1005869-69.2018.8.26.0268 (fls. 01).

Após a juntada de requerimento para a oitiva de um menor, o Juízo de primeiro grau remeteu o feito a este Eg. Tribunal, com fundamento no artigo 29, inciso X, da Constituição Federal, a fim de evitar a usurpação do Juízo Natural com prolação de ato judicial com conteúdo decisório (fls. 72).

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A seguir, manifestou-se a D. Procuradoria Geral

de Justiça pelo reconhecimento da ausência de prerrogativa de foro este

Eg. Tribunal de Justiça, por se tratar de investigação que versa sobre crime

praticado sem relação com o mandato de Prefeito Municipal, remetendo-se

os autos ao Juízo de origem para prosseguimento do feito (fls. 96/103).

É o relatório.

Inicialmente, como bem observaram o D.

Procurador de Justiça Coordenador e o Promotor de Justiça Assessor, o

feito deve ser remetido ao Juízo de primeiro grau, por não gozar o

investigado do foro por prerrogativa de função no presente caso, em razão

do recente entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal no

julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937.

Com efeito, consolidou-se o entendimento do C.

STF no sentido de que o foro por prerrogativa de função se aplica somente

aos crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às

funções desempenhadas, ficando assim decidido:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. QUESTÃO DE ORDEM EM AÇÃO PENAL. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO AOS CRIMES PRATICADOS NO CARGO E EM RAZÃO DELE. ESTABELECIMENTO DE MARCO TEMPORAL DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. I. Quanto ao sentido e alcance do foro por prerrogativa 1. O foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado, na interpretação até aqui adotada pelo Supremo Tribunal Federal, alcança todos os crimes de que são acusados os agentes públicos previstos no art. 102, I, b e c da Constituição, inclusive os praticados antes da investidura no cargo e os que não guardam qualquer relação com o seu exercício. 2. Impõe-se, todavia, a alteração desta linha de entendimento, para restringir o foro privilegiado aos crimes praticados no cargo e em razão do cargo. É que a prática atual não realiza adequadamente princípios constitucionais estruturantes, como igualdade e república, por impedir, em grande número de casos, a

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responsabilização de agentes públicos por crimes de naturezas diversas. Além disso, a falta de efetividade mínima do sistema penal, nesses casos, frustra valores constitucionais importantes, como a probidade e a moralidade administrativa. 3. Para assegurar que a prerrogativa de foro sirva ao seu papel constitucional de garantir o livre exercício das funções e não ao fim ilegítimo de assegurar impunidade é indispensável que haja relação de causalidade entre o crime imputado e o exercício do cargo. A experiência e as estatísticas revelam a manifesta disfuncionalidade do sistema, causando indignação à sociedade e trazendo desprestígio para o Supremo. 4. A orientação aqui preconizada encontra-se em harmonia com diversos precedentes do STF. De fato, o Tribunal adotou idêntica lógica ao condicionar a imunidade parlamentar material i.e., a que os protege por 2 suas opiniões, palavras e votos à exigência de que a manifestação tivesse relação com o exercício do mandato. Ademais, em inúmeros casos, o STF realizou interpretação restritiva de suas competências constitucionais, para adequá-las às suas finalidades. Precedentes. II. Quanto ao momento da fixação definitiva da competência do STF 5. A partir do final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais do STF ou de qualquer outro órgão não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. A jurisprudência desta Corte admite a possibilidade de prorrogação de competências constitucionais quando necessária para preservar a efetividade e a racionalidade da prestação jurisdicional. Precedentes. III. Conclusão 6. Resolução da questão de ordem com a fixação das seguintes teses: “(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo”. 7. Aplicação da nova linha interpretativa aos processos em curso. Ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e demais juízos com base na jurisprudência anterior. 8. Como resultado, determinação de baixa da ação penal ao Juízo da 256ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, em razão de o réu ter renunciado ao cargo de Deputado Federal e tendo em vista que a instrução processual já havia sido finalizada perante a 1ª instância. (AP 937 QO, Plenário Rel. Ministro Luís Roberto Barroso, j. 03.05.2018; DJe 11.12.2018) grifos nossos

E, conforme consta dos autos, embora praticado

durante o mandato de Prefeito do Município de Embu das Artes, o delito

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ora apreciado não possui relação direta ou indireta com as funções desempenhadas no exercício do cargo, já que o ora investigado teria se apresentado como dono de uma área em litígio, situada no Município de Itapecerica da Serra e na qual reside uma família, intimando-a para que desistisse de participar como interessada em processo de usucapião e propondo-lhe o comodato, bem como a ameaçando de que, em caso de recusa, iria por fogo no “barraco” e expulsá-la. Nesse contexto, tratando-se de suposto crime de coação no curso do processo não relacionado às funções desempenhadas pelo investigado na qualidade de Prefeito do Município de Embu das Artes, não há que se falar em foro por prerrogativa de função.

Importante observar que, ainda que o mencionado entendimento tenha se referido aos parlamentares federais, entendo que é possível sua adoção no presente caso. De fato, o artigo 29, inciso X, da CF, ao estabelecer que o julgamento do Prefeito ocorrerá perante o Tribunal de Justiça, não fixou parâmetros para a determinação de tal competência, sendo passível de interpretação por este E. Tribunal, a fim de delimitar a própria competência originária. Assim, estando o foro em questão relacionado à função e não constituindo privilégio da pessoa que a ocupa, deve realmente ser entendido de forma restritiva, em homenagem aos princípios da igualdade e isonomia.

Aliás, o mencionado entendimento vem sendo aplicado pelo C. Superior Tribunal de Justiça e por este E. Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

“HABEAS CORPUS. ART. 90, CAPUT, DA LEI 8.666/93 E ART. , I, DA LEI 8.137/90. PACIENTE DENUNCIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA QUANDO NÃO POSSUÍA FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

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SUPERVENIÊNCIA DE POSSE NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETIFICAÇÃO DA DENÚNCIA PELO TRIBUNAL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE PARA DETERMINAR O RETORNO DO FEITO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Em relação a abrangência do foro por prerrogativa de função, verifica-se que em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal assentou posicionamento, ainda que restrito a Deputados Federais e Senadores, de que o foro por prerrogativa de função aplica-se tão somente aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas, sendo que, terminada a instrução processual, a competência para processar e julgar ações penais não mais será afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava (AP 937 QO, Relator (a): Min. ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10-12-2018 PUBLIC 11-12-2018). 2. A Corte Especial deste Tribunal Superior decidiu, por unanimidade, utilizando-se do princípio da simetria em relação interpretação dada pelo Pretório Excelso ao art. art. 102, I, alíneas b e c, da Constituição Federal, interpretou restritivamente as exceções de foro previstas no art. 105, I, a, b, e c, da Constituição, declinando da competência para julgar ação penal proposta contra Governador de Estado. Precedentes. 3. No caso, além de os fatos terem sido em momento anterior à posse do paciente no cargo de prefeito, não há qualquer relação como exercício do atual mandato. Ausente o risco de violação do livre exercício das funções, tampouco justificando-se a manutenção do foro por razões de segurança jurídica ou economia processual, inexiste qualquer razão para que se prorrogue a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar originariamente o paciente. 4. Habeas corpus concedido apenas para reconhecer a incompetência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando o retorno do feito à 1ª Vara da Comarca de Miguelópolis/SP.” (STJ HC 472.031/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 30/05/2019) grifos nossos

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“AÇÃO PENAL. Competência originária. Prefeito Municipal. Denúncia ofertada contra o prefeito do Município de Embu das Artes pela prática do crime previsto no artigo 15, da Lei n. 10.826/03. Delito que não foi cometido durante o exercício do cargo. Foro por prerrogativa de função que deve ter interpretação restritiva, frente à sua excepcionalidade. Precedentes dos Tribunais Superiores. Necessidade de se manter a unidade e a coerência do sistema jurídico. Foro por prerrogativa de função afastado, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau.” (TJSP; Inquérito Policial 0044341-24.2017.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Criminal Rel. Leme Garcia, j. 27.11.2018; DJe 28.11.2018)

“QUEIXA-CRIME CALÚNIA MAJORADA

QUERELADO PREFEITO MUNICIPAL PRERROGATIVA DE FORO

INEXISTÊNCIA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O DELITO TENHA SIDO COMETIDO NO EXERCÍCIO DO CARGO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO

INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO ENCERRADA - CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ATIVIDADE DESEMPENHADA -SUPERVENIENTE ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRECEDENTES - REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA

NECESSIDADE.” (TJSP; Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular 0035954-20.2017.8.26.0000, 4ª Câmara de Direito Criminal Rel. Ivana David, j. 31.07.2018; DJe 03.08.2018)

Ademais, por meio do ofício n. 10/2018, o I. Ministro Dias Toffoli, em 09 de maio de 2018, apresentou à Presidência do C. STF proposta de Súmula Vinculante nos seguintes termos: “A competência por prerrogativa de foro, prevista na Constituição Federal para agentes públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e do Ministério Público, compreende exclusivamente os crimes praticados no exercício e em razão do cargo ou da função pública”.

Dessa forma, tendo em vista a consolidação do recente entendimento do C. STF, que restringe o foro por prerrogativa de função, nos termos já mencionados, deve ser afastada, no presente caso, a

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competência deste E. Tribunal, tendo em vista que o delito aqui apurado, embora supostamente praticado no curso do mandato de Prefeito Municipal, não possui relação com o cargo ou função pública.

Ante o exposto, afasto o foro por prerrogativa de função de Claudinei Alves dos Santos, Prefeito do Município de Embu das Artes, quanto ao delito aqui apurado, determinando a remessa dos autos ao Juízo de primeiro grau, para prosseguimento do feito.

LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA

Relator