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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22614211220198260000 SP 2261421-12.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_22614211220198260000_b99cd.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000086137

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2261421-12.2019.8.26.0000, da Comarca de Jaú, em que é agravante ROSANGELA ZAMBELLI (JUSTIÇA GRATUITA), é agravado COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RAMON MATEO JÚNIOR (Presidente) e ELÓI ESTEVÃO TROLY.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2020.

MENDES PEREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 20600

Agravo de instrumento nº 2261421-12.2019.8.26.0000

Agravante: Rosangela Zambelli

Agravada: CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz

Comarca: Jaú

15ª Câmara de Direito Privado

TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Requisitos suficientes demonstrados para deferimento do benefício que deve ser concedido nos moldes em que prevê a norma de regência (Lei Federal nº 12/212/2010 e Resolução 414/10 da ANEEL - atual art. 53-C e 53-D, II da Resolução 800/2017 da ANEEL)- Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para que a agravada emita nova fatura do mês de outubro de 2019 com o benefício da tarifa social à agravante, mantendo a benesse até apreciação da questão em definitivo nestes autos e desde que a agravante comprove manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Recurso parcialmente provido.

Trata-se de agravo de instrumento interposto diante da r. decisão de fls. 36 que indeferiu a tutela de urgência por ausência de demonstração inequívoca de preenchimento dos requisitos para o benefício de tarifa social, inclusive aludindo à necessidade de não se ultrapassar determinado consumo.

Aduz a agravante que teria direito à tarifa social como a própria agravada reconhecera, mas seu benefício foi retirado de forma indevida, comprovados todos os requisitos para obtenção.

Ainda não realizada a citação, dispensada está a contraminuta.

É o relatório.

A decisão não foi publicada, já que antes mesmo de tal providência compareceu a agravante para emendar a inicial em 10.11.2019 (fls. 37/38) conforme certificado (fls. 42). Dessa data conta-se a ciência inequívoca, de forma que o recurso é tempestivo.

Da leitura das contas de consumo anexadas à inicial se verifica que na conta com vencimento em 13.09.2019 (fls. 18) houve supressão da isenção tarifária que constavam nas contas anteriores a partir de janeiro de 2019 (fls. 11).

Este benefício já foi restabelecido na conta de setembro com vencimento em 14.10.2019 (fls. 19) e suprimido a seguir na conta de outubro de 2019.

A declaração pública de fls. 21 expedida em 31.05.2019 dá conta de que a agravante está inserida no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal,

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acusando recebimento de renda familiar de R$ 954,00 e de R$ 477,00 per capita.

Em 21.01.2019 a agravada comunicou que a instalação da agravante foi cadastrada na tarifa social baixa renda. Todavia, a comunicação de fls. 23 esclarece que o pedido foi indeferido segundo Resolução 414 da ANEEL, já que a renda familiar per capita da recorrente é superior a meio salário mínimo.

A própria agravante reproduz o art. 2º, caput e parágrafo 2º da Lei 12.212/10, reconhecendo que um dos requisitos para o gozo do benefício é a renda familiar mensal per capita igual ou menos que meio salário mínimo.

O valor do salário mínimo atualmente é de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais) e sua metade, R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais).

Assim, resta claro que a renda familiar per capita da agravante é inferior a meio salário mínimo, ao que se pode apurar até agora.

Ademais, o consumo da recorrente não se afigura elevado, mas módico e compatível com as necessidades familiares.

Essa Corte já enfrentou casos símiles:

“Agravo de instrumento - ação ordinária de obrigação de fazer - autora que enfrentou aumento considerável no consumo de energia elétrica em razão de graves problemas de saúde que demandam o uso de aparelho de oxigênio domiciliar - ausência de condição financeira para suportar o custeio das faturas - tutela provisória de urgência deferida a fim de que a concessionária de energia elétrica providencie desconto de 65% na tarifa - admissibilidade - presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC -probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caracterizados - comprovada a necessidade de utilização permanente do equipamento, bem como a hipossuficiência financeira da autora. no que tange ao cumprimento da ordem judicial, mostra-se possível que as faturas continuem sendo emitidas pelo valor efetivamente utilizado, devendo a autora consignar judicialmente o percentual equivalente a 35%, conforme já autorizado em primeiro grau de jurisdição. fixação de multa diária em caso de descumprimento - possibilidade - providência que tem por finalidade coagir a demandada ao atendimento da determinação judicial, não possuindo caráter punitivo -manutenção do valor inicialmente arbitrado, pois em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Decisão mantida - Recurso parcialmente provido, prejudicado o agravo interno” (TJSP; Agravo de Instrumento 2187225-71.2019.8.26.0000;

Relator: Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2019; Data de Registro: 11/11/2019);

“AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - Autora que é portadora de doença pulmonar obstrutiva crônica, necessitando do uso de aparelhos

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elétricos para respirar - Determinação de que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica que deve ser mantida - Prevalência do direito à vida, mormente porque a ré pode buscar judicialmente a adimplência das faturas em atraso - Inclusão da unidade consumidora em que reside à autora no programa Tarifa Social - Autora que preenche os requisitos elencados na Lei nº 12.212/2010 - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido” (TJSP; Apelação Cível 1002056-41.2018.8.26.0007; Relatora: Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 31/10/2019);

“PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Fornecimento de energia elétrica. Ação de revisão de contrato de consumo da utilidade e dos acordos para pagamento de débito em atraso, com condenação à obrigação de não suspender o fornecimento. Procedência em primeiro grau. Faturas aleatórias que apontam consumo exagerado em comparação aos meses subsequentes. Erro de leitura admitido pela ré. Alegação de impossibilidade de leitura do relógio medido que não se comprovou. Suposta variação no consumo que não se justifica diante da diminuição do consumo apontada em meses posteriores. Inexigibilidade da diferença de consumo lançada. Suspensão de fornecimento. Débito pretérito. Ilegitimidade da sanção. Ademais, situação excepcional, cuja vida humana depende do adequado fornecimento do serviço. Dever de continuidade da prestação. TARIFA SOCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA (TSEE). Demonstrada inscrição da autora do Cadastro Único. Enquadrando na hipótese prevista no inciso II do art. 8º da Resolução 414/10 da ANEEL (atual art. 53-C e 53-D, II da Resolução 800/2017 da ANEEL). Necessária concessão do benefício. Sentença mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA” (TJSP; Apelação Cível 1030798-75.2016.8.26.0224; Relator (a): Sebastião Flávio; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2019; Data de Registro: 12/04/2019);

Assim também já se decidiu no Superior Tribunal de Justiça:

“A irresignação não merece prosperar. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem consignou: "Analisando os autos, observo que, de fato, faz jus a autora ao benefício concedido por força do art. 8º, I da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, in verbis: 'Art. 8º As unidades consumidoras serão classificadas nas Subclasses Residencial Baixa Renda, desde que sejam utilizadas por: I - família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional” (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.417.669 - SE (2018/0334905-1) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 22.01.2019.

Mas tal não significa que haverá desconto ou obrigação da agravada renunciar ao que não estiver de acordo com as regras legais:

“O art. 1º da Lei Federal nº 12/212/2010 estabelece quais os limites de

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desconto. No mesmo sentido o art. 110 da Resolução nº 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica: (...) Com efeito, o juízo singular extrapolou os limites legais ao conceder o desconto de 10% sobre o valor da parcela de consumo de energia elétrica quando o faturamento da apelada for superior a 220 kWh. Ora, os serviços de energia elétrica devem ser disciplinados de maneira uniforme em todo o país, razão pela qual o art. 22, inciso IV da Constituição Federal outorgou privativamente à União Federal legislar sobre a matéria, sendo assim é defeso que os Estados desempenhem a função legiferante, quanto mais o Poder Judiciário, em respeito ao princípio da separação dos poderes. Destarte, a imposição de desconto nos termos determinado na sentença do 1º grau extrapolou os critérios legais, bem como determinou em encargo a concessionária do serviço público em evidente usurpação da competência privativa da União” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.755 - TO (2017/0307625-8) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES - Data de julgamento: 13.12.2017 - Data da publicação 18.12.2017).

Tal benefício, condicionado que é à atualização do cadastro, não pode ser concedido de forma indefinida, mas até a apreciação da questão nos autos, mediante seguro quadro probatório, desde que o cadastro federal esteja atualizado.

Assim, dá-se parcial provimento ao agravo de instrumento para que a agravada emita nova fatura do mês de outubro de 2019 com o benefício da tarifa social à agravante, mantendo a benesse até apreciação da questão em definitivo nestes autos e desde que a agravante comprove manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

MENDES PEREIRA

Relator