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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
11/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
Leme de Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10105501420198260053_190b8.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000086076

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1010550-14.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é apelado/apelante CLEUSA MARIA SILVA ALCANTARA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SIDNEY ROMANO DOS REIS (Presidente) e REINALDO MILUZZI.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2020.

LEME DE CAMPOS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1010550-14.2019.8.26.0053 – SÃO PAULO.

RECTE.: JUÍZO 'EX OFFICIO'.

APTE (S)./APDO (S).: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

SPPREV.

APTE (S)./APDO (S).: CLEUSA MARIA SILVA DE ALCANTARA.

JUIZ (A) DE PRIMEIRO GRAU: MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO.

VOTO Nº. 35.266

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL Inocorrência Preliminar afastada.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inexistência da obrigatoriedade de esgotamento da instância administrativa

Preliminar repelida.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – Pensão Policial Civil que veio a falecer no exercício de sua função Promoção “post mortem” ao posto imediatamente superior Cabimento

Inteligência do artigo 50 da Lei Complementar nº 207/79, com redação dada pela Lei Complementar nº 765/94 Paridade e Integralidade Impossibilidade Indenização por danos morais Descabimento Não restou configurado o dano moral passível de reparação Precedentes Ação julgada procedente em parte na 1ª Instância Sentença mantida Recursos não providos.

Trata-se de ação ordinária ajuizada CLEUSA MARIA SILVA DE ALCANTARA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, objetivando a promoção “post mortem” de seu cônjuge, policial civil EMILIANO BISPO DE ALCANTARA, com o pagamento das diferenças devidas, bem como o Apelação / Remessa Necessária nº 1010550-14.2019.8.26.0053 -Voto nº 2

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recebimento de indenização por danos morais.

A r. sentença de fls. 353/359, cujo relatório adotase, julgou procedente o pedido para o fim de “condenar a ré ao recálculo da pensão, desde o momento do restabelecimento do benefício, respeitada a prescrição quinquenal das parcelas, para que se inclua no pagamento as verbas devidas ao cargo de Carcereiro 2ª Classe e a pagar as diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, com correção monetária a partir da data em que se tornaram devidas e juros contados da citação, na forma da Lei 11.960/06. Condeno a ré ao pagamento de um terço das custas e de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Julgo IMPROCEDENTE os demais pedidos de paridade e indenização por danos morais. Condeno a autora ao pagamento de dois terços das custas e honorários de R$ 2.000,00, a ser dividido entre ambas as rés. Observe-se que os benefícios da assistência gratuita estavam limitados ao recolhimento das custas iniciais.”. Determinado o processamento do reexame necessário.

Recorre a FESP às fls. 362/365. Aduz, preliminarmente, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência da ação.

Apela a autora às fls. 392/407, pelo afastamento da prescrição quinquenal, pelo direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo dos proventos e pela indenização à título de danos morais.

Contrarrazões às fls. 412/426 e 429/447, pelo não provimento do recurso da parte contrária.

É o relatório .

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Da leitura da exordial, depreende-se que esta traz pedido certo e determinado, com a narração clara dos fatos e fundamentos jurídicos que a embasam, dos quais decorre logicamente a pretensão postulada.

Aliás, a prefacial, tal como lançada, propiciou à ré a ampla defesa, em observância a todos os requisitos do artigo 330, inciso III, § 1º., e 324 do Código de Processo Civil.

E, como já decidido, “a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional.” (STJ, 3ª. T., Resp nº. 193.100/RS, rel. Min. ARI PARGENDLER , j. em 15.10.01).

Ainda, não há que se falar na falta de interesse de agir, uma vez que há prova da recusa do Estado na concessão da promoção e, portanto seria inconcebível a autora ajuizar a presente demanda se o pedido administrativo tivesse sido atendido espontaneamente pela Administração Pública.

Ademais, não há qualquer obrigatoriedade legal de que seja interposto procedimento administrativo preliminar ao procedimento judicial.

Repelida as preliminares, passa-se a análise do mérito do recurso.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada CLEUSA MARIA SILVA DE ALCANTARA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E OUTROS, objetivando a promoção “post mortem” de seu cônjuge, policial civil EMILIANO BISPO DE ALCANTARA, com o pagamento das diferenças devidas, bem como o recebimento de indenização por danos morais.

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Com efeito, o artigo 50 da Lei Complementar nº. 207/79, com redação dada pela Lei Complementar nº. 765/94 dispõe que:

“Artigo 50 - O policial civil que ficar inválido ou que vier a falecer em consequência de lesões recebidas ou de doenças contraídas em razão do serviço será promovido à classe imediatamente superior.

§ 1º - Se o policial civil estiver enquadrado na última classe da carreira, ser-lhe-á atribuída a diferença entre o valor do padrão de vencimento do seu cargo e o da classe imediatamente inferior.

§ 2º - A concessão do benefício será precedida da competente apuração, retroagindo seus efeitos à data da invalidez ou da morte.

§ 3º - O policial inválido nos termos deste artigo será aposentado com proventos decorrentes da promoção, observado o disposto no parágrafo anterior.

§ 4º - Aos beneficiários do policial civil falecido nos termos deste artigo será deferida pensão mensal correspondente aos vencimentos integrais, observado o disposto nos parágrafos anteriores.”

Ora, da leitura dos indigitados dispositivos, depreende-se que a promoção à classe imediatamente superior destina-se ao policial civil que vier a falecer em consequência de lesões recebidas em razão do serviço, que é o caso dos autos.

Bem se vê, pois, que o policial civil EMILIANO BISPO DE ALCANTARA em 17.08.05, conversava com amigos no interior do “Bar e Lanches Campestre”, quando ali surgiram dois indivíduos armados que anunciaram um assalto, ao que o policial sacou sua pistola e disparou em Apelação / Remessa Necessária nº 1010550-14.2019.8.26.0053 -Voto nº 5

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direção a um deles, sendo também alvejado por disparo de arma de fogo.

Assim, revela-se inequívoco que o policial civil veio à óbito em exercício da função policial típica, ligada diretamente à garantia da ordem e da segurança pública, em situação de risco em prol do bem comum.

Logo, caracterizado o direito da autora à promoção post mortem do falecido policial civil EMILIANO BISPO DE ALCANTARA.

Outro não é o entendimento desta Colenda Sexta Câmara de Direito Público:

“EMENTA. PROMOÇÃO. POST MORTEM. Policial Militar que veio a falecer no exercício regular de suas funções. Subsunção dos fatos a Lei Estadual nº 5.451/1986 e o Decreto Estadual nº 20.218/1982. Sentença de procedência no que tange ao pedido de promoção post mortem. Recurso não provido.”

(AC nº. 0040377-68.2011.8.26.0053, rel. Des. REINALDO MILUZZI , j. em 03.08.15).

De outra banda, quanto à paridade, integralidade e aos danos morais bem andou a magistrada sentenciante ao decidir:

“Não há, contudo, direito à paridade.

Com o advento da Emenda Complementar de nº 41/03 a paridade foi abolida do texto constitucional. O servidor submetido ao regime do artigo 40 deverá ter seus proventos calculados na forma dos §§ 3º e 17, inclusive o regido pela norma do § 4º, II.

Em outras palavras, após a reforma previdenciária instituída pela Emenda Constitucional de nº 41/03, o servidor público não Apelação / Remessa Necessária nº 1010550-14.2019.8.26.0053 -Voto nº 6

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mais tem direito aos proventos de igual valor da remuneração percebida no cargo em que vier a se aposentar.

O óbito do instituidor da pensão ocorreu em 17 de agosto de 2005, e a autora passou a receber pensão por morte em 8 de novembro de 2005, ou seja, após a EC nº 41/2003. Portanto, não há direito à paridade com a remuneração dos servidores da ativa.

Nesse sentido, também é o posicionamento da Suprema Corte:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR INATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO. FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. PARIDADE REMUNERATÓRIA. APOSENTADORIA POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/2005. DIREITO À PARIDADE INEXISTENTE . ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. STF, Ag. Reg. no Recurso Extraordinário com Agravo de nº 938.883/RJ, Segunda Turma, Rel. Min Carmen Lúcia, j. 05.04.2016 sem destaques no original.

A integralidade deve ser entendida, pela nova regra, não mais como proventos de igual valor à remuneração dos da ativa, mas como o oposto de proporcional ao tempo de contribuição, e, nos termos da Lei Federal de nº 10.887/04, que regulamentou a aplicação das

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disposições da referida emenda constitucional, para o calculado dos proventos integrais, “será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência” (art. 1º).

As regras para concessão da aposentadoria especial não se sustentam como fundamento para pleitear a paridade após a Emenda Complementar de nº 41/03, de sorte que o cálculo do benefício deve seguir as diretrizes do art. 40 e seus §§ 1º e 3º, da Constituição da República.

Por fim, não se cogita de danos morais no caso.

O benefício foi, de fato, recalculado (fls. 174), embora não nos moldes pretendidos pela beneficiária. Não há patente ilegalidade a ensejar os danos morais.”

Por fim, não há que se falar no afastamento da prescrição quinquenal, uma vez que ocorreu a prescrição com relação à revisão dos valores que foram pagos de 2005 a 2010.

Assim, a procedência parcial da ação era mesmo medida que se impunha no caso em apreço.

De rigor, portanto, a manutenção integral do r. decisum monocrático, posto que proferido em consonância com os fundamentos acima expostos, certificando ser despiciendo maiores interpretações à luz do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Por fim, já é entendimento pacifico de que não está obrigado o julgador a citar todos os artigos de lei e da Constituição Federal Apelação / Remessa Necessária nº 1010550-14.2019.8.26.0053 -Voto nº 8

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para fins de prequestionamento. Sendo assim, ficam consideradas prequestionadas todas as matérias e disposições legais discutidas pelas partes.

Isto posto, rejeita-se a preliminar e nega-se provimento aos recursos.

LEME DE CAMPOS

RELATOR

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