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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10031039720198260562 SP 1003103-97.2019.8.26.0562 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10031039720198260562_fd76b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000084154

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003103-97.2019.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante TRANS-MOR TURISMO E CARGAS LTDA, é apelado TRANSMOR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AZUMA NISHI (Presidente sem voto), CESAR CIAMPOLINI E ALEXANDRE LAZZARINI.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2020.

FORTES BARBOSA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação 1003103-97.2019.8.26.0562

Apelante: Trans-Mor Turismo e Cargas Ltda

Apelada: Transmor Transportes Rodoviarios Ltda

Voto 15899-JV

EMENTA

Nome empresarial - Ação cominatória e indenizatória Decreto de improcedência Vulneração de nome empresarial com registro anterior – Aplicação dos arts. 1.663 e 1.166 do CC/2002 Pleito cominatório procedente - Cobranças em nome da requerida endereçadas ao “e-mail” da autora Dano moral descaracterizado

Parcial procedência Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pelo r. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Santos, que julgou improcedente ação cominatória e indenizatória, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (fls. 101/104).

A apelante afirma ter recebido numerosas cobranças de dívidas contraídas pela apelada em razão de nomes empresariais similares, inclusive com título levado a protesto (fls. 28/37). Relata ter registrado sua razão social no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), bem como aduz ter perdido clientes para a recorrida em razão de concorrência desleal praticada contra si, frisando que a apelada é estabelecida ao lado do

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Porto de Santos, enquanto sua sede, de porte pequeno, localiza-se no interior do Estado de São Paulo. Esclarece ter incluído a expressão “MOR” em seu nome por localizar-se na cidade de Monte Mor. Alega equívoco da sentença pela falta de oportunidade de produção de provas, além de sua nulidade por não ter enfrentado nenhuma de suas teses. Assevera que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a grande semelhança e confusão entre os “nomes fantasia” das partes, tanto pela razão social, quanto pela atividade exercida. Sugere carência de fundamentação. Esclarece ter sido constituída em 26 de setembro de 1989, ao passo que a apelada foi constituída em 29 de dezembro de 2008. Propõe a dificuldade para qualquer pessoa que não se atente para a atividade individual de transporte de cada empresa e que a questão da localização não auxilia na distinção. Frisa que declarações de um fornecedor comprovam os diversos infortúnios causados a si, sendo suficientes para demonstrar o dano moral, tratando-se de um dano “in re ipsa”, invocando a aplicação dos artigos 27 da Lei 9.610/1998, 44 da Lei 9.279/1996, 159 e 1.163 do Código Civil vigente, além do 170, inciso IV da Constituição da República e do 35 da Lei 8.934/1994, assim a como Convenção de Paris. Propõe que o conflito entre marcas e nomes empresariais deve considerar os princípios da territorialidade e da especificidade. Requer a suspensão da decisão recorrida, inclusive com concessão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar à

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recorrida que altere seu nome empresarial e a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente, com condenação da requerida ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais (fls. 106/117).

A apelada, em contrarrazões, sustenta que a palavra “TRANS”, em alusão a “transporte” é expressão de uso comum, descritiva e genérica, tratando-se de impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, alega má-fé da autora por juntar documentos de cobranças direcionadas a seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (ré), inexistindo prejuízo à apelante. Afirma que as alegações de desvio de clientela não foram comprovadas e, caso houvesse suposta confusão, essa seria desfeita após a contratação. Argumenta que a indenização por dano moral à pessoa jurídica deve ser deferida somente em caso de provas concretas de graves danos, sendo inviável sua presunção. Impugna o valor do pedido de indenização, sugerindo, em caso de reconhecimento de seu dever de indenizar, seja o valor equivalente a um salário mínimo (fls. 123/141).

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

A autora ajuizou ação cominatória e indenizatória, para que a ré seja compelida a alterar seu nome empresarial e condenada ao pagamento de indenização por danos morais estimada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

A tutela de urgência foi indeferida (fls.

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56/57).

Foram apresentadas contestação (fls. 61/78) e réplica (fls. 88/96)

Após manifestação da parte autora requerendo julgamento antecipado da lide (fls. 99), a ação foi julgada improcedente.

Irresignada, a apelante pretende reforma.

De início, ao contrário do que alega a recorrente, a sentença apreciou todos os pedidos e contém fundamentação suficiente. A rejeição da tese defendida na petição inicial não acarreta nulidade.

O julgador expôs os motivos de seu convencimento, promovendo a análise das provas dos autos e extraindo resultados do confronto com a lei vigente. A tese apresentada pela recorrente foi apreciada e sobreveio, isso sim, sua rejeição.

Não se pode cogitar de violação aos artigos 93, inciso IX da Constituição da República e 11 e 489, inciso II do CPC de 2015, porquanto os órgãos da jurisdição não são obrigados a fazer digressões teóricas e exposições enciclopédicas, mas, isso sim, solucionar litígios.

Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação.

Além disso, ao contrário do proposto nas contrarrazões, não se pode cogitar de impossibilidade jurídica do pedido, pois a composição da causa de pedir e dos pleitos da parte autora (recorrente) remetem ao ordenamento jurídico vigente, sem qualquer contrariedade. Não é proposta a negativa de vigência de qualquer regra positivada e, efetuada uma análise abstrata (única viável em

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caráter antecedente ao mérito), não há irregularidade ou vício, restando rejeitada, também, esta outra questão preliminar.

Cabe, portanto, o exame do mérito, o que envolve, de início, a delimitação da situação de uma parte diante da outra e a indagação sobre a efetiva violação do nome empresarial, como elemento de identificação primário conferido a uma sociedade.

No mais, restou incontroverso que ambas as partes desenvolvem suas atividades empresariais no ramo de transporte.

Destaca-se que o objeto social da autora consiste em “exploração do ramo de transporte turístico de superfície rodoviário, em conjunto de transporte rodoviário de pessoas e cargas e o transporte coletivo de passageiros conforme legislação em vigor; transporte rodoviário de produtos perigosos; locação de guindastes e munck; serviços de carga e descarga; depósito de mercadorias para terceiros” (fls. 22). O objeto social da ré, por sua vez, é de “transportes rodoviários de cargas” (fls. 81).

Num primeiro plano, em consulta feita ao sítio mantido pela Junta Comercial (JUCESP) na Internet, verifica-se que a autora foi constituída em 18 de setembro de 1989, tendo arquivado uma alteração do contrato social contendo seu atual nome empresarial (“Trans-Mor Turismo e Cargas Ltda”) em 23 de julho de 1993. Por outro lado, a recorrida foi constituída em 30 de maio de 2017, com o nome empresarial “Transmor Transportes

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Rodoviários Eireli EPP”.

O nome, como elemento de identificação do empresário, serve de instrumento de plena distinção entre um empresário e os demais, de maneira que toda firma ou denominação observa o princípio da novidade, vedada a adoção de nomes iguais ou dotados de semelhança acentuada e ensejadora de confusão. A novidade constitui um dos requisitos de validade de um nome e seu desrespeito implica nulidade, como já estatuído nos artigos 34 e 35, inciso V da Lei 8.934/1994. É, contudo, necessário lembrar ser a novidade aferida em âmbito limitado, restringindo-se seu exame aos assentamentos mantidos pelos órgãos de registro isoladamente, ou seja, nos limites de cada Junta Comercial, cujas atribuições sempre dizem respeito a um único Estadomembro.

O nome empresarial deve identificar plenamente a sociedade empresarial, oferecendo-se, automaticamente, uma proteção na circunscrição da Junta Comercial em que tenha sido feito o arquivamento dos atos constitutivos (Fran Martins, Curso de Direito Comercial, 28ª ed, Atual. Jorge Lobo, Forense, Rio de Janeiro, 2002, p.350). No caso concreto, tal proteção se estende, então, ao Estado de São Paulo, como unidade federativa, sem que seja viável a adoção de uma interpretação restritiva ao artigo 33 da Lei 8.934/94, a qual tem sido, desde muito, repelida por este Tribunal, com o fim de evitar a confusão do público, salvaguardando-se a posição de quem emprega o nome em primeiro lugar (RT 646/66; RT 647/69).

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Ficou caracterizada a vulneração ao direito da parte autora, porquanto está sendo feita uma reprodução de seu nome empresarial no âmbito da mesma unidade federativa, o que requer a aplicação da regra inserida no artigo 1.166 do Código Civil de 2002, ou seja, o critério de prevalência é o da anterioridade do registro, especialmente em se tratando de empresas que atuam no mesmo território e no mesmo ramo de atividade (TJSP, Ap 0106012-15.2012.8.26.0100, 1ª Câm. Res. D. Empres., rel. Des. Enio Zuliani, j. 4.11.2014).

Persiste conflito entre os nomes empresariais e, ao que se depreende, o registro da apelante (mediante arquivamento de alteração do contrato social) é anterior. Nesse sentido, o pedido cominatório da autora merece ser deferido.

Num segundo plano, no que tange ao alegado dano moral, a apelante alega sofrer cobranças diárias em nome da apelada, noticiando inclusive título protestado; no entanto, não juntou cópia do instrumento do suposto protesto ou certidão correspondente, apenas lançando a alegação.

Pelo que se infere dos documentos juntados, há diversos boletos em que a requerida figura como “pagador”, mas por equívoco do prestador de serviços, foram erroneamente encaminhados ao e-mail da autora, o que, por si só, não tem o condão de comprovar a alegada violação à reputação da pessoa jurídica. Não foram delimitados fatos pontuais e concretos que pudessem ter vilipendiado a honra ou dignidade da autora, não sendo identificada, neste ponto, conduta eivada de

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ilicitude.

O pleito indenizatório, pura e simplesmente, não se ajusta aos documentos apresentados nos autos.

Quanto à proposta responsabilidade civil da recorrida, é preciso acentuar que o uso de seu nome atual não é clandestino, não podendo ser o caso concreto equiparado às hipóteses de imitação ou contrafação de marca. Estas outras hipóteses, conforme vários julgados precedentes do E. Superior Tribunal de Justiça (pe, REsp 1661176/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 10/04/2017), geram um dano “in re ipsa”, até mesmo diante da clamorosa ilicitude e do imediato vilipêndio do aviamento conquistado por uma dada empresa; porém, havendo o conflito de nomes submetidos a registro, a conjuntura é diversa, dado o defeituoso exame de qualificação anteriormente realizado pela Junta Comercial (que, desde logo, não observou a regra proibitiva do artigo 35, inciso V da Lei 8.934/1994), cabendo seja demonstrada a má fé e o prejuízo patrimonial efetivo.

Tudo somado, a parcial procedência, então, é medida que se impõe.

Reforma-se a sentença para determinar à recorrida que altere seu nome empresarial com abstenção do uso da expressão “Transmor” e similares, capazes de gerarem conflito entre os nomes empresariais das partes, e perpetrar a vulneração ao nome da parte autora no prazo de sessenta dias, sob pena de multa diária de R$

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500,00 (quinhentos reais), limitada no montante máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

Está caracterizada a sucumbência recíproca, razão pela qual, aplicado o artigo 86 do CPC de 2015, cada uma das partes é condenada a suportar em igual proporção, pela metade, as custas judiciais e despesas processuais desembolsadas, bem como honorários de advogado, vedada a compensação, arbitrados de maneira englobada, em 15% (quinze por cento) sobre valor da causa atualizado, consideradas a magnitude do trabalho profissional desenvolvido e a longevidade da causa.

Dá-se, por isso, provimento parcial ao apelo nos termos acima.

Fortes Barbosa

Relator