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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00082073720168260451 SP 0008207-37.2016.8.26.0451 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000084058

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0008207-37.2016.8.26.0451, da Comarca de Piracicaba, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, é apelado PAULO HENRIQUE ALVES FERREIRA.

ACORDAM , em 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "ANULARAM O FEITO ab initio, por incompetência da justiça estadual, determinando-se a remessa dos autos principais para a Justiça Federal para que retifique ou ratifique o recebimento e a instrução realizada, proferindo nova decisão. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ZORZI ROCHA (Presidente sem voto), MACHADO DE ANDRADE E JOSÉ RAUL GAVIÃO DE ALMEIDA.

São Paulo, 6 de fevereiro de 2020

LAURO MENS DE MELLO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelante (s): Ministério Público

Apelado (a)(s): Paulo Henrique Alves Ferreira

Origem: 3ª Vara Criminal da Comarca de Piracicaba

Juiz (a) Prolator (a): Dr. Rodrigo Pares Andreucci

Data do fato: 06/04/2016

APELAÇÃO delito de frustração de direito trabalhista

competência da Justiça Federal trata de interesses coletivos

incidência do artigo 109, inciso VI, da CF entendimento do Superior Tribunal de Justiça resolvendo que os crimes conexos seguem, por atração, para julgamento perante a Justiça Federal súmula 122 do STJ anulado o feito ab initio, por incompetência da justiça estadual, determinando-se a remessa dos autos principais para a Justiça Federal.

Ao relatório da r. sentença 1 que ora se adota, acrescenta-se que o apelado foi absolvido da prática dos crimes previstos nos artigos 203 e 299, ambos por 177 vezes, na forma do artigo 71, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, ambos do Código de Processo Penal.

O Ministério Público apelou 2 requerendo a condenação do apelado nos exatos termos da denúncia, com a fixação da pena ao mínimo legal; o reconhecimento da continuidade delitiva com a aplicação da fração de 1/6 entre os crimes de frustração de direito trabalhista e falsidade ideológica, devendo remanescer apenas a maior pena, qual seja, a pena relativa à fraude; a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Apresentadas contrarrazões 3 .

A douta Procuradoria Geral de Justiça opinou 4 pelo provimento ao recurso.

É o relatório.

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O réu foi denunciado pela prática dos crimes previstos no artigo 203, caput, por cento e setenta e sete vezes, na forma do artigo 71, c.c. artigo 299, caput, por cento e setenta e sete vezes, também na forma do artigo 71, todos do Código Penal, em concurso formal de crimes (artigo 70 do Código Penal). Porém o acusado foi absolvido da prática dos crimes previstos mencionados, com fundamento no artigo 386, incisos III e VII, ambos do Código de Processo Penal 5 .

Tem-se que o delito de frustração de

direito trabalhista é de competência da Justiça Federal, pois o artigo 109, inciso VI, da Constituição Federal estabelece que compete aos juízes federais processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho desde que considerados coletivamente. Logo, a competência da Justiça Federal é prevista taxativamente na Constituição Federal, não podendo o legislador infraconstitucional ampliá-la ou reduzi-la.

O crime previsto no artigo 203 do Código Penal está no Título IV da parte especial, denominado “Dos crimes contra a organização do trabalho”. Assim, pode-se concluir que, ocorrendo o delito de frustração de direito assegurado pela legislação do trabalho, haverá ofensa à organização do trabalho, justificando, assim, a competência da Justiça Federal.

No caso em tela ao todo foram afetados 25 trabalhadores que assinavam recibo de salário que não correspondia à data do efetivo pagamento 6 . A conduta se deu de maneira reiterada, por 177 vezes e, portanto, não há que se falar em lesão individual ou eventual a um ou outro trabalhador, mas ofensa coletiva a todos os trabalhadores do recinto que tiveram de maneira sistêmica seu direito violado. Em situações dessa magnitude a jurisprudência se inclina por ser competente a justiça federal:

“Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a

organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização

geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados

coletivamente (Súmula n. 115 do extinto Tribunal Federal de

Recursos)” 7 .

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No caso dos autos patente que tal conduta

era aplicável a todos os trabalhadores que fazem parte da empresa.

Portanto não há que se falar em competência da Justiça Estadual, que segundo orientação pretoriana só fica configurada quando afetado direito de algum trabalhador. Como visto, no caso dos autos, afetado a violação de direito coletivo individual dos trabalhadores, de receber o salário na data acertada.

No que tange a falsidade ideológica há entendimento do Superior Tribunal de Justiça resolvendo que os crimes conexos seguem, por atração, para julgamento perante a Justiça Federal.

Neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA

DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL - STF. CONEXÃO ENTRE CRIMES DE COMPETÊNCIA

FEDERAL E ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 122 DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMPETÊNCIA DA

JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Quanto à aplicação do princípio da insignificância, o agravante

deixou de indicar, expressamente, qual dispositivo de lei foi

violado pelo acórdão recorrido, incidindo, na espécie, a Súmula n.

284/STF.

2. Conforme dispõe a Súmula n. 122/STJ, compete à Justiça Federal

o processo e julgamento unificado dos crimes conexos de

competência Federal e Estadual, não se aplicando a regra do art. 78,

II, 'a', do Código de Processo Penal - CPP. Assim, a conexão entre

os delitos previstos no art. 55 da Lei Federal n. 9.605/98 e art. ,

caput, da Lei Federal n. 8.176/91 impõe o processamento perante a

Justiça Federal.

3. Agravo regimental desprovido” 8 .

Diante da patente incompetência da Justiça Estadual para conhecer do feito, não poderia o magistrado receber a denúncia.

No mesmo sentido RENATO BRASILEIRO

8 STJ - AgRg no REsp 1790545/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - DJe 04/09/2019

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DE LIMA 9 ao afirmar que “Apesar de entendimento doutrinário minoritário no sentido de que a incompetência absoluta tem o condão de implicar a inexistência do processo, dispõe o art. 567 do CPP que 'a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente”.

É este o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“HABEAS CORPUS. CRIME COMETIDO CONTRA AGÊNCIA

PRÓPRIA DOS CORREIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA

FEDERAL. JULGAMENTO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL.

NULIDADE ABSOLUTA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Compete à Justiça Federal processar e julgar crime cometido

contra agência própria dos Correios, a teor do contido no art. 109,

inciso IV, da Constituição Federal, daí porque caracteriza

constrangimento ilegal a condenação do paciente pelo Juízo

Estadual.

2. Ordem concedida para, reconhecendo a incompetência absoluta

da Justiça Estadual de Minas Gerais, anular os atos praticados nos

autos do processo nº 0241.08.026207-4, que devem ser remetidos à

Subseção da Justiça Federal de Sete Lagos - Minas Gerais” 10 .

Ante o exposto, ANULO O FEITO ab initio , por incompetência da justiça estadual, determinando-se a remessa dos autos principais para a Justiça Federal para que retifique ou ratifique o recebimento e a instrução realizada, proferindo nova decisão.

LAURO MENS DE MELLO

Relator

Assinatura Eletrônica

9 Manual de Processo Penal 2ª ed. Salvador: Juspodivm 2014 p. 1477.

10 STJ - HC 364927/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 28/10/2016.