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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10005609620188260323 SP 1000560-96.2018.8.26.0323 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000083883

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1000560-96.2018.8.26.0323/50000, da Comarca de Lorena, em que é embargante F. S. O. DO B. LTDA, são embargados N. D. J. e K. C. M..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores RUI CASCALDI (Presidente) e FRANCISCO LOUREIRO.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2020.

LUIZ ANTONIO DE GODOY

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 51070

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº 1000560-96.2018.8.26.0323/50000

Lorena

EMBARGANTE Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.

EMBARGADOS Nelson Dias Junior e Kellen Cristina Moraes

RECURSO Embargos de declaração Omissão, contradição e obscuridade inexistentes Pretensão nitidamente infringente Embargos declaratórios rejeitados.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao Acórdão de fls. 369/373 (autos principais), sustentando Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., ser ele omisso no que diz respeito à desnecessidade da tutela jurisdicional para alcançar dados de que detém as operadoras de telefonia. Além disso, seria obscuro quanto às obrigações da embargante pelo serviço prestado pelo aplicativo Whatsapp Inc.

É o relatório.

Os presentes embargos de declaração apenas demonstram o inconformismo da parte com o resultado do julgado, sendo manifesto o seu caráter infringente.

Não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Restou expressamente consignado no Acórdão embargado que a Whatsapp Inc. integra o mesmo grupo econômico da empresa embargante, certo que esta, por ter representação em território nacional, à luz do disposto no art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é responsável pelas obrigações decorrentes da operação do aplicativo.

Ainda, está perfeitamente clara a necessidade e a adequação da medida judicial para possibilitar ao consumidor a proteção de sua privacidade.

Repita-se que “Sendo, portanto, a ré integrante do grupo que detém os dados cadastrais dos usuários de whatsapp, deve fornecê-los para que seja possível a identificação do agente causador do dano aos autores./ Não se duvida de que referido aplicativo é vinculado à conta de telefone do usuário. É, portanto, verdadeira a afirmação de que a identificação do usuário que pratica ato ilícito poderia ser obtida por meio das empresas de telefonia. Paradoxalmente, entretanto, caso fossem elas demandadas,

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poderiam sustentar idêntico argumento em detrimento da empresa apelante./ Não cabe, porém, ao consumidor peregrinar para que obtenha informações básicas que possibilitem a defesa de sua privacidade./ A obrigação de disponibilizar o registros dos usuários (mediante ordem judicial) é do administrador do sistema, na forma do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.965/14, de modo que é lógico concluir que, se necessário, será também sua a responsabilidade de diligenciar perante qualquer instituição que possa contribuir para tanto./ Conclui-se, portanto, que é plenamente possível à apelante obter a identificação dos usuários de seus serviços, não importando que o faça somente por meio de seus próprios registros ou não” (fls. 373/372).

Sabidamente, os embargos de declaração prestam-se à finalidade aperfeiçoadora do julgado, e não ao reexame da matéria.

Com efeito, “Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 770.870/SC, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, em 17/11/16, DJe 29/11/16).

Frise-se que, “Resumindo-se a irresignação do embargante ao seu mero inconformismo com o resultado do julgado, que lhe foi desfavorável, não há nenhum fundamento que justifique a oposição dos embargos de declaração, que se prestam tão somente a sanar eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade do julgado, e não reapreciar a causa” (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1.153.477/ PI, 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, em 18/6/15, DJe de 1/7/15).

Em suma, decisão embargada chegou à conclusão lastreada em fundamentos sólidos, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se apresentando omissa, contraditória ou obscura acerca de tema relevante.

Rejeitam-se, pois, os embargos de declaração.

LUIZ ANTONIO DE GODOY

Relator