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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 10367572120178260053 SP 1036757-21.2017.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000083445

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1036757-21.2017.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, é embargado FUNDAÇÃO ANTONIO ANTONIETA CINTRA GORDINHO.

ACORDAM , em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Rejeitaram os embargos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente sem voto), BURZA NETO E ROBERTO MARTINS DE SOUZA.

São Paulo, 6 de fevereiro de 2020

RICARDO CHIMENTI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto n. 15969

Ano 2020

Embargos de Declaração n. 1036757-21.2017.8.26.0053/50000

Comarca: São Paulo

Embargante: Município de São Paulo

Embargado: Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho

Embargos de declaração. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação e julgou procedente a ação, invertendo os ônus sucumbenciais. Ausência do vício imputado ao acórdão (omissão). Embargos interpostos com expressa finalidade prequestionadora e para rediscutir a matéria decidida. Inadmissibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Embargos rejeitados.

I Relatório

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de São Paulo em face do acórdão de p. 231/237, o qual deu provimento ao recurso de apelação interposto pela Fundação Antônio Antonieta Cintra Gordinho, a fim de julgar procedente a ação e reconhecer a nulidade do ato administrativo que unificou os lotes e dos respectivos lançamentos, observado o prazo quinquenal.

Além do nítido intuito prequestionador, o embargante insurge-se contra o v. acórdão, alegando que a turma julgadora não enfrentou a questão da regularidade do lançamento em face do que dispõem os incisos V e VIII do artigo 149 do CTN, além do artigo 145, III, do CTN e artigo 373 do CPC. Assim, prequestiona a matéria para fins recursais e pugna pelo acolhimento do recurso (p. 01/06).

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II Fundamentação

Os embargos são tempestivos e, por isso, conhecidos.

Contudo, a despeito dos argumentos sustentados pela embargante, não

comportam acolhimento.

O acórdão embargado está assim ementado:

“Apelação. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma. Acolhimento. Unificação de contribuintes para fins de lançamento. Inadmissibilidade. Proprietários distintos. Possuidor sem animus domini que não é sujeito passivo do IPTU. Impossibilidade de unificação de ofício dos imóveis de proprietários diversos, ainda que apenas para fins fiscais, sem o requerimento das partes interessadas. Sentença reformada. Recurso provido, com inversão dos ônus sucumbenciais.”

Constou do v. acórdão que:

“em que pese os imóveis estarem ocupados pela mesma pessoa (Sr. Mario Celso Hellmeister), em razão de contrato de locação firmado entre os proprietários lindeiros, pertencem a pessoas distintas e não podem ser unificados, ainda que apenas para fins fiscais, sem a anuência de ambos. A simples posse sem animus domini não torna o possuidor sujeito passivo do IPTU.”

Ademais, ponderou-se que:

“Ademais, o nosso ordenamento jurídico não prevê a instituição de um condomínio para fins fiscais e, assim, eventual unificação dos imóveis deve ser precedida de requerimento dos interessados. Confira-se, nesse sentido, o artigo 234 da Lei de Registros Publicos (6.015/73):”

Importante destacar que a nulidade dos lançamentos decorreu do

reconhecimento da ilegalidade do ato administrativo que unificou os lotes, e não de

eventual inobservância das hipóteses do artigo 149 do CTN, que trata da revisão do

lançamento. Ademais, em momento nenhum se impôs ao Município o ônus de

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eventual prova, pois considerou-se suficientes os elementos trazidos pela autora para comprovar a ilegalidade da unificação em face da distinção de proprietários.

Constata-se, assim, que não houve omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada. Verifica-se também que a matéria objeto das razões e das contrarrazões foi devidamente analisada, sendo examinadas todas as questões postas nos autos.

Há obscuridade quando a decisão recorrida não elucida de forma clara determinado ponto da controvérsia, impossibilitando seu perfeito entendimento pela parte.

Omisso é o julgado que não aprecia questão pertinente ao litígio e que deveria ser apreciada.

A contradição se dá quando o julgado apresenta teses inconciliáveis entre si, ou seja, incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva.

Depreende-se que a embargante pretende, na verdade, rediscussão de matéria, com a reforma do julgamento proferido, o que não se pode admitir por intermédio da via eleita, consubstanciada nos presentes embargos de declaração.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Os embargos de declaração são admitidos, ainda, no caso de erro material.

Logo, os embargos de declaração possuem fundamentação

[11]

vinculada, de forma que, nas palavras de Humberto Theodoro Júnior , “o que [...] se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio [1]

Curso de Direito Processual Civil Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum vol. III, 47. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 1061.

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recursal”.

O natural inconformismo da parte não pode fundamentar o pedido

de declaração do julgado, com nítido caráter infringente.

Nesse sentido já decidiu a Corte Especial no julgamento do REsp

1129215/DF, de cuja ementa se extrai o seguinte excerto:

“[...]

1. Os embargos de declaração consistem em recurso de índole particular, cabível contra qualquer decisão judicial, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de provimento eivado de obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), não possuindo a finalidade de reforma ou anulação do julgado, sendo afeto à alteração consistente em seu esclarecimento, integralizando-o. [...]” (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/09/2015, DJe 03/11/2015)

E ainda:

“[...]

2. Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido.

[...]” (EDcl no REsp 1047686/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010)

São admissíveis efeitos infringentes em sede de embargos de

declaração somente em hipóteses excepcionalíssimas, notadamente quando, ao se sanar

o vício apontado, o resultado tiver de ser alterado, como consequência lógica do

implemento da correção [22] .

[2]

EDcl no RMS 18.399/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/02/2010, DJe 22/03/2010

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[33]

Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery destacam que:

“[...] A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. [...]”

No mais, não se desconhece que é requisito de admissibilidade dos

recursos extraordinário e especial o prequestionamento da matéria constitucional e

federal. Porém, para que se reconheça esse prequestionamento não é necessário que o

acórdão faça referência a cada um dos dispositivos legais invocados pelas partes,

especialmente diante da redação do artigo 1025 do CPC/2015.

Nesse sentido, vale trazer à baila o seguinte precedente deste E.

Tribunal de Justiça:

“Do mesmo modo, não cabe esse recurso em matéria cível para o Judiciário mencionar qual a lei, ou o artigo dela, ou da Constituição Federal, etc., que esteja a aplicar. Deixar de fazê-lo não é omissão no sentido legal: não existe tal pressuposto para a completude do julgamento cível. Essa subsunção de natureza tópica é assunto para qualquer intérprete. Para a fundamentação do julgado o necessário e suficiente é que se trabalhe mentalmente com os conceitos vigentes contidos no sistema jurídico.” (Embargos de declaração nº 147.433-1/4-01, São Paulo, 2ª Câmara Civil, citados nos embargos de declaração nº 199.368-1, julgado pela 1ª Câmara, Relator Desembargador Guimarães e Souza).

No mesmo sentido:

“O prequestionamento para o Recurso Extraordinário não reclama que o preceito constitucional invocado pelo recorrente tenha sido

[3] Código de processo civil comentado e legislação extravagante 14. ed. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2014, p. 1115, nota n. 10 ao artigo 535 do CPC/1973.

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explicitamente referido no acórdão, mas sim que este tenha versado inequivocamente a matéria objeto da norma que nele se contenha” (STF

Pleno, RE 141.788/9-CE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence).

E ainda: (a) STJ 4ª Turma Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1014144/AM Relator Luís Felipe Salomão Acórdão de 4 de dezembro de 2012, publicado no DJE de 4 de fevereiro de 2013; e (b) TJSP 21ª Câmara de Direito Privado Embargos de declaração n. 0254578-12.2012.8.26.0000 Relatora Teresa Ramos Marques - Acórdão de 22 de abril de 2013, publicado no DJE de 15 de maio de 2013.

Enfim, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a serem supridas (ou qualquer outro vício) e não se prestando os embargos de declaração ao mero prequestionamento de matéria visando à interposição dos recursos especial e extraordinário ou à rediscussão do que foi decidido, impõe-se a rejeição deste recurso.

III Conclusão

Diante do exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

RICARDO CHIMENTI

Relator

(Assinatura Eletrônica)