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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011960-44.2018.8.26.0344 SP 1011960-44.2018.8.26.0344

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
11/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
J.B. Paula Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10119604420188260344_7a871.pdf
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Ementa

COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CUMPRIMETO DE SENTENÇA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM ANDAMENTO ADIANTADO, JULGADA A IMPUGNAÇÃO.

O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. Autora carecedora de interesse processual. Cumprimento da obrigação de reparar o imóvel reconhecido pelo juízo a quo e confirmado por esta C. 10ª Câmara de Direito Privado por ocasião do julgamento da apelação cível nº 0019813-39.2009.8.26.0344. Multa pelo atraso no início das obras reduzida nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/809158164/apelacao-civel-ac-10119604420188260344-sp-1011960-4420188260344