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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10544118420188260053 SP 1054411-84.2018.8.26.0053 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AC_10544118420188260053_85244.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000082373

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1054411-84.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante MARCOS WILLIAN MESQUITA PEREIRA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores AROLDO VIOTTI (Presidente), RICARDO DIP E JARBAS GOMES.

São Paulo, 11 de fevereiro de 2020.

AROLDO VIOTTI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 42.124

APELAÇÃO Nº 1054411-84.2017.8.26.0053, de São Paulo

APELANTE: MARCOS WILLIAN MESQUITA PEREIRA

APELADO: ESTADO DE SÃO PAULO

JUÍZA 1ª INSTÂNCIA: GILSA ELENA RIOS

Ação movida por candidato inscrito no Concurso Público para Soldado da Policia Militar de 2ª Classe, reprovada na avaliação psicológica, de caráter eliminatório. Sentença de improcedência. Recurso do autor buscando a inversão do julgado. Inviabilidade. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 44, do C.STF. Aplicação da Lei Estadual nº 10.123/68 (Lei Orgânica da Policia) que prevê a necessidade de exame psicológico para o exercício da função policial. Edital, ademais, que prevê critérios objetivos para realização do exame psicológico. Ato administrativo combatido hígido e conforme ao edital. Recurso improvido.

I. Ação de rito ordinário movida por MARCOS WILLIAN

MESQUITA PEREIRA contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, buscando a anulação do ato administrativo que odesclassificou na fase de exame psicológico, no Concurso Público para ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo 2ª Classe (edital DP 1/321/18). Relata que não teve acesso às razões de sua exclusão e que o exame psicológico pautou-se em critérios subjetivos. Alega, ainda, violação aos princípios da igualdade, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, moralidade, publicidade e ampla defesa. Pede, assim, a anulação do ato que o reprovou no exame psicológico, garantindo, assim, o seu prosseguimento nas demais fases do concurso, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor correspondente a 100 (cem) salários mínimos.

Indeferida a antecipação da tutela (fls. 105/106), em fase de saneamento, foi determinada a realização de perícia (fls. 168/169), sobrevindo laudo de fls. 206/211, com esclarecimentos do perito a fls. 225.

A r. sentença de fls. 232/236, de relatório adicionalmente adotado, julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, observada a gratuidade concedida.

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Sobreveio Apelação do requerente. Nas razões de fls. 240/249, busca a inversão do julgado, alegando em síntese: a) o laudo psicológico produzido pela requerida é insuficiente para se concluir pela inaptidão do autor, bem como o laudo psicológico produzido pelo perito judicial comprova sua aptidão para o cargo almejado de Policial Militar; b) ofensa aos princípios da igualdade, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade, moralidade, publicidade e ampla defesa. Postula, outrossim, a produção de prova pericial, consistente na realização de novo laudo psicológico. O recurso foi contrariado a fls. 253/265, subindo os autos. Este, em síntese, o relatório.

II. O apelo não merece acolhida.

O autor foi declarado inabilitado no Concurso Público para ingresso na carreira de Soldado da Polícia Militar do Estado de São Paulo 2ª Classe (edital DP-1/321/18), por ter sido reprovado no exame psicológico, que tinha a finalidade de “identificar características de personalidade, aptidão, potencial e adequação do candidato ao perfil psicológico estabelecido para o cargo” (item 1.4 do Capítulo IV fls. 40).

Insurge-se contra o ato que o desclassificou, argumentando, especialmente, que a avaliação psicológica para fins de ingresso na carreira de Policial Militar pautou-se em critérios subjetivos, violando os princípios da legalidade e da isonomia. Sem razão, contudo.

A exigência de avaliação psicológica, em caráter eliminatório, para ingresso na carreira e no cargo em questão (Policial Militar) é de intuitiva necessidade, considerando-se as atribuições do Policial Militar.

O Estado de São Paulo dispõe de lei, em sentido formal, que regulamenta a necessidade de realização de exame psicológico, para o ingresso na carreira de Policial Militar, não sendo o caso de aplicação da Súmula Vinculante nº 44, do E. Supremo Tribunal Federal.

Nada está a indicar que o ato administrativo contra o qual se insurge o autor se encontre porventura eivado de ilegalidade. A prova de aptidão psicológica corresponde, ademais, a expressa exigência legal para o aludido cargo. Assim já dispunha o artigo 36,

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inciso VI, da Lei Estadual nº 10.123, de 27 de maio de 1968 (Lei Orgânica da Policia). Na atualidade, a previsão é reforçada pelo disposto no artigo 4º, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 1.291, de 22 de julho de 2.016, que disciplina o ingresso na carreira policial militar do Estado de São Paulo:

“Artigo 4º - Os concursos públicos, independentemente do Quadro, obedecerão às seguintes etapas:

(........)

IV - exames psicológicos, destinados à avaliação das características cognitivas e de personalidade do candidato para o desempenho adequado das atividades inerentes à carreira pretendida, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o exercício”.

O edital do certame igualmente estabeleceu requisitos e critérios do teste psicológico, aos quais anuiu o autor e se submeteu ao inscrever-se no concurso público. Referido edital assim estabelece:

1. Os Exames Psicológicos, de caráter eliminatório, terão a finalidade de avaliar se o candidato apresenta características cognitivas e de personalidade favoráveis para o desempenho adequado das atividades inerentes ao cargo público pretendido, de acordo com os parâmetros do perfil psicológico estabelecido para o cargo em vigor na Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme “Anexo F”.

2. Os exames previstos no item anterior deverão obedecer aos ditames da ciência psicológica em conformidade com as normas do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e do Conselho Regional de Psicologia (CRP) e com as técnicas reconhecidas pela comunidade científica, que orientam a Avaliação Psicológica em concurso público e processos seletivos da mesma natureza.

3. Os Exames Psicológicos serão realizados pela Banca Examinadora composta exclusivamente por profissionais com registro válido no CRP-SP.

4. Os Exames Psicológicos consistirão na avaliação objetiva e padronizada de características cognitivas e de personalidade dos candidatos, mediante o emprego de técnicas científicas.

5. O perfil psicológico do cargo objeto do concurso público é constituído por um rol de características psicológicas necessárias à adaptação e desempenho adequado do cargo de Soldado PM de 2ª Classe.

6. A avaliação psicológica será realizada em dias e horários constantes no cronograma entregue aos candidatos, sendo que:

6.1. o candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da

1 http://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10123-27.05.1968.html

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avaliação psicológica munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto nº 2 e borracha;

6.2. recomenda-se que o candidato durma bem na noite anterior ao dia da realização da avaliação psicológica, alimente-se adequadamente, não beba e não utilize qualquer tipo de substância psicoativa, a fim de estar em boas condições para a realização da etapa.

7. A Banca Examinadora procederá à análise conjunta qualitativa e quantitativa dos resultados de cada teste, observando as orientações e os parâmetros contidos nos respectivos manuais técnicos dos instrumentos utilizados nas avaliações.

8. O resultado final dos Exames Psicológicos será obtido a partir da análise técnica global do material produzido pelo candidato no transcorrer desta etapa do concurso público, avaliando-se a compatibilidade de seu desempenho com as características do perfil psicológico estabelecido para o cargo a ser provido, em vigor na Instituição.

9. A inaptidão nos Exames Psicológicos não pressupõe a existência de transtornos mentais. Indica, tão somente, que o avaliado não atendeu, à época dos exames, aos parâmetros exigidos para o exercício das funções do cargo de Soldado PM de 2ª Classe.” (fls. 55/56 sublinhou-se).

Ademais, dispõem os artigos , III, e , II, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento):

“Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

(...)

III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Art. 6º É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

(...)

II - os integrantes de órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal;”

É evidente, portanto, a necessidade de serem os candidatos ao concurso da Polícia Militar submetidos a testes de aptidão psicológica para ingresso na carreira.

Ao contrário do alegado, o exame psicológico pautou-se tal como determinado no edital (item 4, capitulo XI fls. 55/56) em critérios objetivos e científicos ali previstos. A teor do laudo psicológico nº DP 463/313.2/18 (fls. 133/148), foram utilizados os seguintes instrumentos durante a avaliação da autora: “Teste Palográfico”, “Teste Projetivo:

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HTP”, “Teste de Inteligência Geral Não Verbal”, “EPR Escala dos Pilares da Resiliência”, “Teste Psicodiagnóstico Miocinético” e “Entrevista Psicológica” (item 2.3 fls. 134).

O laudo psicológico nº DP 463/313.2/18 encontra-se fundamentado e informa que o autor, à época em que avaliada, “apresentou inadequação aos níveis dos parâmetros exigidos no perfil e contra perfil psicológico estabelecido para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe, nos seguintes itens: Relacionamento interpessoal adequado; Capacidade de liderança” (fls. 138).

Não se pode, portanto, dizer não tenha sido fundamentada a reprovação da autora no exame psicológico. Os itens 10 e 11 do Capítulo XI do edital do concurso (fls. 56), de outra parte, deixam claro que o candidato poderia ter acesso aos “motivos da inaptidão”, isto é, às razões de reprovação no exame psicológico, mediante agendamento de entrevista devolutiva, o que não consta ter sido requerido.

Por fim, não há que se falar em cerceamento de defesa, uma vez que foi determinada a realização de perícia judicial, e o laudo pericial de fls. 206/211, complementado a fls. 225, conclui que não foram encontrados elementos suficientes para afastar as conclusões apostas na avaliação psicológica do autor, e que ensejaram a sua exclusão do certame.

E não é demasiado anotar que a realização de perícia para eventual contrastação da perícia oficial pode significar em última análise a transferência da aferição da capacidade dos candidatos para a esfera jurisdicional. Vale reproduzir, e adotar como “ratio decidendi”, as claras ponderações do Des. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA em precedente cônsono: “Permitir que todo candidato excluído de determinado concurso em razão de avaliação realizada no âmbito administrativo venha a pretender rediscutir, por inteiro, em âmbito jurisdicional, o mérito do ato administrativo que ocasionou sua reprovação requerendo a produção de prova pericial “sub judice” tão somente com o fito de fazer rechaçar o conteúdo de eventual laudo pericial elaborado e bem fundamentado pela comissão administrativa responsável pelo concurso significaria aceitar, guardadas as devidas proporções, a supressão completa de referida etapa administrativa do certame. Em palavras mais diretas, coadunar com tal fato representaria, praticamente, a aceitação da realização de fase concursal, por alguns candidatos, tão somente em sede judicial fazendo-se substituir a Administração pelo magistrado e afastando o quanto já levado a cabo administrativamente, o que, por óbvio, vigora como desarrazoado. Nestes termos, e notadamente em razão da prova documental colacionada aos autos, é realmente hipótese de se afastar a alegação preliminar de cerceamento de defesa

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levantada pelo apelante .” (TJSP, 1ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 1006497-68.2017.8.26.0664, j. 03.04.2018, Rel. o Des. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA).

O conjunto dessas circunstâncias indica que o ato administrativo questionado deva remanescer infenso à modificação jurisdicional, não se cuidando de hipótese em que se mostre eivado de ilegalidade, ou em que os critérios de discricionariedade administrativa possam ser contrastados por preceitos ou princípios constitucionais ou infraconstitucionais. Não é caso, pois, de se alterar a solução conferida à espécie em primeira instância.

Por fim, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, necessária a majoração da verba honorária advocatícia, que é fixada em 11% (onze por cento) do valor atribuído à causa, em substituição àquela fixada pelo D. Juízo “a quo”, ressalvada a gratuidade de Justiça concedida a fls. 105/106.

III. Por todo o exposto, nega-se provimento ao recurso.

Eventual inconformismo em relação à presente decisão será objeto de julgamento virtual, ficando cientes as partes de que discordância quanto a essa modalidade de julgamento deverá ser manifestada quando da interposição do recurso.

AROLDO VIOTTI