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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 22685818820198260000 SP 2268581-88.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000081864

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus Criminal nº 2268581-88.2019.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é impetrante LUIS CARLOS PULEIO e Paciente MARCOS LOPES.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Denegaram a ordem, ficando cassada a liminar antes concedida, devendo, desde já a Secretaria comunicar esta decisão ao MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) e MAURICIO VALALA.

São Paulo, 6 de fevereiro de 2020.

MARCO ANTÔNIO COGAN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Habeas Corpus nº 2268581-88.2019.8.26.0000

Comarca de São Paulo

MM. Juiz: Doutor Celso Lourenço Morgado

Impetrante: Adv. Dr. Luís Carlos Puleio

Impetrado : MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Criminal Central

Paciente : Marcos Lopes

TJSP Oitava Câmara de Direito Criminal

Voto nº 41.196

HABEAS CORPUS PLEITO DEFENSIVO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POSTO QUE A CONDUTA DO PACIENTE NÃO CONSTITUI ILÍCITO PENAL.

AÇÃO PENAL INSTAURADA PARA APURAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03.

PEÇAS A INSTRUIR A IMPETRAÇÃO QUE, POR SI SÓ, DÃO CONTA DA IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE DE WRIT, DE SER ACOLHIDO O PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.

Ordem denegada, com determinação.

1 Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Marcos

Lopes, apontando o MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara

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Criminal Central da Comarca de São Paulo como autoridade coatora.

Aduz o impetrante que o suplicante sofre constrangimento ilegal, posto que se encontra preso em flagrante delito pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 12, da Lei nº 10.826/03 (fl. 13), alegando que "no dia e hora dos fatos, o ora Paciente estava em sua residência, quando lá compareceu um oficial de justiça, munido de mandado de afastamento do lar em desfavor deste" (fl. 04), tendo a sua esposa informado que ele possuía armas em casa, razão pela qual foi chamada a polícia militar (fls. 04/05). Ressalta que "Segundo as informações trazidas pelo Paciente, essas armas apreendidas no interior de sua residência, pertenciam ao seu falecido irmão e, estava aguardando para serem apresentadas no processo de inventário, em curso nesta capital" (fl. 06), acrescentado "ainda em seu interrogatório que, logo após o falecimento de seu irmão ABEL LOPES FILHO (5), foi incumbido pela esposa daquele em guardar e dar destino certo ao armamento (6) que estava acondicionado em caixas com trancas" (fls. 06/07), todavia, "Nunca usou ou manuseou essas armas" (fl. 07). Assevera, demais, que existe no caso sub judice a figura da inexigibilidade de conduta diversa, pois "na qualidade de colecionador, o irmão do Paciente, possuía MAPA DE ARMAS, não podendo, em consequência, ser dado fim, sem que se fizessem os devidos registros" (fl. 09), frisando que a r. decisão judicial pela qual foi recepcionada a exordial acusatória foi prolatada genericamente (fls. 10/11). Argumenta que "segundo (...) entendimento esposado pelo E. STJ, MANTER ARMAS DE FOGO, DE USO PERMITIDO, COM REGISTRO EXPIRADO NÃO Voto Nº 41.196 Habeas Corpus Criminal nº 2268581-88.2019.8.26.0000 São Paulo

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CARACTERIZA CRIME, mas uma IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA" (fl. 14), mencionando, finalmente, que "Em que pese a posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (artigo 12 da Lei 10.826/03) sendo esse um delito de perigo abstrato, dispensando a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, nos casos em que o possuidor tenha a arma devidamente registrada, mas com o registro vencido, não há que se falar em conduta típica criminal" (fls. 14/15). Conclui pleiteando a concessão da ordem para suspender a tramitação da ação penal, e no mérito para "trancar o presente processo , uma vez que, a conduta imputada ao Paciente é administrativa, não caracterizando, em consequência, a prática criminosa" (fl. 20) (fls. 20/21).

Pedido liminar foi parcialmente deferido as fls. 162/163, tão somente para suspender apenas a tramitação do processo, até o julgamento de mérito da impetração .

Prestadas informações pela digna autoridade, dita coatora (fls. 168/169), pronunciou-se a douta Procuradoria de Justiça, em r. parecer da lavra do doutor Ivan Francisco Pereira Agostinho, pela denegação da ordem (fls. 173/180).

Este, em síntese, é o relatório.

2 - No caso vertente, a ordem é de ser denegada.

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Paciente se viu processar pela prática do crime previsto no art. 12 da lei 10.826/03 porque, aos 16.04.19, por volta das 15h40, na R. Canário, 130, B. Moema, nesta cidade, possuía e mantinha sob sua guarda, no interior de sua residência, uma espingarda Rossi, calibre 12, uma espingarda CBC, calibre 22, uma Carabina Rossi, calibre 38, um revólver Rossi, calibre 38, dois revólveres Taurus, calibre 38 (nº 2170977 e JK42044), um revólver Beistegui, calibre 32, uma pistola IMBEL, calibre 380, uma pistola Taurus, calibre 380, 28 munições do calibre 12, 87 munições do calibre 38, 49 munições CBC do calibre 32, 27 munições V, do calibre 22, 154 munições do calibre 380, 179 munições deflagradas do calibre 38, 8 munições deflagradas do calibre 380, além de um carregador Remington, sete coldres de diversas marcas, dois porta carregadores, um speed loader Shooter's, tudo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Narra a denúncia que o Paciente possuía e guardava em sua residência o aludido armamento, fato informado pela esposa deste, durante a vinda de oficial de Justiça visando dar cumprimento ao mandando de afastamento do lar expedido em desfavor do Paciente. Acionada a autoridade policial, franqueou-se o ingresso na residência, quando o Paciente retirou do guarda-roupa uma caixa preta com quatro armas de fogo e munições, além de armas longas enroladas em um papelão e plásticobolha, armamento este supramencionado.

Em seguida, na parte inferior do closet, Marcos pegou uma

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caixa grande de madeira com cadeado, onde se encontravam as duas pistolas IMBEL e Taurus, calibre 380, carregadores de pistolas e demais acessórios, assim como uma enorme quantidade de munição"(fls. 168/169).

A exordial acusatória foi ofertada em 10/05/2019 (fl. 25), e após apresentação de resposta à acusação, manifestou-se o Magistrado no sentido de que"não vislumbro, de plano, elementos aptos a ensejar a absolvição sumária do Réu. As alegações de referida peça confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas caso reiteradas em sede de debates. Isto posto, mantenho o recebimento da denúncia"(fl. 61), tendo sido designada audiência de instrução, debates e julgamento em 02/02/2019, ocasião em que foi realizada"com a colheita dos depoimentos das testemunhas de acusação Frederico Lima de Carvalho, Lucilene Aparecida Izidoro e Anderson Elias de Souza. A oitiva da testemunha de defesa Sandra de Paula foi deprecada para a Comarca de Itanhandu/MG. Aguarda-se expedição da referida precatória"(fl. 169).

E agora, por meio deste writ, pretende o impetrante a concessão da ordem para trancar a ação penal, contudo, o pleito não há que ser acolhido, isso porque, conforme bem explanado pelo atento e zeloso doutor Procurador de Justiça, em seu r. parecer ministerial,"A questão a se saber é se; primeiro, a alegação deduzida na inicial cabe enfrentamento em sede de habeas corpus; segundo, se a situação aqui posta em análise é realmente igual àquelas que o i. Advogado cuidou de colacionar diversos julgados,

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vale dizer, manutenção de arma no interior de residência apenas com o registro vencido; e, por fim, se do paciente seria exigível conduta diversa"(fl. 175).

Ocorre que o cenário aqui trazido exige profunda análise de mérito, inviável em sede de writ, sendo certo, ainda, que os documentos que acompanham a impetração não trazem a certeza necessária a autorizar a referida medida, vez que"Necessário se faz mergulho profundo na análise das provas - até mesmo quanto à higidez da documentação das armas apreendidas - incompatível com os estreitos limites do habeas corpus"(fls. 175/176).

Inclusive, conforme entendimento adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, com inteira aplicação na espécie: -" Não é o recurso de habeas corpus via adequada para o trancamento da ação penal quando só a prova produzida no curso da ação penal poderá definir a participação do paciente "(RT 597/417).

E não se posicionaram em sentido diverso a Cortes Estaduais: -" Desde que a denúncia descreva um crime em tese, não se poderá dizer que esteja o réu sofrendo coação. O que se tem a fazer é provar, durante a instrução, não se lhe aplicar o fato narrado na peça inaugural do processo" (TJSC HC Rel. Des. Alves Pedrosa RT 473/380).

Ainda da r. manifestação ministerial se extrai que"Quanto à

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principal questão, se a conduta do paciente se equipara à aquela de simples manutenção na residência de arma apenas com registro vencido, a i. Promotora de Justiça muito bem enfrentou a questão e vale aqui a transcrição a partir do trecho omitido na impetração (cf. fls. 19): 'No entanto, o fato aventado não se amolda ao caso em tela. Vejamos . As armas, munições e acessórios pertenciam ao colecionado ABEL LOPES FILHO, irmão do réu, falecido em 29 de julho de 2016 (fl.130). E apesar do réu alegar que o armamento estava guardado para ser apresentado nos autos do inventário nº 1028518-24.2016.8.26.0001, verifica-se que na qualidade de curador das armas, deixou de arrola-las quando do ingresso e da apresentação do seu direito creditório naquele processo, que ocorreu na data de 10 de outubro de 2017, estando, portanto, há quase três anos com a posse irregular das armas, munições e acessórios (fls.210). Logo, não prospera o argumento de que a guarda dos bens era a única providência cabível, já que poderia ter declinado nos autos do inventário na primeira oportunidade. Inclusive se estrai do próprio site da Polícia Federal que, na área de perguntas e respostas que: Caso a arma já possua registro emitido pela Polícia Federal, aplica-se o disposto no art. 67 do Decreto 5.123/04: 'No caso de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da propriedade da arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os herdeiros , desde que maiores e capazes, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na aquisição as disposições do art. 12 (do Decreto 5.123/04)'. O fato é que o réu ficou

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inerte e não tomou qualquer providência desde o recebimento das armas, acessórios e munições, incorrendo, portanto, em tese na prática do crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/03, do Código Penal.'(sic)"' (fls. 176/177).

Assim,"Como se observa, com facilidade até, as decisões no sentido de ver tão somente ilícito administrativo na conduta daquele que mantém arma em residência com o registro vencido, levam em conta, precípua e exclusivamente, quando esta é a única irregularidade existente , vale dizer, todas as demais providências em relação ao regular registro da arma estão satisfeitas, inclusive - e especialmente - a titularidade do armamento, o que, na hipótese, como salientado pela i. Promotora de Justiça, não ocorre"(fl. 178).

Já no tocante à invocada inexigibilidade de conduta diversa (fl. 08), melhor sorte não assiste ao impetrante, vez que"além de não estar presente na hipótese - houve oportunidade de um sem número de condutas diversas, mesmo que aceite as armas das mãos da viúva recente, pelo receio demonstrado, bastaria levar à colação junto ao inventário todos os objetos recebidos - não cabe igualmente enfrentamento em sede de habeas corpus, salvo quando manifestamente presente . Não é essa, repito e insisto, a hipótese dos autos"(fl. 178).

E quanto a denúncia ter sido recebida por força de decisão proferida com carência de fundamentação, tal também não prospera, não obstante o esforço encetado pelo impetrante.

Voto Nº 41.196 Habeas Corpus Criminal nº 2268581-88.2019.8.26.0000 São Paulo

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De mera leitura dos r. despachos de fls. 61 e 107 se denota que o recebimento da denúncia se deu de forma regular, não tendo se caracterizado o invocado constrangimento ilegal, tendo o MM. Juiz mencionado repita-se, que"não vislumbro, de plano, elementos aptos a ensejar a absolvição sumária do Réu. As alegações de referida peça confundem-se com o mérito e serão com ele analisadas caso reiteradas em sede de debates"(fl. 61).

Sobre a questão preleciona Júlio Francisco dos Reis, em sua obra Denúncia e Queixa-Crime, com referência a desnecessidade de ser fundamentado o recebimento da denúncia, citando orientação doutrinária majoritária, inclusive com referência a Borges da Rosa e Mário Bona Nova Rosa: -" No recebimento da denúncia (ou da queixa) não há um mero despacho ordinário de processo, senão também um ato decisório, tratase de uma decisão interlocutória simples, em que o Juiz, simultaneamente, recebe a denúncia como ato formal do processo, cuja movimentação determina; e, por igual, a recebe, porque, do ponto de vista do direito material, ela oferece fundamentos para a propositura da ação penal" . (op. cit., Marlaser Gráficos & Editores, p. 199, 1.999, São Paulo).

A sua vez já decidiu esta Corte, sobre a desnecessidade de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia: -" Não se trata de ato judicial, não se enquadrando no art. 93, IX, da CF. Por isso, dispensa fundamentação" (AP 91.159, RT 662/279).

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No mesmo diapasão: TACRIM/SP , HC 256.318, RT 714/363; STJ , RHC 1465, 5ª T. DJU 16.3.92, p. 3.103; RHC 1.247, RT 683/356.

Também já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: -" HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindose o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alteração legal promovida pelo referido diploma legal criou para o magistrado o dever, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim Voto Nº 41.196 Habeas Corpus Criminal nº 2268581-88.2019.8.26.0000 São Paulo

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deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões. 3. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes. 4. Tendo o magistrado singular afirmado, sucintamente, que não estariam presentes as hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 da Lei Processual Penal, consideram-se afastadas as teses defensivas ventiladas na resposta preliminar, não havendo que se falar em falta de fundamentação da decisão. 5. Ordem denegada ". (STJ - HC: 210319 DF 2011/0141114-3, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 27/09/2011, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2011).

Finalmente, de se ressaltar que o habeas corpus, consoante preceitua o artigo , LXVII, da Constituição Federal, e os artigos 647 e seguintes, do Código de Processo Penal, é o remédio constitucional previsto para assegurar ao cidadão sua liberdade de locomoção na hipótese de latente constrangimento ilegal, ou na sua iminência, o que não se vislumbra de plano, na inicial apresentada.

Essa é a orientação de há muito delineada nesta Colenda Corte: -" Se o objetivo do habeas corpus não consiste na obtenção da liberdade do paciente, mas apenas em anular o processo, o que seria facilmente alcançado por via recursal, não se há de conhecer da

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impetração, que se deduz em verdadeiro alvitramento de tão importante instituto jurídico-constitucional, que visa amparar a liberdade e o direito de ir e vir "(TJSP Rel. Desembargador DIRCEU DE MELLO RT 627/305).

Nesse diapasão também já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: -" Em sede de habeas corpus é impossível indagação sobre irregularidades e nulidades processuais, que devem ser argüidas na fase própria da marcha processual, ainda mais quando carecem de exame aprofundado de provas" (RHC 2196-6 Rel. Pedro Acioli DJU 31.10.94, p. 29.520).

E não é demais lembrar que eventual inconformismo contra decisões interlocutórias, tidas como equivocadas ou caracterizadoras de inversão tumultuária de atos e fórmulas legais deve ser deduzido através de reclamo próprio, como previsto em Lei Especial e no RITJ, cabendo, inclusive, interposição de recurso específico, o que denota, de vez, a falta de motivação para recepção do writ.

Isto posto, denega-se a ordem, ficando cassada a liminar antes concedida, devendo, desde já a Secretaria comunicar esta decisão ao MM. Juiz de Direito da Décima Primeira Vara Criminal Central da Comarca de São Paulo .

MARCO ANTÔNIO PINHEIRO MACHADO COGAN

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