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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00083308020168260048 SP 0008330-80.2016.8.26.0048 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000081862

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0008330-80.2016.8.26.0048, da Comarca de Atibaia, em que é apelante PAULO HENRIQUE SANT'ANNA DA SILVA OLIVEIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao apelo ajuizado em favor de Paulo Henrique Sant'Anna da Silva Oliveira para que, mantida no mais, por seus fundamentos, a r. sentença, fiquem suas penas reduzidas a 01 (um) ano de detenção, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no piso mínimo, além da suspensão, ou da proibição de obter a permissão, ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 04 (quatro) meses, substituída a corporal por apenas 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma como se deu no r. decisum, preservado o regime prisional aberto para o desconto da sanção aflitiva, em caso de descumprimento da pena substitutiva empregada, por infração aos ditames dos artigos 303, caput, e 306, caput, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente) e MAURICIO VALALA.

São Paulo, 6 de fevereiro de 2020.

MARCO ANTÔNIO COGAN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 0008330-80.2016.8.26.0048

Comarca de Atibaia 2ª Vara Criminal

MMª. Juíza dra. Carolina Cheque de Freitas

Apelante: Paulo Henrique Sant'Anna da Silva Oliveira

Apelada: Justiça Pública

TJSP Oitava Câmara de Direito Criminal

VOTO Nº 38.757

APELAÇÃO CRIMINAL

PRETENSÃO DEFENSIVA DE

AFASTAMENTO DA

PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA SANÇÃO CORPORAL APLICADA.

CONDENAÇÃO ESTRIBADA NOS ARTS. 303, § 1º, E 306, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº 9.503/97, NA FORMA DO ART. 69, DO CP.

SITUAÇÃO A ENSEJAR, TODAVIA, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO RECEPCIONADA, DEVENDO SER AFASTADA, TAMBÉM, A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA DA CORPORAL, EM RAZÃO DA REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS APLICADAS INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 162, DO CTB, E 44, § 2º, DO CP.

Recurso provido.

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1 Trata-se de apelação interposta em favor de Paulo Henrique Sant'Anna da Silva Oliveira, que foi condenado ao cumprimento da pena corporal de um ano e três meses de detenção, em regime prisional aberto, mais o pagamento de onze dias-multa, fixados no piso mínimo, substituída a corporal por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da condenação, e em prestação pecuniária no valor de seis salários mínimos em favor da vítima, além da suspensão ou proibição de obtenção de habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de cinco meses, por infração aos ditames dos artigos 303, § 1º, e 306, caput, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal (fls. 326/332).

Busca a Defesa do apelante o afastamento da pena de prestação pecuniária substitutiva da corporal aplicada, ao argumento de que “tal medida deve ser pleiteada na seara cível, devendo a própria vítima mover ação em face do Acusado demonstrando os danos efetivamente sofridos” (fl. 407), asseverando que a ofendida “somente mensurou, em audiência, os supostos danos por ela sofridos, sem, contudo, produzir provas neste sentido” (fl. 407), frisando, ainda, que o acusado se encontra atualmente desempregado, vivendo apenas de “bicos”, portanto sem ganhos certos (fls. 405/410).

O recurso foi contrarrazoado pelo doutor Promotor

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de Justiça, que pretende o seu desprovimento, reiterando suas alegações finais antes ofertadas (fls. 417/419).

E a D. Procuradoria de Justiça, em r. parecer da lavra do doutor Norton Geraldo Rodrigues da Silva, igualmente se pronunciou pelo desprovimento do apelo (fls. 433/435).

Este, em síntese, é o relatório.

2 No caso concreto, o recurso comporta provimento, embora por motivos diversos dos invocados pelo apelante.

A materialidade e a autoria delitivas não foram objetos de questionamento recursal, estando ambas devidamente demonstradas nos autos, pelos documentos de fls. 107/110, pelo exame de corpo de delito indireto da vítima (fls. 139/141), e pela robusta prova oral colhida em audiência, a incriminar o réu, que conta, inclusive, com a sua ampla confissão judicial, corroborada, ainda, pelas declarações da ofendida Fernanda Aparecida Lopes de Oliveira, e pelo depoimento do guarda municipal Flávio Rodrigues Camacho Filho (mídia).

As penas, contudo, comportam reparos.

Verifica-se que as básicas de ambos os delitos foram estabelecidas no mínimo legal, sendo que as reprimendas relativas ao

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ilícito de embriaguez ao volante foram exasperadas, na segunda fase da dosimetria, em razão da agravante prevista no art. 298, III, do CTB, ao passo que as atinentes ao crime de lesão corporal foram majoradas na terceira fase, diante da causa de aumento prevista no art. 303, § 1º, c.c. o art. 302, § 1º, I, ambos do CTB.

Ocorre que, conforme de depreende do conjunto probatório amealhado, mormente do documento de fl. 83, o réu, em verdade, foi surpreendido conduzindo motocicleta, quando possuía Carteira Nacional de Habilitação apenas da Categoria B, a qual inclusive se encontrava vencida, situação essa, todavia, distinta da prevista no inciso I, parágrafo primeiro, do artigo 302, do CTB, que estabelece como causa de aumento de pena o fato do agente “não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação” .

Isso porque, observa-se que no artigo 162, da Lei nº 9.503/97, o legislador, ao definir as diferentes infrações de trânsito, distinguiu as três situações: conduzir veículo “sem possuir Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir” (inciso I); “com Carteira Nacional de Habilitação ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo” (inciso III), e “com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de trinta dias” (inciso V).

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dessas situações, em incisos distintos: “III - sem possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação” e “IV - com Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação de categoria diferente da do veículo” .

Assim, incabível a aplicação da majorante prevista no art. 303, § 1º, c.c. o art. 302, § 1º, I, ambos do CTB, vez que não se admite analogia in malam partem, daí porque fica afastada a aludida causa de aumento.

Nesse sentido já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: - “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, USO DE DOCUMENTO FALSO, HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. USO DE DOCUMENTO FALSO PELO AUTOR DA FALSIFICAÇÃO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA. PENABASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MAJORANTE. CARTEIRA DE HABILITAÇÃO VENCIDA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 12. Caso o legislador quisesse punir de forma mais gravosa também o fato de o agente dirigir com a carteira de habilitação vencida, teria feito expressa alusão, assim como fez - no parágrafo único do art. 302 - em relação àquele que comete homicídio

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culposo na direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou sem carteira de habilitação. 13. No Direito Penal, não se admite a analogia in malam partem, de modo que não se pode inserir no rol das circunstâncias que agravam a pena (art. 302, § 1º) também o fato de o agente cometer homicídio culposo na direção de veículo automotor com carteira de habilitação vencida. 14. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, nos termos do voto do Relator”. (HC 226.128/TO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/04/2016, DJe 20/04/2016)

Já no tocante ao crime de embriaguez ao volante, ainda que se reconheça a incidência da agravante prevista no inciso IV, do art. 298, do CTB, já mencionada, ao invés daquela inserida no inciso III, tal haveria que ser compensada com a atenuante da confissão espontânea.

Nesses termos, ficam as reprimendas de ambos os crimes fixadas nos patamares mínimos, à míngua de outras circunstâncias modificadoras, devendo ser somadas as penas dos delitos, em razão do concurso material, resultando as finais, portanto, em um ano de detenção, mais o pagamento de dez dias-multa, além da suspensão, ou da proibição de obtenção de habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de quatro meses.

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do artigo 44, § 2º, do Código Penal, que dispõe que na condenação igual ou inferior a um ano de reclusão, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direito, fica afastada a reprimenda substitutiva da corporal atinente a prestação pecuniária em favor da vítima, preservada apenas a de prestação de serviços a comunidade, na forma estabelecida no r. decisum, mantido, também, o regime prisional aberto, em caso de descumprimento da substitutiva.

Isto posto, dá-se provimento ao apelo ajuizado em favor de Paulo Henrique Sant'Anna da Silva Oliveira para que, mantida no mais, por seus fundamentos, a r. sentença, fiquem suas penas reduzidas a 01 (um) ano de detenção, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no piso mínimo, além da suspensão, ou da proibição de obter a permissão, ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo prazo de 04 (quatro) meses, substituída a corporal por apenas 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, na forma como se deu no r. decisum, preservado o regime prisional aberto para o desconto da sanção aflitiva, em caso de descumprimento da pena substitutiva empregada, por infração aos ditames dos artigos 303, caput, e 306, caput, ambos da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69, do Código Penal.

Marco Antônio Pinheiro Machado Cogan

Relator