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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2146612-43.2018.8.26.0000 SP 2146612-43.2018.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17º Grupo de Câmaras de Direito Privado
Publicação
18/02/2020
Julgamento
17 de Fevereiro de 2020
Relator
Cristina Zucchi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AR_21466124320188260000_de700.pdf
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Ementa

RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO. AJUIZAMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 966, V, c.c. §§ 5ºe , DO CPC. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE CONSTATA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A SÚMULA 229 DO E. STJ. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO INDICAM SER INVIÁVEL ACEITAR-SE A TESE DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO, LEVANTADA MAIS DE UMA DÉCADA DEPOIS DE EFETUADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. VERIFICAÇÃO DE QUE NÃO FOI DADO O NECESSÁRIO ANDAMENTO AO PROCEDIMENTO DE REGULAÇÃO DO SINISTRO, NÃO SE MOSTRANDO RAZOÁVEL EXIGIR-SE QUE A SEGURADORA AGUARDE INDEFINIDAMENTE QUE O SEGURADO PROVIDENCIE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA E EVENTUAL PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONSTATAÇÃO DE QUE HAVIA PENDÊNCIA SOBRE RESPOSTA DA SEGURADORA AO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO, MAS PENDÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO PARA DEFLAGRAR-SE A REGULAÇÃO DO SINISTRO. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA.

Ação rescisória julgada improcedente.
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