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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003066-02.2019.8.26.0132 SP 1003066-02.2019.8.26.0132

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Conselho Superior de Magistratura
Publicação
18/02/2020
Julgamento
13 de Fevereiro de 2020
Relator
Ricardo Anafe (Corregedor Geral)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10030660220198260132_9c730.pdf
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Ementa

REGISTRO DE IMÓVEISDÚVIDA REGISTRAL – Escritura pública de compra e venda – Negativa de registro em face de hipotecas cedulares – Decreto-lei nº 167/67 – Disponibilidade condicionada ao cancelamento das hipotecas ou anuência por escrito do credor – Precedentes do Conselho Superior da Magistratura – Alienação anterior que contou com a anuência dos credores que não beneficia novas alienações – Necessidade de autorização atual ou cancelamento das hipotecas – Exigências mantidas – Dúvida procedente – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/812692799/apelacao-civel-ac-10030660220198260132-sp-1003066-0220198260132

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