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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00057667020118260609 SP 0005766-70.2011.8.26.0609 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000107038

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0005766-70.2011.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante ABIMAEL MATEUS ANGOLERI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: De ofício, julgaram extinta a punibilidade de Abimael Mateus Angoleri pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GERALDO WOHLERS (Presidente), CLAUDIA FONSECA FANUCCHI E DAMIÃO COGAN.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2020.

GERALDO WOHLERS

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 35.264

Relator: Desembargador Geraldo Wohlers

Apelação Criminal nº 0005766-70.2011.8.26.0609, Comarca de Taboão da Serra

Apelante: Abimael Mateus Angoleri

Apelada: Justiça Pública

Vistos, etc...

1. Ao relatório inserido na r. sentença de fls. 373/82, da lavra do Exmo. Juiz de Direito Dr. Guilherme Lopes Alves Lamas e que se adota, acrescenta-se que Abimael Mateus Angoleri, por incurso no “artigo 157, § 2º, inciso II, e artigo 157, § 2º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, todos do CP e artigo 244-B do ECA, na forma do artigo 71, este último do Código Penal”, foi condenado às penas reclusiva de 7 (sete) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, no regime fechado, e pecuniária de 15 (quinze) diárias mínimas de multa.

Inconformado com o que ficou decidido, apelou tempestivamente o epigrafado (fls. 632/3). Através de zelosos advogados constituídos (fls. 630), postula desate absolutório, seja por insuficiência probante (no tocante aos roubos), seja porque, no

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atinente ao crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, os “menores (...) conduziam o veículo em questão, ALÉM DE POSSUÍREM EXTENSA FICHA CRIMINAL”; subsidiariamente, requer: a) a diminuição das penas; b) “seja desclassificado os crimes de roubo majorados e roubo majorado tentado, ambos para a figura simples, qual seja, artigo 157 'caput' do Código Penal”; c) o abrandamento do regime prisional; d) “a remição de pena”. No que concerne aos roubos, busca também o reconhecimento da participação de menor importância (razões a fls. 634/58).

Apelo respondido a fls. 678/81. Parecer a fls. 699/701.

É o relatório.

2. A punibilidade se acha extinta por força de prescrição, que, sendo matéria de ordem pública, cumpre proclamar de ofício.

Reza o § 1º do art. 110 da lei repressiva que "a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada", mantida a regra consagrada no caput do dispositivo, segundo a qual a prescrição "...verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior".

Apelo exclusivo da Defesa: condenação, com a qual se conformou a autora (trânsito em julgado certificado a fls. 398), a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, com monetária de 13 (treze) unidades rasas de cálculo [desprezadas, para efeito de cálculo prescricional, as elevações decorrentes do reconhecimento do crime continuado (entre os roubos - Súmula nº 497 do E. Supremo Tribunal Apelação Criminal nº 0005766-70.2011.8.26.0609 -Voto nº 35.264 3

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Federal) e do concurso formal (entre os roubos e o crime de corrupção de menores)], com fulcro no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código Penal. Observe-se que não houve fixação de penas para o roubo tentado e para a corrupção de menores - tampouco interposição de aclaratórios.

Lapso prescricional que se aperfeiçoa em 12 (doze) anos, nos termos dos artigos 109, inciso III, 110, § 1º, 114, inciso II, todos do diploma repressivo - no caso, reduzido à metade, por se tratar, induvidosamente, de réu menor de 21 anos (vide fls. 12, 33 e 35) ao tempo da infração (artigo 115 do Código Penal).

O referido prazo flui desde a publicação (em Cartório) da r. sentença, aos 13 de setembro de 2013 (fls. 382), tendo transcorrido anteriormente à data do presente julgamento, o que caracteriza a prescrição intercorrente .

3. Em decorrência, pelo meu voto, de ofício, julga-se extinta a punibilidade de Abimael Mateus Angoleri pela prescrição intercorrente da pretensão punitiva, prejudicada a análise do mérito.

Geraldo Wohlers

Relator