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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível: MS XXXXX-52.2020.8.26.0000 SP XXXXX-52.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Osvaldo Magalhães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_MS_20113635220208260000_4600b.pdf
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Ementa

Mandado de Segurança – Impetração objetivando anular acórdão proferido pela Quarta Turma Cível do Colégio Recursal de Santos – Incompetência desta Corte para o julgamento – Competência da própria Turma Recursal dos Juizados Especiais – Incidência da Súmula 376 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Precedentes – Não conhecimento do 'mandamus', com determinação de remessa dos autos ao 1º Colégio Recursal da Comarca de Santos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813159354/mandado-de-seguranca-civel-ms-20113635220208260000-sp-2011363-5220208260000

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