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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002787-38.2019.8.26.0157 SP 1002787-38.2019.8.26.0157

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Privado
Publicação
19/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
Henrique Rodriguero Clavisio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10027873820198260157_ec0ed.pdf
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Ementa

Prestação de serviços – Energia Elétrica – Declaratória de inexigibilidade e indenizatória – Cobrança por débito de unidade de consumo – Relação de consumo – CDC, artigo , VIII – Fraude – Apuração unilateral – Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI – Insuficiência – Inobservância do devido processo legal e do contraditório – Medidor substituído e descartado sem prévia cientificação e acompanhamento do autor - Inobservância dos artigos 77, 129 e 137, §§ 5º e 6º da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL – Inexigibilidade da dívida reconhecida - Corte ilegal no fornecimento – Precedentes jurisprudenciais – STJ, REsp 1.412.433/RS, Art. 1036, do CPC – Dano moral configurado – "Damnum in re ipsa" – Inversão do ônus da prova – Art. , VIII, do CDC – Concessionária que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia – Nexo causal verificado – Responsabilidade objetiva do fornecedor - Artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor – Reprovabilidade da conduta caracterizada – Dever de indenizar que se impõe – "Quantum" indenizatório – Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Regra de equilíbrio – Extensão e consequência da injustiça – Aplicação da Súmula 326 do STJ – Sentença reformada – Ação procedente – Consectários legais exclusivamente pela requerida. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813260828/apelacao-civel-ac-10027873820198260157-sp-1002787-3820198260157