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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15106666520198260019 SP 1510666-65.2019.8.26.0019 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2020.0000112530

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 1510666-65.2019.8.26.0019, da Comarca de Americana, em que são apelantes LEANDRO APARECIDO RODRIGUES e JOELMA PEREIRA VICENTE, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento aos recursos. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente sem voto), ROBERTO PORTO E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2020.

EDISON BRANDÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

. Apelação Criminal nº 1510666-65.2019.8.26.0019

Origem: 2ª Vara Criminal/Americana

Magistrado: Dr. Eugenio Augusto Clementi Junior

Apelantes: LEANDRO APARECIDO RODRIGUES e

JOELMA PEREIRA VICENTE

Apelado: Ministério Público

Voto nº 37609

APELAÇÃO TRÁFICO e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO Materialidade e autoria delitiva demonstradas Fala dos policiais firmes e coerentes Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar os réus Vínculo associativo para a prática da espúria mercancia de drogas nitidamente comprovado Quadro probatório seguro, estando apto a embasar um decreto condenatório Aplicação do redutor quanto a Joelma Inviabilidade ré reincidente Regime fechado mantido - Recursos desprovidos.

Cuida-se de recursos de apelação interpostos em face da r. sentença de fls. 253/272, que condenou LEANDRO APARECIDO RODRIGUES à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1000 dias-multa; JOELMA PEREIRA VICENTE à pena de 10 anos e 06 meses de reclusão, também em regime fechado, mais o pagamento de 1516 dias-multa, no valor mínimo, como incursos no art. 33, caput, c.c. o art. 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

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Consta de denúncia que, em data incerta, anterior ao dia 20 de maio de 2.019, os apelantes associaram-se para o fim de praticar, reiteradamente ou não, o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, qual seja, tráfico de drogas.

Consta ainda que, no dia 20 de maio de 2.019, por volta das 19h30min, na Rua Antônio Altarujo nº 304, Jardim São Luiz, os apelantes tinham em depósito e vendiam, para consumo de terceiros, 30 (trinta) porções de cocaína, pesando 8,3g (oito gramas e três decigramas), tratando-se de droga, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Segundo foi apurado, os denunciados se associaram de forma permanente e organizada, com o objetivo de praticar tráfico de drogas.

Apurou-se ainda que, no dia acima apontado, policiais civis realizavam campana no endereço acima citado após informação de que ali se instalara um novo ponto de comércio de drogas; nessa situação observaram o apelante LEANDRO realizando pelo menos três vendas de drogas, enquanto JOELMA guardava o dinheiro obtido em sua bolsa.

Segundo os policiais, LEANDRO saía do campo de futebol existente no local e repassava o dinheiro recebido dos usuários à apelante JOELMA. Em seguida, caminhava até o tronco de uma árvore próxima, pegava as drogas e voltava ao ponto inicial para fazer a entrega, tendo feito isso diversas vezes durante as observações.

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vedados com fita adesiva. Com JOELMA foi aprendida a quantia de R$ 154,00 em dinheiro.

As investigações realizadas e as provas produzidas deixam claro que os denunciados se associaram de forma estável e permanente, praticando crimes de tráfico de drogas, e que, unidos, constituíram uma associação organizada para o tráfico, sendo presos em flagrante: LEANDRO pegava as drogas escondidas na árvore e as vendia, enquanto JOELMA ficava nas proximidades guardando o dinheiro obtido com comércio ilícito.

Inconformados, apelam os réus, buscando, em síntese, a absolvição por falta de provas. Subsidiariamente, JOELMA pede a desclassificação do delito para o art. 28 da Lei nº 11.343/06, e LEANDRO pleiteia o reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, bem como a fixação de regime mais brando (fls. 285/296 e 307/313).

Ofertadas as contrarrazões (fls. 317/323), a Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou desprovimento dos recursos (fls. 340/353).

Relatei.

Os apelos não comportam provimento.

A materialidade e a autoria restaram incontestes pela documentação carreada aos autos, a saber, auto de prisão em flagrante (fls. 01), boletim de ocorrência (fls. 06/11), auto de exibição e apreensão (fls. 12/13), auto de constatação preliminar (fls. 14), laudo de exame químico toxicológico (fls. 105/107), bem como nas provas orais coletadas tanto na delegacia quanto em juízo.

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Ao ser interrogado, LEANDRO negou envolvimento com as drogas, dizendo que só tinha ido ao local para comprar drogas, quando foi abordado. Negou conhecer JOELMA (gravação nos autos).

Já JOELMA, alegou conhecer LEANDRO apenas de vista. Alegou ser usuária de crack e moradora do bairro. Estava no local e apenas ofereceu um cigarro a um rapaz que lhe pediu, quando foi abordada pelos policiais. Negou o tráfico (gravação nos autos).

Suas pueris e contraditórias versões, entretanto, restaram isoladas nos autos, não merecendo crédito.

Vejamos.

O policial civil Adriano da Silva Lopes, ao ser ouvido em Juízo, explicou ter recebido informações anônimas de que o tráfico de drogas anteriormente praticado no “Bar do Mineiro”, havia migrado para outro estabelecimento e para um campo de futebol existente nas proximidades. Em diligências, avistaram em diversas oportunidades o veículo de LEANDRO no local, além de JOELMA. No dia dos fatos, montaram uma campana com viatura descaracterizada à distância, e, durante certo período, observaram que pessoas se aproximavam e eram recepcionadas pelos réus, sendo que LEANDRO pegava alguma coisa no pé de uma árvore, enquanto JOELMA recebia e guardava algo na bolsa, fazendo ainda o papel de “olheira”, conduta realizada várias vezes. Realizada a abordagem, localizaram junto à árvore um maço de cigarros contendo trinta papelotes de cocaína embalados de forma similar aos apreendidos no “Bar do Mineiro”. Com JOELMA foram encontrados R$ 150,00 em notas diversas, e no carro de LEANDRO, mais R$ 100,00 (gravação nos autos).

Carlos André da Silva Catharino confirmou o

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depoimento do colega de corporação, ainda dizendo que no dia da prisão dos réus, viram a negociação da venda de drogas realizada pelos apelantes por umas cinco vezes (gravação nos autos).

Note-se que os policiais ouvidos prestaram depoimentos extremamente coerentes, claros e concisos em ambas as sedes e narraram os fatos com precisão e riqueza de detalhes, contando minuciosamente como se deu toda a abordagem e o desenrolar dos fatos.

Dessa forma, seus testemunhos devem, sim, possuir maior valoração, pois, além de não terem intenção de prejudicar as apelantes, imputando-lhes crime tão sério, não há nos autos quaisquer conjecturas a respeito (ônus da defesa).

É que o estado tem seus agentes concursados legalmente aptos a reprimir o crime e seus depoimentos somente podem ser afastados se demonstrada eventual irregularidade ou interesse particular na condenação do acusado, o que não se deu no caso em tela.

Demais disso, as falas destes profissionais, que, escolhidos pelo Estado para desempenhar a nobre função de proteção da população, possuem fé-pública, sendo seus depoimentos dignos de crédito e plena validade, mesmo porque, como dito alhures, não restou provada qualquer intenção dos milicianos em, de alguma forma, prejudicarem os réus.

Não se pode desmerecer o depoimento dos policiais apenas por sua condição de agente da lei, sendo firme a jurisprudência neste sentido:

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contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificálo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e jurisprudência.” (HC 73518/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, j. 26/03/1996, Primeira Turma, DJ 18-10-1996).

E consoante lição do mestre ARY BELFORT:

“A tese da insuficiência testemunhal quando emane de agentes de Polícia, consiste em velharia em boa hora mandada ao bolor dos armários de reminiscências especiosas. Desde que verossímeis; desde que partidas de pessoas insuspeitas ou desinteressadas, desde que nada se lhes oponha de valia há nenhuma razão, de ordem alguma, para que se repudie a palavra de, precisamente, pessoas a quem o Estado confere a missão importantíssima de, coibindo o crime, operar, e nada menos, a própria prisão.” (RJTJESP 136/477).

Ao contrário: é testemunha que depõe compromissada, com presunção de veracidade por ser funcionário público, narrando sobre os atos que, de ofício, foram praticados no exercício das suas funções.

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um equívoco jurídico, com implicações graves à vida em sociedade, se os Doutos Juízes e Desembargadores deste Tribunal de Justiça passassem a absolver indistintamente réus em casos como o presente, em que a fala dos policiais acaba sendo determinante para a condenação.

A Justiça não pode fechar os olhos para as evidências dos autos, devendo o Poder Judiciário estar sensível às artimanhas, cada vez mais aperfeiçoadas, utilizadas pelos criminosos para se furtarem da aplicação da lei penal.

Tem se tornado cada vez mais comum a invocação de flagrantes forjados e de irregularidades nas condutas dos policiais, como forma de ilidir o honesto e competente trabalho de agentes da lei e na tentativa de acusados em se isentarem de responsabilidade.

Isso, porém, não pode ser aceito e deve ser de pronto coibido, eis que a conduta isolada de alguns policiais que agem ao arrepio da lei não pode ser generalizada nem tida como regra, sendo certo que se tratam de exceções, as quais, demais disso, devem ser cabalmente comprovadas.

A prova da traficância, então, deve ser extraída das diversas circunstâncias do delito, como no presente caso, no qual se concluiu, sem dúvidas, pela considerável quantidade de drogas apreendidas, forma de acondicionamento, dinheiro de origem não comprovada, bem como, e principalmente, pelos depoimentos firmes e coerentes dos policiais, os quais afirmaram que em campana visualizaram por diversas vezes, os usuários eram recepcionados pelos apelantes, sendo que LEANDRO pegava a droga que ficava embaixo de uma arvore, enquanto JOELMA guardava o dinheiro que o usuário lhe entregava em sua bolsa ficava de olho no local para verificar se ninguém aparecia.

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Por outro lado, mesmo que, eventualmente a apelante JOELMA fosse apenas usuária fato que não foi demonstrado a configuração do crime de tráfico continuaria possível, eis que muitos traficantes de utilizam deste expediente para sustentar o próprio vício.

Nesse sentido:

“A alegação de viciado não obsta o reconhecimento da figura do traficante, mormente na hipótese vertente, em que ambas se mesclam no mesmo agente, preponderando a última, de maior gravidade” (RJTJ 101/498).

“TÓXICO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS -ATOS DE MERCANCIA - DESCLASSIFICAÇÃO DO TRÁFICO PARA O USO DE ENTORPECENTE - NÃOCABIMENTO. Não é necessário que o acusado seja surpreendido comerciando a droga apreendida para que seja configurada a conduta descrita no art. 12 da Lei 6368/76. O tráfico de entorpecentes é um crime de ação múltipla, em que se admite várias condutas. Impossível a desqualificação de tráfico para o uso de entorpecente tendo em vista que o recorrente não comprovou, na fase instrutória, a destinação da droga para o uso pessoal, pelo contrário, ficaram evidenciados os atos de traficância pela quantidade e a forma em que a droga foi encontrada (vinte pedras de 'crack'e um pacote de cocaína). Mesmo que consideremos o fato do acusado ser usuário de 'crack' e cocaína, tal condição não afasta a qualificação de traficante, ocorrendo a absorção do delito de porte para uso pelo de tráfico.” (Apelação Criminal Nº 1.0625.04.037027-6/001 - Comarca De São João Del-Rei. Relator: exmo. Sr. Des. Sérgio Braga.j.22.05.2005) (g.n.)

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No entanto, repise-se, a quantidade de drogas encontradas com os apelantes, bem como o dinheiro que estava na bolsa da ré e no carro do apelante evidencia a finalidade da espúria mercancia, sendo, pois, tudo isso, incompatível com a alegação de mero usuário.

O mesmo se diga quanto à ocorrência do

delito previsto no art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06.

Ora, o cenário fático desenhado nos autos não deixa dúvidas acerca do vínculo associativo entre eles, destinado precipuamente ao tráfico de drogas. Isso porque a expressiva quantidade de cocaína encontrada, além de dinheiro, somente evidenciam que as acusados praticavam a vil mercancia como meio de vida, em certa constância e habitualidade. Não há como negar.

Aliás, tanto é verdade que, conforme elucidado pelos policias, eles estavam estruturalmente organizados, havendo, inclusive, divisão de tarefas: enquanto LEANDRO tinha a função de pegar a droga para servir o usuário, JOELMA era responsável por guardar o dinheiro. E foi exatamente esse cenário que os policiais, em breve campana, visualizaram.

Nítido, assim, o vínculo associativo para a comercialização de drogas, e que tal liame subjetivo transcendia a mera, simples e ocasional comparsaria, revestindo-se de estabilidade e permanência.

Mas, ainda que assim não fosse, seria possível a configuração do crime de associação, tendo em vista que o termo “reiteradamente ou não” utilizado pelo legislador, sendo inegável que naquela oportunidade os acusados estavam, sim, associados para a prática da traficância.

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Nesse sentido:

“Associação. Estabilidade e permanência. Circunstâncias prescindíveis, pois a conduta dos agentes pode ser “reiterada ou não” para o cometimento de delitos , exigindo-se somente alguma permanência em sociedade, ou seja, ir além da simples coautoria.” (RVCR 00915529520138260000 SP, Rel. Penteado Navarro, 5ª Grupo de Direito Criminal, DJe: 03/04/2014).

Desnecessidade dos requisitos da permanência e estabilidade quanto ao delito de associação , consoante o entendimento desta Colenda Câmara Criminal.” (APL 00049286220148260047 SP, Rel. Sérgio Ribas, 5ª Câmara de Direito Criminal, DJe: 08/05/2017).

“Respeitados entendimentos em contrário, tenho por inaplicáveis os dispositivos da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, isto porque a conduta descrita no artigo 18, inciso III, da Lei 6.368/76, associação eventual, passou a ter tratamento mais rigoroso na novel lei. Assim, não há falar-se em abolitio criminis ou novatio legis in mellius diante do teor do artigo 35, da Lei 11.343/06, que, ao contrário do sustentado pelos nobres causídicos, passou a considerar crime a conduta de "Associarem-se duas ou mais pessoas para fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, desta Lei:", ou seja, ao suprimir a "associação" como ajuste para cometer um delito determinado, como causa de aumento, mas, manter a cláusula "reiteradamente ou não", inclui ai, como crime, qualquer associação, mesmo a eventual do artigo 18, inciso III , da lei revogada, que, por mais benéfica aos réus, deve ser mantida. Assim sendo,

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a nova lei de tóxicos passou a dar tratamento mais severo a conduta de "associarem-se duas ou mais pessoas", considerada crime, incluída nessa expressão, a simples associação, antes causa de aumento. Portanto, não vejo como aplicar o artigo , do Código Penal na espécie, pois a Lei 11.343/06, passou a considerar crime todas as formas de "associação", mesmo aquela tida por eventual, causa de aumento na lei anterior” (TJSP, Apelação 993.07.0892951 (10950263100), Rel. Ubiratan de Arruda, 9ª Câmara, j. 30/01/2008).

Condenação, portanto, bem lançada.

As penas também não merecem reparo.

Em relação ao crime de tráfico, as básicas foram acertadamente fixadas em 1/5 acima do mínimo, haja vista a natureza da cocaína, conforme dispõe o art. 42 da Lei nº 11.343/06. Para a associação, fixou-se no mínimo legal.

Em seguida, pela reincidência de JOELMA (fls. 207), as penas de ambos os delitos foram aumentadas em 1/6, totalizando 07 anos de reclusão e 700 dias-multa para o delito de tráfico, e 03 anos e 06 meses de reclusão, e 817 dias multa para o delito de associação.

Na última etapa, LEANDRO foi extremamente beneficiado com a redução a que alude o § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06 em 1/2 quanto ao tráfico, mas diante do conformismo ministerial esta fica mantida.

Aliás, sobrevindo a condenação pelo crime de associação, seria impossível a aplicação da causa de diminuição, pois absolutamente contraditório e incompatível; ora, se afirmar haver vínculo associativo entre os agentes, significa dizer que as acusadas se dedicavam a atividades criminosas, e

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em determinada medida, integram organização criminosa.

O regime fixado foi o fechado e só poderia ser este, descabendo qualquer reparo.

Cabe considerar que são tais associações de traficantes que acabam por sustentar toda engrenagem do tráfico, ilícito relacionado à dependência química e psíquica, principalmente por parte de jovens de diferentes classes sociais, o que resulta no aumento da criminalidade pelo cometimento de crimes mais graves em prol do sustento de tal vício.

Relembre-se, também, a relevante quantidade e natureza da droga apreendida, tudo a denotar a alta periculosidade da conduta, de forma que o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado permitirá uma maior recuperação, bem como a importante reflexão quanto ao impacto social e a gravidade de sua conduta.

Cumpre registrar que o Magistrado pode fixar o regime inicial de cumprimento da pena de acordo com seu convencimento, respeitados os ditames legais para tanto, o que ocorreu in casu, a fim de estabelecer aquele que será suficiente para reprovação e prevenção do delito, nos termos do artigo 59, inciso III, do Código Penal. Ressalte-se que, do contrário, o parágrafo 3º do art. 33 do Codex também não existiria.

Por fim, impossível se falar em direito de recorrer em liberdade quanto à LEANDRO já que, como devidamente analisado pelo magistrado de primeiro grau, o réu permaneceu preso durante a instrução, porque presentes os requisitos da custódia cautelar, necessária para resguardar a segurança e a ordem pública.

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Já JOELMA, encontra-se em prisão domiciliar, que fica mantida.

Enfim, nada a ser alterado.

Posto isto, NEGO PROVIMENTO aos recursos defensivos, mantendo a r. sentença tal qual lançada.

EDISON BRANDÃO

Relator