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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00015195820188260073 SP 0001519-58.2018.8.26.0073 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

Registro: 2020.0000123733

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Criminal nº 0001519-58.2018.8.26.0073, da Comarca de Avaré, em que é apelante LUCIANA APARECIDA ZAMARIOLI, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmo. Desembargadores CAMILO LÉLLIS (Presidente sem voto), ROBERTO PORTO E EUVALDO CHAIB.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2020.

EDISON BRANDÃO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

4ª Câmara de Direito Criminal

. Apelação Criminal nº 0001519-58.2018.8.26.0073

Origem: 2ª Vara Criminal / Avaré

Magistrado: Dra. Roberta de Oliveira Ferreira Lima

Apelante: LUCIANA APARECIDA ZAMARIOLI

Apelado: Ministério Público

Voto nº 37418

APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS Materialidade e autoria delitivas satisfatoriamente demonstradas Palavra dos policiais firmes e coerentes – Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo restante dos elementos de convicção colhidos

Negativa isolada e pouco crível Nítido o vínculo associativo, excedendo a mera e simples comparsaria Alegação de erro de tipo

Inocorrência Ciência inequívoca da ré a respeito do “conteúdo” do pacote - Conjunto probatório extremamente farto - Pena que não comporta alteração Inviável a aplicação do redutor sobrevindo condenação por associação Recurso desprovido.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por LUCIANA APARECIDA ZAMARIOLI , em face da r. sentença de fls. 148/155, que a condenou à pena de 03 anos de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 700 dias-multa, como incurso ao art. 35, caput, da Lei nº 11.343/06.

Inconformada, apela a ré, buscando a absolvição por erro de tipo, bem como pela insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a aplicação do redutor previsto no parágrafo 4º do art. 33 (fls. 171/179).

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Relatei.

O apelo não comporta provimento.

Consta dos autos que, em diversas datas e horários, especialmente, no mês de julho de 2017, na Rua João Rosa, nº 87, Bairro São Rogério, bem como em outros locais, nesta cidade e Comarca de Avaré, a ré associou-se a Fabiana Ferreira de Barros, Rodrigo de Oliveira e outras pessoas não identificadas, para a pratica do crime de tráfico de drogas.

Pois bem.

A materialidade e autoria delitiva estão satisfatoriamente demonstradas pelo farto conjunto probatório amealhado aos autos, notadamente pelas conversas do WhatsApp (fls. 15/44), relatório policial (fls. 57/59), bem como, e principalmente, pela prova oral colhida em juízo.

Em que pese a negativa da acusada, além de isolada, restou dissociada dos demais elementos colhidos.

Vejamos.

A testemunha da acusação Alexandre, na fase policial, disse que a ré apareceu na investigação da operação Avalanche, quando o alvo principal, Rodrigo de Oliveira, vulgo Sarita, começou a se relacionar com Fabiana Ferreira de Barros e, durante conversas entre Rodrigo e Fabiana, esta menciona que uma droga estaria guardada na casa de uma amiga. Essa casa chamou a atenção da investigação, pois é costumeiro que traficantes de drogas escondam os entorpecentes na casa de terceiros e de pessoas acima de suspeitas, para dificultar a investigação policial. Tal casa foi mencionada por Fabiana em

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conversa interceptada através do telefone celular de Rodrigo Sarita . Nesse diálogo diz que Rodrigo liga para Fabiana querendo conversar pela internet, mas diz que está com o Kleber (Clébio), que deixou ela (a cocaína) numa caminhada boa. Fabiana pergunta se deixou ela boa? Ele dá risada e diz que deixou. Ela pergunta: Bonitinha? Ele responde: Nossa, nem parece (como que veio). Fabiana então pergunta se ele sabe daquela que o Kleber levou para ela, que não levou (para a penitenciária) e está guardada na casa de uma amiga dela, e quer dar uma mexida como ele fez, para levar semana que vem, Rodrigo diz que depois conversam. Juntamente com outras conversas de Rodrigo com outros indivíduos, conclui-se que estavam falando de entorpecentes, que iriam batizar a droga e Fabiana também quer que batize a dela, que está guardada na casa de uma amiga para levar um pouco para a penitenciária de Presidente Wenceslau, onde o seu amásio Mário Valério dos Santos Junior se encontra. No dia 17/07/17, em uma conversa também interceptada pelo celular de Sarita , Clébio pergunta para Rodrigo se tem novidades e este, o qual estava com Fabiana, pergunta a ela, respondendo ao fundo que está guardada e que amanhã entrega para Clébio . Outro dia, Fabiana diz que depois de Clébio levar o dinheiro na imobiliária, ele vai pegar o negócio , que está guardado na casa de Luciana. Aqui é a primeira vez que este nome é falado e a investigação começou a trabalhar para identificar a pessoa de nome Luciana. Após, Fabiana novamente cita o nome Luciana, que ela vai trazer o negócio e não sabe onde guardar. Até então, não sabiam quem era e onde morava Luciana, porém, no dia 26/07/17, Fabiana foi presa por roubo e neste dia, entro da casa dela, foram encontradas duas porções de cocaína, papeis com contabilidade e o telefone celular dela. O celular foi apreendido e levado para a perícia no IC de Sorocaba/SP. Nessa perícia, fica evidente a participação dela na associação e no tráfico de drogas e no auxílio de facção criminosa, principalmente na região de Santos, São Paulo e Hortolândia. No relatório do laudo pericial do

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telefone celular de Fabiana, tem um contato denominado Lu Enfermeira, nome relacionado a Luciana Zamarioli e nas mensagens via aplicativo WhatsApp fica evidente que Luciana era aquela mencionada nas mensagens interceptadas do celular de Rodrigo, pois essas mensagens são dos mesmos dias e dos dias próximos das conversas entre Fabiana e Rodrigo. Nas mensagens, fica claro que Luciana guardou algo para Fabiana e que quis devolver, pois estava com medo. No dia 14 de novembro de 2017, Luciana compareceu na delegacia para dar seu depoimento acerca dos fatos, alegando que conhece Fabiana, sabe que ela já foi presa e que no mês de julho de 2017, Fabiana foi até a casa de Luciana e pediu para ela guardar um pacote, depois retirando o mesmo do pacote. Analisando os áudios das conversas interceptadas entre Sarita e Fabiana, juntamente com as mensagens via WhatsApp entre Fabiana e Luciana chegase a conclusão que, pelo menos desde o dia 16 até o dia 22 de julho, Luciana guardou um pacote/embrulho para Fabiana e, para a investigação, esse pacote é, sem sombra de dúvidas, entorpecente (fls.11/13). Em juízo disse que sobre os fatos, o alvo principal era Rodrigo Sarita que se relacionava com Fabiana. Monitoraram as conversas dos dois e tinham cocaína escondida, na casa de Luciana. Em 16 de julho, Fabiana disse que estava guardado na casa de uma amiga e depois falou no nome de Luciana algumas vezes. Fabiana foi presa e o celular também. Quando voltou o laudo deste celular, tinha conversas com Lu Enfermeira, que realmente estava guardando drogas e estava com medo da polícia descobrir. Foi nestas conversas que apareceram o nome de Luciana, que depois admitiu os fatos na delegacia, é enfermeira na Santa Casa e não era conhecida nos meios policias, somente guardava drogas para Fabiana e disse não saber o que era o pacote. Havia drogas e contabilidade na casa de Luciana. Na casa de Rodrigo Sarita foi encontrado um bilhete com o nome e endereço de Luciana. Não cumpriram mandado de busca na casa de Luciana.

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A despeito de não concordar com a condenação, a Defesa não conseguiu comprovar eventual motivo que os policiais ouvidos teriam para incriminar pessoas inocentes imputando falsamente a ré a prática de grave crime.

Por outro lado, o depoimento dos policiais reveste-se de inquestionável eficácia probatória, principalmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório.

Suas falas estão revestidas de fidedignidade, pois são funcionários do Estado, vocacionados no importante dever de proteção da população e investigação de crimes. Necessário ressaltar a importância dos depoimentos destes profissionais que possuem fé-pública, sendo seus depoimentos dignos de crédito e plena validade.

Assim, não se pode desmerecer o depoimento da testemunha policial apenas por sua condição de agente da lei, consoante lição do mestre ARY BELFORT, que afirma:

“A tese da insuficiência testemunhal quando emane de agentes de Polícia, consiste em velharia em boa hora mandada ao bolor dos armários de reminiscências especiosas. Desde que verossímeis; desde que partidas de pessoas insuspeitas ou desinteressadas, desde que nada se lhes oponha de valia há nenhuma razão, de ordem alguma, para que se repudie a palavra de, precisamente, pessoas a quem o Estado confere a missão importantíssima de, coibindo o crime, operar, e nada menos, a própria prisão.” (RJTJESP 136/477).

Ao contrário: são testemunhas que depõe compromissadas, com presunção de veracidade por serem funcionários públicos, narrando sobre os atos que, de ofício, foram praticados no exercício das suas funções.

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Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal já pacificou entendimento:

“O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestados em juízo, sob garantia do contraditório

reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que este servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos” (HC nº 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello).

E as conversas de WhatsApp juntada aos

autos dão supedâneo a prova oral produzida.

O investigador de polícia bem descreveu a dinâmica dos fatos, prestando versões uníssonas nas oportunidades em que foi ouvido, bem como descreveu com riqueza de detalhes sobre como ocorreu toda a ação criminosa.

Conforme se anteviu, o nome da acusada foi mencionado em uma conversa que apurava o delito de tráfico de drogas, e, diante da suspeita de seu envolvimento em uma possível associação, os policiais encetaram diligências e concluíram que, de fato, a ré guardava entorpecentes para uma dar partes do diálogo em que seu nome foi citado.

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quanto a alegação de erro de tipo. Isso porque, em uma das conversas, mais precisamente a do dia 20 de julho de 2017, às

11:07, (“Fabiana novamente cita o nome de LUCIANA, dizendo que ela iria trazer o negócio e não sabia onde guardar”), fica claro o conhecimento da ré a respeito do “conteúdo” do pacote.

Não bastasse, segundo o relatório, restou apurado que a apelante estava com medo, receosa de estar guardando entorpecentes, e queria devolver.

Daí porque impossível alegar erro de tipo, eis que as circunstâncias evidenciam que ela não só tinha conhecimento a respeito do que guardava, mas que também

contribuiu para a guarda da droga, associando-se aos demais.

Nítido, assim, o vínculo associativo para a comercialização de drogas, e que tal liame subjetivo transcendia a mera, simples e ocasional comparsaria, revestindo-se de

estabilidade e permanência. Mas, ainda que assim não fosse,

seria possível a configuração do crime de associação, tendo em vista que o termo “reiteradamente ou não” utilizado pelo legislador, sendo inegável que naquela oportunidade a acusada estava, sim, associada para a prática da traficância.

Nesse sentido:

“Associação. Estabilidade e permanência. Circunstâncias prescindíveis, pois a conduta dos agentes pode ser “reiterada ou não” para o cometimento de delitos , exigindo-se somente alguma permanência em sociedade, ou seja, ir além da simples coautoria.” (RVCR 00915529520138260000 SP, Rel. Penteado Navarro, 5ª Grupo de Direito Criminal, DJe: 03/04/2014).

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Desnecessidade dos requisitos da permanência e estabilidade quanto ao delito de associação , consoante o entendimento desta Colenda Câmara Criminal.” (APL 00049286220148260047 SP, Rel. Sérgio Ribas, 5ª Câmara de Direito Criminal, DJe: 08/05/2017).

“Respeitados entendimentos em contrário, tenho por inaplicáveis os dispositivos da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, isto porque a conduta descrita no artigo 18, inciso III, da Lei 6.368/76, associação eventual, passou a ter tratamento mais rigoroso na novel lei. Assim, não há falar-se em abolitio criminis ou novatio legis in mellius diante do teor do artigo 35, da Lei 11.343/06, que, ao contrário do sustentado pelos nobres causídicos, passou a considerar crime a conduta de "Associarem-se duas ou mais pessoas para fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, desta Lei:", ou seja, ao suprimir a "associação" como ajuste para cometer um delito determinado, como causa de aumento, mas, manter a cláusula "reiteradamente ou não", inclui ai, como crime, qualquer associação, mesmo a eventual do artigo 18, inciso III , da lei revogada, que, por mais benéfica aos réus, deve ser mantida. Assim sendo, a nova lei de tóxicos passou a dar tratamento mais severo a conduta de "associarem-se duas ou mais pessoas", considerada crime, incluída nessa expressão, a simples associação, antes causa de aumento. Portanto, não vejo como aplicar o artigo , do Código Penal na espécie, pois a Lei 11.343/06, passou a considerar crime todas as formas de "associação", mesmo aquela tida por eventual, causa de aumento na lei anterior” (TJSP, Apelação 993.07.0892951 (10950263100), Rel. Ubiratan de Arruda, 9ª Câmara, j. 30/01/2008).

Condenação, portanto, irreparável.

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A pena, assim como o regime, não merecem modificação, eis que fixados de forma mais benéfica.

Impossível, ainda, a aplicação da diminuição prevista no artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06. Aliás, sobrevindo condenação por associação ao tráfico, é totalmente descabida a aplicação do privilégio, eis que manifestamente contraditório seria seu reconhecimento. Ora, se afirmar haver vínculo associativo da acusada com os demais, significa dizer que ela se dedicava a atividades criminosas, e em determinada medida, integrava organização criminosa.

Cuida-se, portanto, que questão objetiva: a condenação pelo crime de associação se incompatibiliza com o redutor previsto no § 4º do art. 33, já que pressupõe justamente a ausência do que aquela (a associação) constitui na sua essência

a dedicação ao tráfico e a integração à organização criminosa.

Posto isto, NEGO PROVIMENTO a apelação interposta, mantida a r. sentença tal qual foi lançada.

EDISON BRANDÃO

Relator