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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Criminal : MS 22856901820198260000 SP 2285690-18.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000122708

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança Criminal nº 2285690-18.2019.8.26.0000, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é impetrante GIWA TRANSPORTES EIRELLI, é impetrado MMJD DA 2ª VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES.

ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Julgaram extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente), MARCELO GORDO E FRANÇA CARVALHO.

São Paulo, 13 de fevereiro de 2020.

MOREIRA DA SILVA

Relator

(assinatura eletrônica)

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MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL Nº 2285690-18.2019.8.26.0000

IMPETRANTE: GIWA TRANSPORTES EIRELLI

IMPETRADO: MMJD DA 2ª VARA CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES

INTERESSADOS: JOSÉ AUGUSTO CARDOSO FILHO E EMPRESA DE MINERAÇÃO CARAVELAS

COMARCA: MOGI DAS CRUZES

VOTO Nº 33.300

EMENTA: Mandado de Segurança – Crimes contra o meio ambiente - Pedido de restituição de veículo apreendido – Alegação de que o veículo não possui ligação com o suposto ato criminoso -Inadmissibilidade – Artigo 5º, inciso II, da nova Lei do Mandado de Segurança nº 12.016/09 que deve ser interpretado à luz da Constituição Federal (art. 5º, LXIX, CF), que revela a natureza constitucional residual da ação mandamental – Impossibilidade de impetração do mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso - Ausência de decisão teratológica que permita o manejo da ação mandamental. Processo extinto, sem resolução do mérito.

1. Trata-se de Mandado de Segurança, com

pedido de liminar, impetrado pela pessoa jurídica de Direito Privado,

GIWA TRANSPORTE EIRELLI, por meio de seu advogado, contra ato

ilegal praticado pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da

Comarca de Mogi das Cruzes, consistente no indeferimento do pedido

de liberação do veículo apreendido marca/modelo: MERCEDES

BENZ/LS1634, Chassi: 9BM6950524B408939, Renavam: 843106417,

Placas: MDY 8809, e do Reboque de Placa: LKS 5831, Chassi:

943BAS08381002689, Renavam: 981884032. Diz que tanto o

caminhão quanto o reboque não possuem qualquer ligação com o

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suposto ato criminoso, ou seja, não se tratam de objetos utilizados na

prática do crime averiguado. Aduz, ainda, que a autoridade policial

informou que os bens apreendidos não possuem qualquer interesse

para o processo, ou para as investigações, haja vista não

constituírem sequer prova material do suposto crime praticado pela

empresa indiciada. Afirma que não restou comprovada qualquer

ligação dos veículos de propriedade da impetrante com o suposto

crime ambiental narrado no inquérito policial. Assevera que a

peticionária não atua na mesma atividade da empresa investigada,

mas apenas procedeu ao transporte de carga após prévia autorização

desta última, sem saber que a mesma se encontrava impedida de

operar. Por fim, sustenta ter comprovado a propriedade dos bens e

ser terceiro de boa-fé.

Por isso, requer a concessão liminar da

segurança para determinar a imediata suspensão do ato coator e a

liberação dos bens de propriedade da impetrante.

Indeferida a liminar e prestadas informações pela d. Autoridade Judiciária impetrada, a i. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo parcial deferimento da segurança, para que o veículo seja liberado mediante depósito, com restrição de transferência de domínio, ressalvado impedimento de ordem administrativa.

É o relatório.

2. O presente processo é de ser julgado

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extinto, sem resolução do mérito.

Depreende-se das informações da Autoridade Judiciária impetrada, que a “Empresa de Mineração Caravelas”, representada por Carlos Antonio Cardoso, é investigada acerca de eventual cometimento de crime ambiental, pois, operando sem licença, despejou inadequadamente resíduos hospitalares, sanitários e industriais perigosos (amônia, tinta, solvente e resíduos oleosos) na cava de mineração, área inserida em APA Área de Proteção Ambiental, na várzea do Rio Tietê, parte em zona de uso controlado e parte em zona de vida silvestre, o que ensejou a suspensão das atividades da referida empresa.

Em vistoria realizada por agentes da CETESB, constatou-se que a empresa continuava operando no local, colocando junto ao solo material poluente e contaminante, mesmo após determinação de paralisação. Nesta ocasião, houve a apreensão do veículo Mercedes Benz, de placas MDY-8809.

Houve pedido para a liberação do referido veículo, contudo, o douto Magistrado a quo houve por bem indeferir o pleito, por ainda interessar ao processo, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal 1 , e também em razão do disposto no artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais.

Em seguida, o peticionário impetrou a presente 1 - p. 106 e 126.

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ação de mandado de segurança.

Importa considerar, a propósito, que a Lei nº 1.533/51 (atualmente revogada pela Lei nº 12.016/2009), dispunha, em seu artigo , inciso II, que “ Não se dará mandado de segurança quando se tratar: (...) II de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção)”.

A interpretação desse comando normativo acabou resultando na edição da Súmula nº 267 do Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “ não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição ”.

A doutrina e a jurisprudência travaram intensos debates acerca da necessidade da existência ou não de efeito suspensivo dos meios de impugnação para inviabilizar a impetração do mandado de segurança.

Nesse sentido, o preclaro processualista Cassio Scarpinella Bueno passou a defender que, “cabíveis os recursos indicados no sistema processual e desde que a ilegalidade ou a abusividade que fundamenta sua interposição não tenha aptidão para produzir qualquer efeito imediato em prejuízo do recorrente, não cabe mandado de segurança” . 2

Em seguida, com o advento da Lei nº 2 - Mandado de segurança: Comentários às leis n. 1.533/51, 4.348/64 e 5.021/66, 4ª edição, São Paulo: Saraiva, 2008, p. 65.

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9.139/95, que conferiu a possibilidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, e a partir da sistematização da tutela antecipada, a antiga Lei de Mandado de Segurança passou a ser novamente interpretada em sua literalidade, afastando-se a possibilidade de impetração dessa ação constitucional, sempre que a decisão fosse passível de recurso ou correição, o que, de acordo com o entendimento de Luiz Manoel Gomes Júnior [et al], voltou a aproximá-lo de sua natureza constitucional de remédio excepcional.

Nessa conformidade, os autores afirmam que:

“O mandado de segurança, remédio excepcional que é,

retornou ao seu lugar de destaque, dentro das exatas

dimensões pretendidas pelo constituinte e deixou de

ser utilizado como medida de apoio a recurso não

dotado de efeito suspensivo, ressalvadas as decisões

teratológicas contra as quais o mandado de segurança

continua a ser admitido”. 3

Com o advento da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/09), que revogou a anterior e dispôs, em seu artigo , inciso II, que “ Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo ”, o tema voltou a suscitar diversas interpretações.

3 - JUNIOR, Luiz Manoel Gomes. [et al], Comentários à nova lei do mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 60.

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Ocorre, no entanto, que não se pode perder de vista a natureza constitucional residual da ação de mandado de segurança, decorrente do comando normativo previsto no artigo , inciso LXIX, da Constituição Federal, segundo o qual “ conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas-corpus' ou 'habeas-data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público ”.

Assim, apesar de a nova legislação prever expressamente que o mandado de segurança não será cabível apenas nas hipóteses em que a decisão suscitar recurso com efeito suspensivo, convém destacar que a melhor interpretação, a que mais se coaduna com a natureza constitucional da ação, é exatamente aquela no sentido de só permitir a impetração da ação constitucional na ausência de previsão recursal, independentemente dos efeitos atribuíveis ao recurso.

Segundo Luiz Manoel Gomes Junior [et al], “ não nos parece ter pretendido o legislador reavivar toda a discussão a respeito do efeito suspensivo dos meios de impugnação como condicionante para não admitir a concessão do mandado de segurança. Destaca-se que toda a discussão acerca do efeito suspensivo já tinha sido superada e, para a inadmissão da ação mandamental contra ato judicial, bastaria a previsão de meio de impugnação específico para atacar tal

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ato”.

Assevera, ainda, que “não havia necessidade de qualquer alteração do dispositivo diante das alterações legislativas anteriores que vieram a conferir ao texto revogado seu verdadeiro sentido, repita-se, em respeito ao devido processo legal e, também, ao status constitucional do mandado de segurança, medida excepcional de caráter residual, nos exatos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal”. 4

Essa tem sido a orientação proclamada pela jurisprudência, ao admitir o mandado de segurança apenas em situações que apontem a existência de decisão teratológica, não permitindo sua impetração contra decisões passíveis de recurso próprio.

Não é sem razão que o Colendo Supremo

Tribunal Federal recentemente assim se pronunciou:

“Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de

segurança. Ato da 3ª Turma do Superior Tribunal de

Justiça. Ato de índole jurisdicional.

Inadmissibilidade de mandado de segurança.

Inexistência de decisão teratológica que cause ofensa

a direito líquido e certo. Inexistência de obstáculo

judicial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1. Inadmissibilidade de impetração de mandado de

segurança contra ato revestido de conteúdo

4 - JUNIOR, Luiz Manoel Gomes. [et al], Comentários à nova lei do mandado de segurança. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 61.

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jurisdicional passível de recurso próprio.

Precedentes. O ato questionado consiste em ato de

índole jurisdicional passível de recurso. Deixou-se

de interpor o respectivo recurso extraordinário,

transitando em julgado a ação. 2. Não há

particularidades no caso que apontariam para uma

decisão teratológica. A decisão do Superior Tribunal

de Justiça encontra-se amplamente fundamentada na

legislação aplicável à situação e na jurisprudência

dominante daquele Tribunal, bastando uma rápida

pesquisa em seu sítio na internet para que se

verifique a necessidade da identificação do número do

processo quando do preparo, sob pena de ser o recurso

considerado deserto. 3. Agravo regimental a que se

nega provimento.” 5

Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que o veículo mencionado na impetração foi apreendido nos autos do Inquérito Policial nº 2280056-81.2019.030316, que apura crime contra o meio ambiente.

Importa observar que o douto Magistrado a quo indeferiu o pedido de restituição do bem, sob o argumento de que ele ainda interessa ao processo, bem como em face do disposto no artigo 25 da Lei de Crimes Ambientais.

Ora, como se pode observar, o ato judicial

5 - RMS nº 31.214 AGR / DF, Relator: Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, Julgado em 20.11.2012.

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impugnado não se reveste de teratologia ou de ilegalidade manifesta, de modo que, sendo cabível o recurso de apelação (art. 593, II, CPP), não era dado ao impetrante manifestar seu inconformismo pela via do mandado de segurança.

Nesse sentido o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal:

“Agravo regimental em recurso em mandado de

segurança. Mandado de segurança impetrado contra ato

jurisdicional. Alegado erro de distribuição. Agravo

regimental não provido. 1. A jurisprudência da

Suprema Corte é firme no sentido de ser inadmissível

a impetração de mandado de segurança contra ato

revestido de conteúdo jurisdicional. Incide na

espécie a Súmula nº 267/STF. 2. O mandado de

segurança somente se revelaria cabível se o ato

judicial se revestisse de teratologia, ilegalidade ou

abuso flagrante, o que não se verifica na espécie. 3.

Agravo regimental não provido.” 6

Frente a esse quadro, por mostrar-se ausente o interesse de agir sob o aspecto da adequação, a solução mais consentânea com o caso dos autos repousa na extinção do processo, sem resolução do mérito.

3. Diante do exposto, julga-se extinto o 6 - RMS 28082 AgR / DF - DISTRITO FEDERAL, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgado em 05/11/13.

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processo , sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 3º do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil.

RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

Relator

(assinatura eletrônica)