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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-57.2016.8.26.0586 SP XXXXX-57.2016.8.26.0586 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Evaristo dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10073115720168260586_09152.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000125056

ED nº 1.007.XXXXX-57.2016.8.26.0000/50000 – São Roque – 1ª Vara

Voto nº 36.870

Embgt e . FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embgd as . MARIA MAFALENA RODRIGUES E OUTRA

(Proc. nº XXXXX-57.2016.8.26.0586)

DECISÃO MONOCRÁTICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Opostos sem apontar omissão, contradição ou obscuridade do aresto, não comportam conhecimento.

Embargos não conhecidos.

1. Trata-se de embargos de declaração de monocrática (fls. 158/161 do principal) não conhecendo da preliminar e negando provimento aos apelos de sentença (fls. 117/120 do principal) julgando procedente ação (fls. 01/24 do principal) de servidoras estaduais aposentadas pleiteando o recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela LCE nº 1.256/15.

Sustentou a FESP a sua ilegitimidade passiva. Proventos de servidoras aposentadas, como no caso, são pagos pela SPPREV. Daí a reforma (fls. 01/03).

É o relatório.

2. Não conheço dos embargos.

Nenhuma falha se imputa à decisão, ao contrário, desde o início batese a embargante pelo caráter modificativo do recurso.

Ora, este atributo pressupõe contradição, obscuridade ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento da parte que, ao ser eliminada, enseja, por premissa lógica, alteração no resultado da prestação jurisdicional ( art. 1.022 , incisos I, II e III , do CPC confiram-se, a

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propósito, arestos compilados por THEOTÔNIO NEGRÃO "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" Ed. Saraiva 2018 p. 946), além da existência de erro material .

Nenhuma dessas é a hipótese dos autos, máxime quando sequer um dos pressupostos dos embargos é apontado (“Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausentes qualquer dos requisitos'...” THEOTÔNIO NEGRÃO op. cit. art. 1.024, nota 3 p. 964).

De outra parte, "... doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal, outro recurso para a correção do erro cometido." ( STJ REsp nº 1.77-SP Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO j. de 13.03.90 DJU de 09.04.90, p. 2.745, no mesmo sentido: EDcl. nos EDcl. no AgRg. no Ag. nº 253.727-SP Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS j. de 07.08.01 DJU de 08.10.01, p. 168 e EDcl. no AREsp. nº 204.565 Rel. Min. SIDNEI BENETI DJU de 23.11.12), qualidades não apresentadas pelo acórdão ora em reexame, restando sempre abertas, em tese, as portas das instâncias especial e extraordinária.

Lecionam TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, MARIA LÚCIA LINS CONCEIÇÃO, LEONARDO FERRES DA SILVA RIBEIRO e ROGÉRIO LICASTRO TORRES DE MELLO sobre o tema:

Podem os embargos de declaração em nosso sentir ter efeito modificativo ou infringente em três circunstâncias :”

1. quando este efeito decorrer das hipóteses 'normais' de cabimento deste recurso, como efeito secundário. O caso mais comum é o suprimento da lacuna na decisão, cujo preenchimento torne inviável a subsistência do resto do julgado;”

2. quando houve correção de erro material;”

3. quando se tratar de decretar de ofício ou a requerimento das partes, formulado nos próprios autos dos embargos declaratórios, nulidade absoluta.” (“Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil” Ed. Revista dos Tribunais 2015 p. 1.476/1.477).

Ora, a preliminar de ilegitimidade passiva da embargante arguida na apelação (fls. 124/125 do principal) não restou conhecida em razão de seus argumentos não condizerem com o pedido inicial. Confira-se:

“A FESP sustenta sua ilegitimidade passiva nos seguintes termos:”

“'Com efeito, o (s) requerente (s) pleitea (m) a devolução da

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contribuição previdenciária que incidiu sobre o Adicional de Insalubridade, cuja receita se destina aos cofres do entre previdenciário estatal.'”

“'Cumpre observar, portanto, que o pedido de repetição de indébito tributário, in casu, não pode ser acolhido em relação à Fazenda Estadual, pois esta parte é ilegítima para responder por eventual restituição de contribuição previdenciária que não lhe pertence.' (fl. 124).”

“Ora, primeiramente cumpre ressaltar que o objeto da ação é o recebimento da Gratificação de Gestão Educacional GGE (fls. 01/24) e não repetição de indébito de contribuições previdenciárias incidentes sobre o adicional de insalubridade (fls. 124/125).”

“Além disso, a r. sentença afastou a alegada ilegitimidade passiva por entender:”

“'... que há interesse do Estado nas ações dessa natureza, em que o servidor público pretende sejam incorporadas verbas salariais. Não se pode antever o resultado, sem, antes, conferir oportunidade de defesa ao órgão público, mesmo que seja integralizado ao polo passivo outra entidade estatal. Faz-se necessária a intervenção estatal em todas searas do direito público.' (fl. 117).”

“Desafinam as razões do teor da decisão.”

“Em casos como o dos autos, o inconformismo não merece conhecimento, como segura a jurisprudência a respeito da matéria:”

“'... não se deve conhecer da apelação (...) em que as razões são inteiramente dissociadas do que a sentença decidiu (RT 849/251, RJTJESP 119/270, 135/230, JTJ 165/155, 259/124, JTA 94/345, Bol. AASP 1.679/52; RSDA 63/122: TRF-3ª Reg., AP 2007.61.10.003090-3);' (THEOTÔNIO NEGRÃO "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" Ed. Saraiva 2016 art. 1.010, nota 10 p. 922).”

“Não conheço da preliminar.” (fl. 159 do principal)

Descabido, agora, em embargos de declaração, apresentar novos argumentos em correção aos anteriormente expostos.

Exauriu-se a prestação jurisdicional de segundo grau com a decisão embargada. Qualquer alteração do que lá restou decidido só será possível pelas vias processuais cabíveis, nessas não se incluindo, como é óbvio, os embargos de declaração .

Assim se tem decidido, em casos semelhantes, nesta Colenda Casa (ED nº 0.007.XXXXX-19.2010.8.26.0071/50000 v.u. j. de 14.02.11 e ED nº 0.493.XXXXX-78.2010.8.26.0000/50000 v.u. j. de 07.02.11 Rel. Des. CARLOS EDUARDO PACHI ; ED nº 990.10.261.335-6/50000 v.u. j. de 27.09.10; ED nº 0.021.XXXXX-55.2005.8.26.0068/50000 v.u. j. de 17.12.12; ED nº 0.039.XXXXX-72.2011.8.26.0053/50000 v.u. j. de 24.06.13 e ED nº 2.063.XXXXX-10.2013.8.26.0000/50000 v.u. j. de 10.02.14 de que fui Relator, dentre

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO outros arestos no mesmo sentido).

Em suma, nada há a ser aclarado.

Mais não é preciso acrescentar.

3. Não conheço dos embargos.

P.R. Int.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2020.

EVARISTO DOS SANTOS

Relator

(assinado eletronicamente)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813753938/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10073115720168260586-sp-1007311-5720168260586/inteiro-teor-813753953