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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 2000523-17.2019.8.26.0000 SP 2000523-17.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Órgão Especial
Publicação
21/02/2020
Julgamento
12 de Fevereiro de 2020
Relator
João Carlos Saletti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ADI_20005231720198260000_07f4f.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADELEGITIMIDADE ATIVA – Ação proposta por Sindicato que congrega professores do ensino oficial do Município – Irrelevância de o Sindicato não representar a totalidade dos servidores estatutários do Município, des'que representa categoria funcional, na forma de seu estatuto social, com atribuições para defender os interesses e direitos individuais e coletivos de seus filiados, judicial ou extrajudicialmente","promover todas as reivindicações ligadas ao vínculo funcional de seus filiados", e"prestar assistência e orientação jurídica na defesa dos direitos de seus filiados"– Pertinência temática configurada – Preliminar rejeitada. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – Desnecessária dilação probatória para análise das alegações contidas na inicial, bastando verificar se, como alega o autor, a constituição determina a necessidade de cálculo atuarial e se ele foi elaborado antes da majoração da alíquota – Preliminar afastada. SUSPENSÃO DO PROCESSO – ADI que tem por objetivo a declaração de inconstitucionalidade do art. 27 da Lei 17.020/2018, que trata do aumento da contribuição dos servidores para a previdência, de 11% para 14% – Tema 933, definido pela Suprema Corte, em regime de repercussão geral, consistente em"saber quais são as balizas impostas pela Constituição de 1988 a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade"– Determinação do Supremo Tribunal Federal de"suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF"– Determinação que deve ser cumprida – Suspensão do processo, determinada. MEDIDA LIMINAR – Remessa à decisão colegiada, pelo Relator, após a oitiva dos interessados e do Ministério Público – Necessidade de exame nesta oportunidade – (i) Pretendida suspensão dos efeitos do art. 27 da mesma lei, que elevou a alíquota da contribuição de 11% para 14% – Impossibilidade de concessão da medida cautelar – Necessidade de sopesar, de um lado, a relevância e a importância das razões deduzidas pelo Autor desta ação e, de outro, a motivação de igual quilate trazida pelo Prefeito do Município e pelo Presidente da Câmara Municipal, a justificar não se conceda medida suspensiva de eficácia da norma, assomando, por fim, o argumento, da definição das balizas constitucionais a serem levadas em conta na decisão do pleito, a cargo do STF – Precedente da Suprema Corte (decisão do Ministro Presidente em suspensão de liminar)– Liminar negada, no ponto – (ii) Norma do art. 29 da Lei 17.020/2018, dispondo viger o diploma a partir de sua publicação, sem explicitar disposição a respeito da exigência da elevação da alíquota com atenção ao tempo previsto nos artigos 195, § 6º, da CF, e 163, III, c, da CE, impositivo de que vigore em 90 dias da vigência da lei, no mesmo exercício financeiro de sua publicação – CONCLUSÃO: Liminar deferida em parte, apenas para dar ao art. 29 interpretação conforme a Constituição, na forma explicitada. Preliminares rejeitadas, processo suspenso, deferida em parte a medida liminar.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813767423/direta-de-inconstitucionalidade-adi-20005231720198260000-sp-2000523-1720198260000

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