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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00044518320128260443 SP 0004451-83.2012.8.26.0443 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000130144

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0004451-83.2012.8.26.0443, da Comarca de Piedade, em que é apelante MAURO DOS SANTOS RODRIGUES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram parcial provimento ao recurso para afastar a majorante do art. 302, § 1º, III, do CTB, reduzindo a pena de MAURO DOS SANTOS RODRIGUES para 02 anos de detenção, em regime aberto, e 02 meses de suspensão do direito de dirigir, mantida a substituição da privativa de liberdade nos termos na r. sentença. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MÁRCIO BARTOLI (Presidente) e FIGUEIREDO GONÇALVES.

São Paulo, 17 de fevereiro de 2020

DINIZ FERNANDO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

A p e l a ç ã o C r i m i n a l n º 0 0 0 4 4 5 1 - 8 3 . 2 0 1 2 . 8 . 2 6 . 0 4 4 3 A p e l a n t e : M a u r o d o s S a n t o s R o d r i g u e s

A p e l a d o : M i n i s t é r i o P ú b l i c o

C o m a r c a : P i e d a d e

M M . J u i z d e 1 º G r a u : D r . C á s s i o M a h u a d

VOTO nº 11.147

HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Configuração. Réu que realizou conversão à esquerda em rodovia sem o devido cuidado. Culpa evidenciada, na modalidade imprudência. Condenação mantida. Afastamento da majorante do art. 302, § 1º, III, do CTB. Apelo parcialmente provido.

1) MAURO DOS SANTOS RODRIGUES foi condenado, pela r. sentença de fls. 244/249, publicada em 11/02/2019, à pena de 02 anos e 08 meses de detenção , em regime aberto , além da suspensão do direito de dirigir pelo período de 02 anos , como incurso no art. 302, § 1º, III, da Lei nº 9.503/97, substituída a pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 10 salários mínimos aos herdeiros da vítima, concedido, ainda, o apelo em liberdade.

Inconformado, apelou pugnando pela absolvição por insuficiência de provas quanto à culpa (fls. 254/257).

Contrariado o apelo (fls. 259/262), a d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo parcial provimento para o afastamento da majorante (fls. 271/282).

É o relatório .

2) Dou parcial provimento ao apelo.

Ao que narra a denúncia, em 06/07/2012, por volta de 06h, na Rodovia SP 79, altura do km 112, na Comarca de Piedade, MAURO DOS SANTOS RODRIGUES, agindo com imprudência, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor contra E.A.R.M.

Segundo o Ministério Público, o réu trafegava com sua Apelação Criminal nº 0004451-83.2012.8.26.0443 - Piedade - VOTO Nº 11.147 2/4 EV

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caminhonete pela rodovia quando, inesperadamente, derivou à esquerda para ingressar no bairro “Barreiro”. Nesta ocasião, E. transitava com uma motocicleta no sentido contrário e precisou desviar em direção ao acostamento, mas acabou colidindo contra várias árvores existentes no local, caindo da motocicleta e sofrendo os ferimentos que foram a causa de sua morte.

A denúncia foi recebida em 08/04/2013 (fls. 57) e o processo e o prazo prescricional permaneceram suspensos, com base no art. 366 do CPP, entre 09/03/2015 e 21/03/2018 (fls. 124 e 136).

Os fatos ficaram demonstrados nos autos.

A testemunha protegida disse que estava num ponto de ônibus existente no local dos fatos e o réu fez a manobra para cruzar a pista sem antes parar no acostamento, o que surpreendeu a vítima que acabou desviando e colidindo contra algumas árvores. O acusado deixou o local sem prestar socorro (DVD fls. 190).

O policial não se recordou da ocorrência (DVD fls. 224), mas ratificou o teor de suas declarações na fase policial. Naquela oportunidade, apurou que o acusado fez a conversão à esquerda, invadindo a pista contrária, sem realizar a parada no acostamento (fls. 17).

O réu foi revel. Na fase administrativa, confirmou ter visualizado a motocicleta trafegando em sentido contrário, mas concluiu que havia tempo hábil para efetuar a manobra e por isso realizou a conversão e passou a trafegar no acostamento de terra do lado contrário da pista. Nesse instante, a motocicleta saiu da rodovia e veio em sua direção; assim, para evitar colisão frontal, desviou à direita e a motocicleta passou à sua esquerda. Não ouviu nenhum barulho e por isso seguiu seu trajeto (fls. 52).

Este é o conjunto probatório.

Com efeito, a testemunha presencial ouvida em Juízo prestou relato firme e coerente sobre a conduta imprudente do réu, que, ao fazer uma conversão à esquerda, invadiu a pista contrária de forma abrupta, sem aguardar no acostamento a interrupção do movimento dos veículos. O próprio acusado confirmou que visualizou a motocicleta trafegando em sentido contrário e ainda assim realizou a manobra arriscada. Prosseguiu em uma versão confusa e pouco

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crível de que estava trafegando no acostamento quando a motocicleta veio em sua direção, mas isso não encontra respaldo em nenhum elemento probatório.

Assim, demonstrada a culpa, consistente na imprudência ao realizar a manobra de conversão à esquerda sem observar os devidos cuidados para tanto. Como o policial descreveu na fase administrativa, seria necessário aguardar no acostamento para realizar a conversão, o que não foi feito pelo acusado.

Assim, a condenação fica mantida por seus próprios fundamentos. Deve ser afastada a majorante do art. 302, § 1º, III, do CTB, conforme requerido em contrarrazões e no parecer da Procuradoria Geral de Justiça, porque esta não foi descrita na denúncia. Assim, houve verdadeira mudança na descrição dos fatos sem o devido aditamento da denúncia, o que não pode prevalecer.

As penas devem ser fixadas no mínimo, isto é, 02 anos de detenção , em regime aberto, mais 02 meses de suspensão do direito de dirigir.

Mantém-se a substituição por prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária de 10 salários mínimos, as quais são penas adequadas às circunstâncias do caso.

3) Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para afastar a majorante do art. 302, § 1º, III, do CTB, reduzindo a pena de MAURO DOS SANTOS RODRIGUES para 02 anos de detenção , em regime aberto , e 02 meses de suspensão do direito de dirigir, mantida a substituição da privativa de liberdade nos termos na r. sentença.

DINIZ FERNANDO FERREIRA DA CRUZ

Relator