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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-97.2018.8.26.0562 SP 101XXXX-97.2018.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Publicação

21/02/2020

Julgamento

18 de Fevereiro de 2020

Relator

Helio Faria

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10108209720188260562_17451.pdf
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Ementa

CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Preliminar de ilegitimidade ativa. Ação proposta pela empresa armadora, proprietária dos contêineres utilizados pela parte ré e devolvidos após o prazo de isenção. Autora que figura como transportadora no conhecimento de embarque, motivo pelo qual detém legitimidade ativa para cobrança das sobreestadias aqui exigidas. Legitimidade passiva da TACT Assessoria Aduaneira Ltda. Configuração. O "Instrumento Particular de Compromisso de Devolução de Container", devidamente timbrado, evidencia a responsabilidade assumida pela correquerida TACT Assessoria Aduaneira Ltda de pagar quantia em dinheiro, correspondente às respectivas sobreestadias, dele constando cláusula expressa a respeito da responsabilidade solidária. Como anotou a r. sentença, "seus representantes firmaram o instrumento particular de compromisso de devolução de contêiner, no qual consta inclusive sua logomarca, estando o despachante aduaneiro listado entre aqueles aos quais foi outorgada a procuração de fls. 56/59, o que comprova que ele tinha poderes para firmar referido documento em nome da ré". Não há que se opor a esse fato a procuração de fls. 56/59, eis que em relação à mesma prevalece a teoria da aparência a validar o termo de compromisso de devolução de contêiner. Preliminares afastadas. AÇÃO DE COBRANÇA. Transporte marítimo. Taxa de sobreestadia (demurrage). Sentença que julgou procedente o pedido, condenando as rés, solidariamente, a pagarem à autora a importância correspondente, em moeda nacional, a US$ 5.360,00, a título de sobreestadia dos contêineres mencionados na inicial. Insurgência de ambas as requeridas. Renúncia de poderes pelo patrono da ré-apelante Euroglaze Indústria e Comércio Ltda. Representação processual não regularizada. Circunstância dos autos em que a parte recorrente foi eficazmente cientificada da renúncia pelo patrono, além de ter sido intimada pessoalmente, a fim de que constituísse novo procurador nos autos, quedando-se inerte. Não conhecimento do apelo. Taxa de sobreestadia de contêineres regularmente pactuada pelos litigantes. Devolução intempestiva de contêineres desembarcados no Porto de Santos (SP). Responsabilidade da parte requerida pelo pagamento de sobreestadias pelo tempo em que ficou com os contêineres indevidamente em seu poder, independentemente de culpa ou não. Alegação de excesso na cobrança. Inadmissibilidade. Demonstrado o atraso na entrega dos contêineres, correta a cobrança de sobreestadias, em conformidade com a praxe negocial no âmbito das atividades de transporte marítimo, bem como com o que foi comprovadamente ajustado entre os litigantes. Procedência que era de rigor. Sentença mantida neste aspecto. Conversão da moeda. Compreendido que a autora formulou pedido em moeda nacional e fez a conversão levando em conta que cada dólar norte americano valia na época do pedido R$ 3,5782, é forçoso reconhecer que o montante da condenação não pode ultrapassar este parâmetro, sob pena de julgamento além do que foi pedido, devendo a correção monetária incidir desde a data da conversão. Sentença reformada neste aspecto. Não conhecido o apelo da corré Euroglaze Indústria e Comércio Ltda e parcialmente provido o recurso de apelação interposto por TACT Assessoria Aduaneira Ltda.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813772748/apelacao-civel-ac-10108209720188260562-sp-1010820-9720188260562

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