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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 1030974-04.2017.8.26.0100 SP 1030974-04.2017.8.26.0100

AGRAVO INTERNO

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/02/2020
Julgamento
21 de Fevereiro de 2020
Relator
J.L. Mônaco da Silva

Ementa

AGRAVO INTERNO
- Interposição contra decisão do relator que negou seguimento aos recursos - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que não comprovou que os dados foram produzidos no exterior (Portugal) - Resistência em fornecer os dados buscados que não se justifica, mostrando-se correta a condenação no cumprimento da obrigação - Multa fixada liminarmente que não foi suficiente para compelir a agravante a cumprir a obrigação, situação que reforça o acerto da manutenção da penalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas no art. 12 da Lei n. 12.965/2014 - Decisão mantida - Recurso desprovido.