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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 10309740420178260100 SP 1030974-04.2017.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000128974

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno Cível nº

1030974-04.2017.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é

agravante G. B. I. LTDA., é agravado L. I. E C. DE C. LTDA. - E..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito

Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:

Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do

relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA

VIEGAS (Presidente) e JAMES SIANO.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2020.

J.L. MÔNACO DA SILVA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n. 32761

Agravo Interno n. 1030974-04.2017.8.26.0100/50000

Agravante : Google Brasil Internet Ltda.

Agravado : Larru's Ind. Com. de Cosméticos Ltda. - Epp

Comarca : São Paulo

AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão

do relator que negou seguimento aos recursos -Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante

que não comprovou que os dados foram

produzidos no exterior (Portugal) - Resistência em

fornecer os dados buscados que não se justifica,

mostrando-se correta a condenação no

cumprimento da obrigação - Multa fixada

liminarmente que não foi suficiente para compelir

a agravante a cumprir a obrigação, situação que

reforça o acerto da manutenção da penalidade, sem

prejuízo de outras sanções previstas no art. 12 da

Lei n. 12.965/2014 - Decisão mantida - Recurso

desprovido.

Trata-se de agravo interno interposto por

Google Brasil Internet Ltda. contra a decisão de fls.

505/510, que negou seguimento aos recursos.

Sustenta a parte agravante, em resumo, que a

decisão merece reforma quanto ao valor das multas

aplicadas, uma vez que restou demonstrado nos autos que

possui limitações técnicas e jurídicas, pois os dados

extrapolam os limites da jurisdição nacional. Alega que a

demonstração de justa causa para o descumprimento da

obrigação possibilita a exclusão ou redução da multa,

especialmente considerando que a agravante cumpriu o

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comando judicial, ainda que superveniente. Ressalta que a

multa de R$ 20.000,00 em virtude do descumprimento da

tutela de urgência e a posterior fixação de mais uma

astreinte, no valor de R$ 50.000,00, configura bis in iden.

Por fim, afirma que a obrigação está integralmente

cumprida, o que torna inviável uma penalidade de R$

70.000,00. Requer o provimento do recurso.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

A decisão hostilizada foi proferida nestes

termos:

“Nego seguimento aos recursos.

Registro que a presente decisão monocrática

tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do

Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.

“LARRU'S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE

COSMÉTICOS LTDA. - EPP ajuizou ação de obrigação

de fazer c/c preceito cominatório e pedido liminar de

tutela de urgência antecipada em face de GOOGLE

BRASIL INTERNET LTDA e TWITTER BRASIL REDE

DE INFORMAÇÃO LTDA (fls. 1/29). Alegou que terceiro

anônimo utiliza da página www.tenhodívidas.com para

propagar conteúdo difamatório acerca da autora,

principalmente por meio de plataformas online

“YOUTUBE” e “TWITTER”, providas mediante serviços

de responsabilidade das rés. Aduziu que foram utilizados

indevidamente o nome e a marca da autora para associála à prática ilícita de “pirâmide financeira”, de forma a

prejudicar sua atividade econômica. Relatou ter tentado

contato prévio sem sucesso para retirada de referido

conteúdo, não restando alternativa à tutela jurisdicional

para a identificação dos infratores. Demandou a

concessão de medida liminar, em antecipação de tutela,

para que as rés forneçam as informações cadastrais e

de registro requeridas, bem como se abstenham de

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alertar o usuário identificado, mediante envio de ofício

pela própria autora. Requereu sigilo processual. Juntou

documentos (fls. 40/102).

(...)

Na presente demanda, a autora, com suporte

na previsão do Marco Civil da Internet que estabeleceu

em seu artigo 13 a obrigação do provedor de conexão

em guardar os registros de conexão, de modo que se

possa identificar o usuário responsável pelo acesso

almeja auferir informações e dados que permitam

identificar os autores de supostas acusações

difamatórias veiculadas em publicações na rede mundial

de computadores, mormente por meio das plataformas

“Youtube” e “Twitter”, de tal sorte que possa perseguir

contra eles, pelas vias próprias, os direitos a que

entende fazer jus.

Destarte, a requerente pleiteou, por meio do

presente feito, a entrega de referidos dados pelos

provedores de conexão responsáveis por tais

plataformas em pedido de tutela de urgência, deferido às

fls. 104/105. Compareceram aos autos ambas as

requeridas, tendo a corré “TWITTER BRASIL” fornecido

as informações requeridas, não obstante embargos, e a

autora anuído com seu devido cumprimento.

Entretanto, a corré “GOOGLE BRASIL” obstou

a obtenção de referidos dados, negando a sua cessão e

alegando falta de jurisdição para obtê-los, vez que

registrados em território português. Resistiu mesmo

mediante intimação e ameaça de arbitramento de pena

de multa única, conforme demonstrado às fls. 409/415

dos autos.

Pois bem.

Não há, no caso em tela, resistência da corré

“Twitter Brasil” à pretensão da autora. Com efeito, após

não ter auferido provimento em suas pretensões

recursais, houve por parte da requerida integral

cumprimento da obrigação imposta e, não havendo outra

pretensão do autor além da obtenção das informações

prestadas, nada resta controvertido, sendo procedente o

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pedido cominatório em relação às citadas demandadas.

Contudo, quanto à requerida “Google Brasil”,

conquanto continuamente intimada a cumprir a liminar

deferida do pleito autoral, consoante reiterado às

decisões de fls. 104/105, 255/256 e 409, a corré

remanesceu inadimplente com a determinação judicial.

Destarte, conforme consta à fl. 409, deve ser penalizada

com multa única arbitrada em R$ 20.000,00 (vinte mil

reais) pelo seu descumprimento à ordem deste juízo.

Entretanto, não prospera o pedido de

conversão da obrigação em perdas e danos, máxime

porquanto não demonstrado pela autora efetivo dano

oriundo do não fornecimento de informações pela corré

“Google Brasil”. Com efeito, tratar-se-ia de danos

hipotéticos, o que não se poderia admitir, nesta ação de

cognição limitada. Sublinha-se que a corré “Twitter

Brasil” já forneceu os dados de aquele (s) envolvido (s)

em supostas publicações de cunho difamatório (fls.

341/346), a que autora anuiu (fl. 388), não restando

evidenciado nos autos qualquer perda ou dano para a

persecução de seu direito.

Por fim, analiso a questão referente à

causalidade e à sucumbência das partes.

Como já abordado, o Marco Civil da Internet

impõe aos provedores de conexão a obrigação de

guarda de registros de acesso, mas primando pela

privacidade dos usuários estabelece que tais

informações somente podem ser fornecidas mediante

ordem judicial autorizando a divulgação (art. 10, § 2º), de

modo que não haveria outra forma de a autora obter os

dados necessários à persecução de seus direitos senão

pela via judicial. Sendo assim, verifica-se a necessidade

da medida e o interesse da requerente.

Contudo, mesmo em vista de inevitabilidade de

referida medida e da ausência de causalidade das

requeridas em relação à interposição do feito, as

requeridas obstaram o seu cumprimento e restaram

sucumbentes. Devem, por conseguinte, ser condenadas

ao pagamento de honorários ao patrono do vencedor, no

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rito do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Assim, a despeito da corré “Twitter Brasil” ter

agido consoante à determinação judicial, promoveu atos

de defesa no decorrer do feito e, em resistência ao

deferimento do pedido liminar que compõe o pleito

autoral, obstou a persecução dos objetivos da

requerente. Improcede, pois, o pedido de não incidência

dos efeitos da sucumbência à requerida, conforme fls.

392/393 dos autos.

(...)

Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido

da autora, nos termos dos artigos 487, inciso III, a, do

Código de Processo Civil, em relação às corrés Twitter

Brasil Rede de Informação Ltda.e Google Brasil Internet

Ltda. Consequentemente, confirmo a decisão de fls.

104/105, no que concerne ao deferimento do pedido de

tutela antecipada, determinando às rés que forneçam as

informações pleiteadas, no prazo de cinco dias, sob

pena de multa única de R$ 50.000,00. Pela

sucumbência, caberá às partes requeridas o pagamento

de honorários advocatícios ao patrono da parte autora,

que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos

do art. 85, § 2º, do CPC.

Tendo em vista o descumprimento de ordem

judicial, inclusive mantida pelo C. TJSP, nos termos da

decisão de fls. 409 a corré Google é devedora de multa

no valor de R$ 20.000,00 e fica advertida do disposto no

art. 77, IV, do CPC, sem prejuízo das sanções previstas

no art. 12 do Marco Civil da Internet” (v. fls. 416/421).

Em que pesem as alegações recursais, a corré

Google não comprovou que os dados foram produzidos

no exterior (Portugal).

E mais, a utilização do codinome “tenhodividas”

no canal do youtube “TenhoDividas.com TV”

(https://www.youtube.com/channel/UCMgTHAIfG-gZjQQolR0EFqg/featured), provido por meio de serviços

de responsabilidade da corré Google (v. fls. 47/49), que

oferta serviço ao público brasileiro e possui

estabelecimento no Brasil, aponta a existência de grupo

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econômico, o que permite a atuação da jurisdição

brasileira, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei n.

12.965/2014.

Ou seja, a resistência da corré Google em

fornecer os dados buscados pela autora não se justifica,

mostrando-se correta a condenação no cumprimento da

obrigação e, ainda, no pagamento de multa de R$

50.000,00, valor não que se mostra exacerbado e tem

caráter punitivo-pedagógico, considerando a relutância

no cumprimento da ordem.

Por outro lado, a multa fixada em razão do

descumprimento da ordem liminar (R$ 20.000,00 - fls.

409), tinha o objetivo de estimular o devedor a cumprir a

obrigação deferida a fls. 104/105, de caráter coercitivo

com o escopo de inibir o descumprimento injustificado da

ordem.

E, na espécie, nem mesmo tal multa fixada

liminarmente foi suficiente para compelir a corré Google

a cumprir a obrigação, situação que reforça o acerto da

manutenção penalidade, sem prejuízo de outras sanções

previstas no art. 12 da Lei n. 12.965/2014, não

configurando bis in idem com a sanção fixada na

sentença.

Também as alegações recursais da corré

Twitter não vingam. Ora, a legislação de regência impõe

o dever de sigilo dos dados dos usuários, que só poderá

ser quebrado mediante autorização judicial (art. 10, § 1º,

e art. 22 da Lei 12.465/2014). Diante da resistência no

cumprimento da obrigação, com a oposição de

embargos de declaração e de agravo de instrumento

contra a decisão liminar, mostra-se correta a

condenação nas verbas da sucumbência.

Finalmente, cabe a majoração dos honorários

advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze

por cento) sobre o valor da causa, considerando o

trabalho adicional realizado pelo patrono da autora, nos

termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Em suma, a r. sentença não merece nenhum

reparo.

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Por fim, uma advertência: o recurso interposto

contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa.

Posto isso, nego seguimento aos recursos”.

A decisão de fls. 505/510, que negou

seguimento aos recursos, bem analisou os requisitos

legais previstos na legislação processual.

Sendo assim, a fragilidade dos argumentos

apresentados pela parte agravante impede a reforma da

decisão.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego

provimento ao recurso.

J.L. MÔNACO DA SILVA

Relator