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28 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22466339020198260000 SP 2246633-90.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000128209

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2246633-90.2019.8.26.0000, da Comarca de Leme, em que são agravantes JOSÉ APARECIDO DE MAGALHÃES e LUIS CÉSAR DUARTE PRINZO, é agravado MUNICÍPIO DE LEME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDUARDO GOUVÊA (Presidente) e LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2020.

FERNÃO BORBA FRANCO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto n.º 6482

Agravo de Instrumento nº: 2246633-90.2019.8.26.0000

Agravantes: José Aparecido de Magalhães e Luis César Duarte Prinzo

Agravado: Município de Leme

Interessados: Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Leme e Renato Gonçalves

Comarca: Leme

Agravo de instrumento. Execução individual. Condenação em ação coletiva ajuizada por Sindicato. Acordo extrajudicial homologado após trânsito em julgado de sentença condenatória. Ilegitimidade ativa. Servidor não sindicalizado à data de ajuizamento da ação. Sindicato que atua como substituto processual. Sentença oriunda de ação coletiva que, via de regra, tem efeitos erga omnes, potencializando o ajuizamento de cumprimento por membro não sindicalizado. Exceção aos casos em que há delimitação expressa dos limites subjetivos da coisa julgada. Hipótese dos autos. Decisão mantida.

Recurso desprovido.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão digitalizada a fls. 39/41 que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Municipalidade de Leme, para reconhecer a ilegitimidade ativa dos exequentes José Aparecido de Magalhães e Luis César Duarte Prinzo.

Em suas razões recursais, os agravantes afirmam que a coisa julgada em ação coletiva não se limita aos sindicalizados à data do ajuizamento, mas a todos os membros da categoria, em virtude dos efeitos erga omnes da decisão.

Contraminuta regularmente apresentada.

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso não merece prosperar.

Trata-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Municipais em que foi declarada a nulidade da redução de salários e, por consequência, condenada a Municipalidade de Leme ao pagamento dos valores indevidamente descontados dos sindicalizados.

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A sentença transitou em julgado em 11/02/2011. Ato contínuo o processo permaneceu paralisado em virtude de diversos pedidos de sobrestamento, sobrevindo, em 10/04/2014, petição protocolada pelo Sindicato, em que apresenta acordo extrajudicial celebrado com a Municipalidade.

Pois bem.

Após intensa divergência nos Tribunais Superiores, a jurisprudência se sedimentou no sentido de que a atuação de sindicatos, seja na fase de conhecimento, seja na fase de execução, proferida em ações que versem sobre direitos individuais homogêneos, se dá na qualidade de substituto processual (STJ, AgRg, nos EResp nº 747.702/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, j. 16/02/2011 e STF, RE nº 193.503, Rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 12/08/2007).

Por corolário lógico, entende a Suprema Corte ser desnecessário comprovar filiação dos integrantes na fase de conhecimento ou de autorização dos substituídos para ajuizamento ou execução da ação:

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. ART. , III, DA CF/88. AMPLA LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. “O artigo , III, da Constituição Federal estabelece a

legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. Essa legitimidade extraordinária é ampla, abrangendo a liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos trabalhadores. Por se tratar de típica hipótese de substituição processual, é desnecessária qualquer autorização dos substituídos ” (RE 210.029, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 17.08.07). No mesmo sentido: RE 193.503, Pleno, Relator para o acórdão o

Agravo de Instrumento nº 2246633-90.2019.8.26.0000 -Voto nº 3

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Ministro Joaquim Barbosa, DJ de 24.8.07.

2. Legitimidade do sindicato para representar em juízo os

integrantes da categoria funcional que representa, independente da comprovação de filiação ao sindicato na fase de conhecimento . Precedentes: AI 760.327-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 03.09.10 e ADI 1.076MC, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 07.12.00).

3. A controvérsia dos autos é distinta daquela cuja repercussão

geral foi reconhecida pelo Plenário desta Corte nos autos do recurso extraordinário apontado como paradigma pela agravante. O tema objeto daquele recurso refere-se ao momento oportuno de exigir-se a comprovação de filiação do substituído processual, para fins de execução de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por associação, nos termos do artigo 5º XXI da CF/88. Todavia, in casu, discutese o momento oportuno para a comprovação de filiação a entidade sindical para fins de execução proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato, com respaldo no artigo , inciso III, da CF/88.

4. O acórdão originalmente recorrido assentou:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido.”

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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(RE 696845 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 16/10/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-226 DIVULG 16-11-2012 PUBLIC 19-11-2012. Grifo nosso.)

Portanto, ante a amplitude da legitimação extraordinária, seria, de fato, inviável limitar a execução ou o cumprimento de sentença somente aos filiados à entidade sindical no momento do ajuizamento da ação.

Ocorre, entretanto, que o entendimento é excepcionado nos casos em que a sentença coletiva contenha delimitação expressa de seus limites subjetivos, caso esse em que há mitigação dos efeitos erga omnes da decisão. É justamente essa a hipótese dos autos.

Conforme se observa do decisório transitado em julgado, declarouse a procedência do pedido “para declarar nulidade do ato administrativo que redundou na redução dos salários de todos os sindicalizados e do Decreto n.º 4752/02 que determinou a revisão dos vencimentos, devendo o réu providenciar o pagamento dos proventos de todos os sindicalizados que ainda não conseguiram o benefício através de ação, na forma da legislação municipal que rege a matéria, como vinha sendo feito até dezembro de 2004, no prazo de 30 dias.”

Em harmonia, a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE. EXTENSÃO A POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES INATIVOS DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E SEUS PENSIONISTAS. ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. BENEFICIÁRIOS DO TÍTULO. MEMBROS DA CATEGORIA (ASSOCIADOS OU NÃO). PENSIONISTA DE OFICIAL INATIVO DA POLÍCIA MILITAR DO

Agravo de Instrumento nº 2246633-90.2019.8.26.0000 -Voto nº 5

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ANTIGO DF (PMRJ). LEGITIMIDADE ATIVA.

1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia.

2. Trata-se, na origem, de Execução individual de sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo, referente à Vantagem Pecuniária Especial - VPE.

3. Na hipótese dos autos, consoante julgamento do RE 573.232/SC, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que, de acordo com o art. , LXX, b, da CF, para impetrar Mandado Segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados, as associações prescindem de autorização expressa, que somente é necessária para ajuizamento de ação ordinária, nos termos do art. , XXI, da CF (Relator Min. Ricardo Lewandowski, Relator para acórdão Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 14/5/2014, DJe 19/9/2014).

4. Desse modo, de forma geral, o fato de algum exequente não constar nas relações de filiados apresentadas pela associação ou de não ser aposentado ou pensionista na data da impetração do Mandado de Segurança ou de sua sentença não é óbice para a propositura de execução individual do título executivo.

5. Registre-se, por oportuno, que o STJ já se manifestou no sentido de que os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam. Por isso, caso a sentença coletiva não tenha delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, e não apenas os filiados (REsp 1614263/RJ,

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Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2016; AgInt no AREsp 993662/DF, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 27/10/2017).

6. A Terceira Seção desta Corte acolheu Embargos de Divergência interpostos pela Associação, "para que a Vantagem Pecuniária Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação jurídica criada pela Lei nº 10.486/2002".

7. Dessarte, o STJ reconheceu o direito a todos os servidores do antigo Distrito Federal, não havendo nenhuma limitação quanto aos associados da então impetrante.

8. Agravo conhecido com o escopo de dar parcial provimento ao Recurso Especial, reformando o aresto recorrido para que se reconheça a legitimidade ativa da parte ora agravante para promover a execução

(AREsp 1564746/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/12/2019)

Dito isso, impossível a ampliação subjetiva em sede de cumprimento de sentença, quando houve limitação expressa da representatividade.

Nestes termos, de rigor a manutenção da decisão impugnada.

Pelo exposto, nega-se provimento ao recurso.

Eventuais embargos declaratórios estarão, ressalvada regular impugnação, sujeitos a julgamento virtual, em conformidade com a Resolução n.º 772/2017 de E. Tribunal.

FERNÃO BORBA FRANCO

RELATOR