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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 00010894520188260352 SP 0001089-45.2018.8.26.0352 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/02/2020
Julgamento
3 de Fevereiro de 2020
Relator
Ferreira Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00010894520188260352_65485.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000127663

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária

Cível nº 0001089-45.2018.8.26.0352, da Comarca de Miguelópolis, em que é

recorrente JUÍZO EX OFFICIO, é recorrido MINISTÉRIO PÚBLICO DO

ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao

reexame necessário. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

FERREIRA RODRIGUES (Presidente), RICARDO FEITOSA E OSVALDO

MAGALHÃES.

São Paulo, 3 de fevereiro de 2020.

FERREIRA RODRIGUES

PRESIDENTE E RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Voto nº 34.724

Reexame Necessário nº 0001089-45.2018.8.26.0352

Recorrente: Juízo Ex officio

Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

REEXAME NECECESSÁRIO. Divulgação na internet de informações de interesse coletivo e geral. Obrigatoriedade da Administração Pública, nos termos do artigo 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Providência que tem por objetivo aprimorar o princípio da transparência dos atos administrativos, garantindo efetividade à diretriz do artigo 37 da Constituição Federal. Ação julgada procedente. Reexame necessário desprovido.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, posteriormente substituído no polo ativo pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fl. 426) ajuizou a presente ação civil pública em face do MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS, postulando a condenação da municipalidade a implantar Portal da Transparência, com disponibilização de informações com base na Lei Complementar nº 131/2009 e na Lei Federal nº 12.527/2011.

A ação foi julgada procedente (fls. 457/461).

Reexame necessário anotado a fl. 461.

É o relatório.

O recurso não comporta provimento.

Conforme disposição do artigo 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, é dever dos órgãos e entidades promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Tal deve se dar por meio de criação de sítio eletrônico oficial na rede municipal de computadores (§ 2º), com as informações mínimas

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indicadas no § 1º 1 , e com atendimento, dentre outros, aos seguintes requisitos específicos (§ 3º);

I - conter ferramenta de pesquisa de conteúdo que permita o acesso à informação de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão;

II - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações;

III - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;

IV - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação;

V - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso;

VI - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso;

VII - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicarse, por via eletrônica ou telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; e

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

Trata-se de providência que tem por objetivo aprimorar o princípio da transparência dos atos administrativos, garantindo efetividade à diretriz do artigo 37 da Constituição Federal no sentido de que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, proclamando que a norma com esse conteúdo (referente à disponibilização de

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I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e horários de atendimento ao público;

II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;

III - registros das despesas;

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e entidades; e

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informações) “não representa desrespeito ao princípio federativo, inspirando-se no princípio da publicidade, na sua vertente mais específica, a da transparência dos atos do Poder Público. Enquadra-se, portanto, no contexto do aprimoramento da necessária transparência das atividades administrativas, reafirmando e cumprindo, assim, o princípio constitucional da publicidade da administração pública” (ADI 2.198/PB, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 11/04/2013).

A questão ficou bem definida na sentença, aliás, com respaldo em motivação adequada e suficiente para justificar o posicionamento adotado.

Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário.

FERREIRA RODRIGUES

Relator

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