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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10040219520198260564 SP 1004021-95.2019.8.26.0564 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VICE-PRESIDÊNCIA

Registro: 2020.0000120032

DECISÃO MONOCRÁTICA

REEXAME NECESSÁRIO nº 1004021-95.2019.8.26.0564

CÂMARA ESPECIAL

Relator: VICE-PRESIDENTE

Recorridos: Dirigente Nacional de Ensino Região de São

Bernardo do Campo e M. R. G.

Comarca: São Bernardo do Campo

Magistrado: Ivo Roveri Neto

V O T O Nº 54.539

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE

SEGURANÇA. RECUSA DE MATRÍCULA EM ETAPA

DO ENSINO INFANTIL, FUNDADA APENAS PELO

CRITÉRIO ETÁRIO. REGRESSÃO RECOMENDADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Os artigos 208, IV e V, da Constituição Federal, e 54,

V, da Lei 8.069/90, garantem a educação infantil,

assegurando-se o acesso aos níveis mais elevados de

ensino, de acordo com a capacidade de cada criança.

2. Demonstrada a inaptidão da menor, que

comprovadamente necessita da permanência na mesma

série durante o ano de 2019, com recomendação de

relatórios fonoaudiológico, psicológico e psicopedagógico.

3. Critério de idade para acesso às diferentes etapas da

educação estabelecido pelo legislador, cuja presunção é

relativa e não pode impedir que a criança que esteja

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inapta a frequentar etapa de ensino em nível superior à

sua capacidade, venha a fazê-lo.

4. Reexame necessário não provido.

1. Trata-se de reexame necessário da sentença

proferida pelo MM. Juiz Ivo Roveri Neto (fls. 108/110) que, nos autos

do mandado de segurança, concedeu a ordem, confirmando a liminar,

para determinar a matrícula da impetrante, para o ano de 2019, no 2º

ano do ensino fundamental.

A Procuradoria Geral de Justiça opinou pela

manutenção da sentença (fls. 125/127).

É o relatório.

2. Diante da jurisprudência sedimentada e da

suficiência dos documentos que instruem os autos, passa-se desde

logo ao julgamento, modo de garantir ao jurisdicionado acesso pleno à

ordem jurisdicional em tempo razoável, vetor constitucional introduzido

pela EC nº 45.

Trata-se de mandado de segurança por meio da

qual se pleiteia a permanência da menor M. R. G., por apresentar

dificuldade de aprendizagem, no 2º ano do ensino fundamental em

2019.

Nos termos do artigo 208, IV e V, da Constituição

Federal, é dever do Estado garantir a educação infantil e assegurar o

acesso aos níveis mais elevados de ensino, segundo a capacidade de

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cada um.

Esses mesmos deveres foram reproduzidos no

artigo 54, V, da Lei 8.069/90.

Erigida essa garantia em dever do Estado,

encontra-se presente o direito público e subjetivo da criança de ter

acesso ao ensino, de acordo com a sua capacidade de aprendizagem,

a ser aferida no momento da efetivação da matrícula.

Dessa forma, a capacidade de aprendizagem da

criança deve ser analisada de forma individual, não se mostrando

razoável limitar o direito da criança à sua faixa etária, por força de

simples Resoluções ou Portarias.

No caso em exame, os relatórios e avaliações

fonoaudiológica, psicológica e psicopedagógica consideram importante

que a criança permaneça no 2º ano do ensino fundamental no ano

letivo de 2019 (fls. 24/31 e 34/44)

Por certo, o critério de idade para acesso às

diferentes etapas da educação foi estabelecido pelo legislador, de

forma objetiva, para assegurar o acesso universal das crianças à

educação.

Ocorre que essa presunção, fundada

exclusivamente no critério etário, é relativa e não pode impedir que a

criança que esteja inapta a frequentar etapa de ensino em nível

superior à sua capacidade, venha a fazê-lo.

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Destarte, de rigor a manutenção da decisão.

3. Do exposto, nega-se provimento ao reexame

necessário.

Intimem-se.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2020

LUIS SOARES DE MELLO

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Relator