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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-77.2018.8.26.0032 SP XXXXX-77.2018.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Nogueira Diefenthaler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10033297720188260032_831d1.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃOAÇÃO INDENIZATÓRIA – COMPETÊNCIA Recurso originariamente distribuído à 36ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos a esta Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Litígio que encontra cerne no direito privado sem adentrar no direito ambiental. Competência recursal fixada pelo art. 5º da Resolução n. 623/2013. Conflito negativo de competência suscitado.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813819421/apelacao-civel-ac-10033297720188260032-sp-1003329-7720188260032