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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2020.8.26.0000 SP XXXXX-57.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20044115720208260000_ebef9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA INTERESSADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES PELA COAGRAVADA E DE FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM OBSERVAÇÕES.

Incabível a interposição de agravo de instrumento no caso, pois a decisão interlocutória combatida não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ademais, o caso não amolda à tese firmada nos julgamentos dos REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Observe-se que a inadmissibilidade do agravo de instrumento não importará em preclusão sobre a questão, pois será possível impugnar a decisão em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, conforme dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC. Também é de se ter em conta não se caracterizar como "decisão do mérito" (inciso II do art. 1.015 do CPC).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813820642/agravo-de-instrumento-ai-20044115720208260000-sp-2004411-5720208260000

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