Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-57.2020.8.26.0000 SP XXXXX-57.2020.8.26.0000

Incabível a interposição de agravo de instrumento no caso, pois a decisão interlocutória combatida não está incluída no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ademais, o caso não amolda à tese firmada nos julgamentos dos REsp 1.704.520/MT e REsp 1.696.396/MT pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Observe-se que a inadmissibilidade do agravo de instrumento não importará em preclusão sobre a questão, pois será possível impugnar a decisão em preliminar de apelação ou nas contrarrazões desse recurso, conforme dispõe o art. 1.009, § 1º, do CPC. Também é de se ter em conta não se caracterizar como "decisão do mérito" (inciso II do art. 1.015 do CPC).