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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2004306-80.2020.8.26.0000 SP 2004306-80.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/02/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Hugo Crepaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20043068020208260000_16276.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTOAÇÃO DE DESPEJO C.C.

COBRANÇACUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO "A QUO" – Não verificada – Ação que tramita na comarca eleita pelas partes (São Paulo) – Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes – Competência funcional (absoluta) – Inteligência do art. 62do CPCNULIDADE DA CITAÇÃO – Não verificada – Inteligência do art. 248, §§ 2ºe do CPC– Teoria da aparência perfeitamente aplicável – Carta de citação remetida para o endereço constante do contrato e do cadastro da pessoa jurídica na JUCESP – Presunção de validade da citação realizada – Prova acerca do afastamento da presunção que caberia à executada – Revelia e seus efeitos corretamente aplicadosINEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO – Não verificada – Título executado que é a sentença da ação de despejo – Indiscutibilidade da coisa julgada – Eficácia preclusiva da coisa julgada – Inteligência do art. 508do CPC– Presunção de dedução e afastamento de todas as alegações e defesas que a parte poderia opor – EXCESSO DE EXECUÇÃO – Não configurado – Título que ampara a execução que determina serem devidos alugueis e encargos até efetiva desocupação do imóvel – Cumprimento de sentença que objetiva o fiel cumprimento do título executivo judicial – Alegação de anterior rescisão, ademais, que não restou comprovada, sendo que da leitura da narrativa autoral se verifica que propôs ação de despejo em razão de frustrada a tentativa de acordo para rescisão da avença, o que indica que a rescisão referida pela ré não se efetivou – Manutenção da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentençaNegado provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813829331/agravo-de-instrumento-ai-20043068020208260000-sp-2004306-8020208260000

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