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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
25ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/02/2020
Julgamento
20 de Fevereiro de 2020
Relator
Hugo Crepaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20043068020208260000_16276.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2020.0000119140

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2004306-80.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante FENCHEM DO BRASIL LTDA., é agravado ZZL PARTICIPAÇÕES S/A.

ACORDAM , em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente), CLAUDIO HAMILTON E CARMEN LUCIA DA SILVA.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2020.

HUGO CREPALDI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

25ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2004306-80.2020.8.26.0000

Comarca: São Paulo

Agravante: Fenchem do Brasil Ltda.

Agravada: ZZL Participações S.A.

Voto nº 24.278

AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante

INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO “A QUO” Não verificada Ação que tramita na comarca eleita pelas partes (São Paulo) Escolha pelo foro central ou um dos regionais da Capital que não cabe às partes Competência funcional (absoluta) Inteligência do art. 62 do CPC NULIDADE DA CITAÇÃO Não verificada Inteligência do art. 248, §§ 2º e 4º do CPC Teoria da aparência perfeitamente aplicável Carta de citação remetida para o endereço constante do contrato e do cadastro da pessoa jurídica na JUCESP Presunção de validade da citação realizada Prova acerca do afastamento da presunção que caberia à executada Revelia e seus efeitos corretamente aplicados INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO Não verificada Título executado que é a sentença da ação de despejo Indiscutibilidade da coisa julgada

Eficácia preclusiva da coisa julgada

Inteligência do art. 508 do CPC Presunção de dedução e afastamento de todas as alegações e defesas que a parte poderia opor

EXCESSO DE EXECUÇÃO Não configurado

Título que ampara a execução que determina serem devidos alugueis e encargos até efetiva desocupação do imóvel Cumprimento de sentença que objetiva o fiel cumprimento do título executivo judicial Alegação de anterior rescisão, ademais, que não restou comprovada, sendo que da leitura da narrativa autoral se verifica que propôs ação de despejo em razão de frustrada a tentativa de acordo para rescisão da avença, o que indica que a rescisão referida pela ré não se efetivou

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Manutenção da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença Negado provimento.

Vistos.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por FENCHEM DO BRASIL LTDA. , nos autos da ação de despejo cumulada com cobrança, ora em fase de cumprimento de sentença, que lhe move ZZL PARTICIPAÇÕES S.A. , objetivando a reforma da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional da Penha da Comarca de São Paulo, Dra. Luciana Mendes Simões Botelho, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante (fls. 381/384).

Sustenta a agravante que a revelia não deveria produzir efeitos contra si, eis que a inicial não teria sido acompanhada de instrumento que a lei considerava indispensável à prova da celebração do negócio (recibo de entrega das chaves), além de serem inverossímeis as alegações de fato formuladas e estarem em contradição com a prova constante dos autos.

Afirma que a autora teria ciência de que inexistia efetiva posse do imóvel locado, mas não forneceu à citação o endereço do referido imóvel, optando pelo endereço da sede da recorrente, o que não se admitiria. Aduz que também não teria restado comprovado que a pessoa que recebeu a carta de citação tinha poderes de gerência geral ou de administração ou que se trataria de funcionário responsável

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pelo recebimento de correspondências, de maneira que a citação deveria ter sido realizada por oficial de justiça.

Alega que quando da rescisão do contrato em 22/04/2018 teriam elegido o foro central da comarca da capital de São Paulo e não genericamente a região de São Paulo.

Afirma que não teria tido oportunidade de produzir provas a fim de demonstrar i) a inexistência de negócio jurídico com a agravada e ii) a dissimulação perpetrada pela autora junto a estranho sem poderes de gestão, alegando que seria ônus da requerente comprovar que entregou as chaves ao locatário, do qual não teria se desincumbido.

Quanto à invalidade do negócio objeto do feito, diz que comunicou o Juízo a respeito da distribuição da ação anulatória nº 1010389-90.2018.8.26.0068 perante a 2ª Vara Cível de Barueri em razão da dissimulação de negócios entre Zhao Yu Jing e a autora, sendo que referida ação foi distribuída em 30/07/2018, antes da expedição de mandado de citação na ação de despejo, de forma que o objeto daquela ação seria causa prejudicial ao regular prosseguimento desta (ação de despejo).

Caso não se acolham as teses suscitadas, sustenta a necessidade de reconhecimento de excesso de execução, eis que a própria autora teria juntado comunicações entre as partes que evidenciariam o encerramento da locação impugnada em 18/05/2018, de forma que seria descabida a cobrança de alugueis relativos aos meses de junho/2018 a maio/2019, os quais teriam sido indevidamente incluídos nas planilhas apresentadas, inclusive em contradição com documento por ela própria trazido.

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Recurso tempestivo e acompanhado de

documentos, tramitou sem a concessão do efeito suspensivo pleiteado.

Dispensada a contraminuta, os autos foram encaminhados para julgamento.

É o relatório.

O agravo não comporta provimento.

De início anoto que alegação de incompetência do Juízo a quo não prospera, eis que a ação tramita na Comarca eleita pelas partes (comarca de São Paulo), cf. se verifica às 85.

E quanto à alegada escolha, em rescisão do contrato pela “Comarca da Capital de São Paulo” (fls. 87) cabe anotar que esta que sequer está assinada pelas partes (consta no corpo de e-mail como minuta enviada por advogado que intermediava acordo entre contratantes, cf. fls. 92), não se podendo concluir que referido acordo de rescisão foi efetivamente celebrado.

De se destacar, de todo modo, que a ação de despejo e cumprimento de sentença correlato tramitou e tramita perante a Comarca de São Paulo e que a competência do Foro Central ou Regional é funcional (competência absoluta), determinada pelas leis de organização judiciária e, portanto, inderrogável por convenção das partes, consoante disposto no artigo 62 do Código de Processo Civil (CPC).

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“São três as espécies de competência absoluta: em razão da pessoa (que leva em conta os sujeitos processuais), da matéria (que leva em conta o objeto do processo), e funcional (que leva em conta as fases do procedimento, a relação entre ação principal e ações acessórias e incidentais; o grau de jurisdição e o objeto do juízo).

As regras de competência absoluta são fundadas em razões de ordem pública, para as quais a liberdade das partes deve ser desconsiderada, em virtude da prevalência do interesse público sobre os interesses particulares. Nesse caso, não há flexibilização, seja pela vontade dos interessados, seja pela própria lei, tratando-se de norma de natureza cogente que deverá ser aplicada sem nenhuma ressalva ou restrição.

Nesse sentido as regras de competência absoluta são inderrogáveis por convenção das partes, não se admitindo sua alteração pela vontade expressa (cláusula de eleição de foro) ou implícita (ausência de alegação de incompetência pelo réu).

[...]

A competência dos foros regionais é determinada por leis de organização judiciária, ora sendo fixada em razão da matéria, ora em razão do valor, interessando-nos primordialmente a segunda hipótese. A divisão das comarcas de maior movimento em diversos foros regionais, que passam a coexistir com o foro central, é medida que busca visivelmente a descentralização do trabalho judiciário, o que em tese permitirá uma prestação jurisdicional de melhor qualidade.

E também é considerada competência absoluta. O juiz do foro central de ofício se declarará incompetente remetendo os autos ao foro regional competente se o valor não superar aquele estabelecido em lei de organização judiciária (valor para menos), fazendo o mesmo o juiz do Foro Regional ao receber demanda com valor superior ao estabelecido em lei (valor para mais).

Como se pode notar, se era perdoável um Código de 1973 prever como relativa a competência em razão do valor da causa, a mesma complacência não deve existir para um Código de 2015”. (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, Salvador, Ed. JusPodivm, 2016, p. 87/88; grifou-se).

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Acerca da impossibilidade de eleição, pelos contratantes, do foro central ou regional, dentro de uma comarca, já se decidiu neste Egrégio Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA ENTRE OS FOROS CENTRAL E REGIONAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO -CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - IMPOSSIBILIDADE. O art. 63, do Código de Processo Civil, efetivamente permite a modificação da competência em razão do valor e do território, mediante a eleição de foro diverso onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações estabelecidos pelas partes. Ocorre, contudo, que o art. 62, do mesmo Codex, prevê que a competência determinada em razão da função é inderrogável pela convenção das partes. Neste diapasão, considerando-se que as regras de distribuição de competência entre os Foros Central e Regionais da Capital têm caráter funcional e natureza absoluta, estas não podem ser alteradas pelas partes. Vale dizer, a possibilidade de convenção entre as partes se limita à eleição da Comarca, não sendo possível a escolha de foro específico, a fim de evitar a infringência ao princípio do juiz natural. DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2218917-88.2019.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Eduardo Siqueira, DJ: 11/12/2019; grifouse).

Igualmente descabida a tese de nulidade da citação da requerida, eis que esta se efetivou na sede da recorrente (Avenida Marginal Projetada, 1810, Barueri), cf. se verifica no Aviso de Recebimento de fls. 27 e no endereço informado na própria impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 46), mostrando-se aplicável ao caso a teoria da aparência, positivada no artigo 248, § 2º do CPC, segundo a qual a citação de pessoa jurídica é válida ainda que não recebida por seu representante legal. Basta que a carta tenha sido endereçada ao local

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encontra endereço, requisitos observados neste caso concreto.

Observa-se que a carta de citação foi enviada ao endereço constante do contrato locatício (fls. 80) e de seu cadastro junto à JUCESP (o que verifiquei em consulta à ficha cadastral completa da recorrente), do que se conclui que o mandado de citação foi encaminhado ao endereço correto e recebido sem oposição.

E apenas a alegação de que não teria restado comprovado que a pessoa que recebeu a carta de citação se trataria de funcionário responsável pelo recebimento de correspondências não socorre à recorrente, sendo que a prova de que referida pessoa não faria parte do seu quadro de funcionários cabia a ela, não sendo suficiente a alegação para elidir a presunção de validade da citação realizada.

Nesse sentido, o CPC passou a prever expressamente em seu art. 248, §§ 2º e 4º a validade da citação ocorrida nos autos:

Art. 248 . Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

[...]

§ 2o Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

[...]

§ 4o Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por

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escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.

Não há, assim, que se falar em nulidade da citação, uma vez que se realizou regularmente no endereço da pessoa jurídica agravante, atingindo regularmente os fins a que se destinava.

Em casos análogos assim já se decidiu nesta Corte:

NULIDADE DE CITAÇÃO Pessoa jurídica Alegação de nulidade da citação Alegação genérica de que o aviso de recebimento fora assinado por pessoa que não integra seus quadros Comprovação Inexistência Revelia Nulidade da citação e em razão de não ter havido intimação da sentença

Inexistência Inteligência dos arts. 248, § 2º, e 346, ambos do CPC/2015: A alegação genérica de que a carta de citação fora recebida por pessoa que não integra os quadros da pessoa jurídica não pode ser acolhida, na falta de comprovação, devendo ser mantido o decreto de revelia da ré, motivo pelo qual não há qualquer vício por não ter sido intimada da prolação da sentença, o que se depreende dos arts. 248, § 2º e 346, ambos do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2113454-31.2017.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Nelson Jorge Júnior, DJ: 29/01/2018).

Ação de cobrança - Nulidade de citação Citação realizada pelo correio, com recepção da carta AR por pessoa que se apresentou ao funcionário dos correios Validade Aplicação da teoria da aparência Jurisprudência do STJ Correta observância do art. 248, § 2º, do CPC/2015 Recurso negado. Ação de cobrança Revelia caracterizada Presunção de veracidade decorrente da revelia não infirmada pela prova coligida Tese aduzida no recurso de que parte do valor cobrado não estaria embasado por nota fiscal de venda e compra, mas

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sim em nota fiscal de entrega e recebimento de mercadoria

Descabimento - Débito cobrado devidamente representado por nota fiscal indicando o recebimento da mercadoria pela ré, sem prova de respectivo pagamento Recurso negado. Recurso negado. (Apelação 1003369-63.2017.8.26.0624, 13ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Francisco Giaquinto, DJ: 04/12/2017; grifou-se).

E não sendo nula a citação, a revelia e seus efeitos foram aplicados corretamente, não havendo que se falar em nulidade dos atos processuais realizados posteriormente.

Não há que se discutir, ademais, neste momento processual, as matérias relativas à carência de provas da relação contratual e à falta de oportunidade de produção de provas por parte da requerida, diante da formação da coisa julgada, sendo certo ainda que nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 346 do CPC “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”.

Quanto à alegada inexequibilidade do título, igualmente sem razão a agravante, eis que o título que ora se executa é a sentença de procedência proferida na ação de despejo, inexistindo espaço, então, para discussão acerca da validade do negócio objeto daquela ação em razão da formação da coisa julgada material, consoante disposto no artigo 502 do CPC, in verbis:

Art. 502 . Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

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considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”, de forma que reputa-se afastada nesta ação de despejo a alegação de invalidade do negócio objeto do feito.

A respeito do tema, de se destacar os ensinamentos de Luiz Dellore:

“3. Presunção de debate de alegações e defesas. Com o trânsito em julgado da decisão de mérito reputam-se alegadas e afastadas

todas as alegações e defesas que as partes poderiam ter levado para o processo. Seja em relação à procedência ou à improcedência do pedido. 3.1 Isso significa que, se algum argumento poderia ter sido utilizado por uma das partes, mas não foi, não é possível voltar a discutir a mesma demanda com base em tal argumento. Exatamente por força da eficácia preclusiva da coisa julgada presume-se que referido argumento foi utilizado pela parte e afastado pela decisão.

[...] 3.4 Essa construção se justifica exatamente para que haja o ponto final no litígio, de modo a evitar que a discussão seja reaberta. Se assim não fosse, a cada nova tese jurídica imaginada ou desenvolvida haveria novo debate perante o Judiciário, tornando as relações sociais (e as próprias decisões judiciais) muito instáveis. (Processo de conhecimento e cumprimento de sentença: comentários ao CPC de 2015. Fernando da Fonseca Gajardoni; Luiz Dellore; Andre Vasconcelos Roque e Zulmar Duarte de Oliveira Jr. São Paulo: Método, 2016, p. 658).

Inoportuna, pois, a alegação, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, de invalidade da locação que amparou a ação de despejo, não havendo que se falar em suspensão desta execução pela existência de discussão judicial acerca de eventual dissimulação no negócio objeto do feito.

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excesso de execução praticado pela credora, eis que a inclusão dos valores relativos a aluguéis e encargos da locação vencidos e não pagos a partir de dezembro de 2017 até a data da efetiva desocupação (com correção e juros de mora de 1% ao mês, ambos contados de cada vencimento, além da multa moratória contratual) constou no título que embasa o cumprimento de sentença (fls. 32).

Assim, existindo título executivo que autorize a cobrança de valores referentes a aluguéis (e encargos) até a efetiva desocupação do imóvel (a imissão da locadora na posse ocorreu apenas em 03/09/2019, cf. auto de constatação e imissão na posse de fls. 368), descabida a tese de excesso de execução ventilada pela executada.

E quanto à alegação de que a própria locadora teria juntado documentos que evidenciariam que a locação encerrou-se em 18/05/2018, tem-se que igualmente descabida, já que o que há nos autos é um simples e-mail enviado por procurador da locadora contendo minuta de rescisão do contrato, a qual depois de muita insistência teria sido assinada e encaminhada em 18/05/2019 (fls. 91), ausente, todavia, comprovação de que foi efetivamente assinada pelas partes.

De todo modo, da leitura do e-mail enviado pelo procurador da credora em 24/05/2018 (fls. 92) verifica-se que a locadora concedeu prazo derradeiro de um dia para que houvesse o cumprimento do acordo (inclusive com entrega das chaves), após o que o patrono daria sua participação por encerrada e comunicaria a autora para que tomasse as medidas legais cabíveis, o que efetivamente ocorreu (com a propositura da ação de despejo), sendo que da leitura da inicial nota-se que a locadora sustentou que em razão da recalcitrância da ré interromperam-se as negociações para resolução da pendência,

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revogando-se as concessões outrora discutidas (fls. 67), do que se infere que o acordo de rescisão não se efetivou, mostrando-se descabida, então, a tese da ré de rescisão da avença em maio/2018 (e que autorizaria a cobrança de valores apenas até esta data).

Assim, como bem pontuado pelo magistrado a quo, ausente prova, pela impugnante, acerca da efetiva ocorrência da rescisão mencionada, não há como se reconhecer excesso de execução in casu.

De rigor, portanto, a manutenção da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, com consequente prosseguimento da execução.

Pelo exposto, nego provimento ao recurso.

HUGO CREPALDI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813829331/agravo-de-instrumento-ai-20043068020208260000-sp-2004306-8020208260000/inteiro-teor-813829339

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