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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20127682620208260000 SP 2012768-26.2020.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_HC_20127682620208260000_f6c68.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000118904

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 2012768-26.2020.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é impetrante ARISTEU NILDEMIR DE MAGALHÃES, Pacientes JIMMY CHRISTIAN TOMAS ZAGO e DAVID FERNANDO DA SILVA CRUZ.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Denegaram a ordem. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NEWTON NEVES (Presidente), OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO E GUILHERME DE SOUZA NUCCI.

São Paulo, 20 de fevereiro de 2020.

NEWTON NEVES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº..: 41628

H.C. Nº..: 2012768-26.2020.8.26.0000

COMARCA..: RIBEIRÃO PRETO

IMPTE....: ARISTEU NILDEMIR DE MAGALHÃES

PACIENTES: DAVID FERNANDO DA SILVA CRUZ E JIMMY CHRISTIAN TOMAS ZAGO

HABEAS CORPUS Conversão da prisão em flagrante em preventiva - Roubo de automóvel cometido em comparsaria, durante a madrugada, de vítima que trabalhava com transporte de pessoas através de aplicativo - Análise sob o enfoque das Leis n.º 12.403/11 e n.º 13.964/19 – Prisão calcada na periculosidade dos agentes Periculosidade do paciente, aferida da conduta criminosa, reveladora da necessidade da prisão para a garantia da ordem pública Ordem denegada (voto n.º 41628).

Cuida-se de pedido de habeas corpus impetrado em favor de David Fernando da Silva Cruz e Jimmy Christian Tomas Zago, alegando o impetrante, em síntese, sofrerem os pacientes constrangimento ilegal por ato do Juízo que manteve a prisão processual, convertendo o flagrante formalmente lavrado em prisão preventiva.

Sustenta não estarem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva e que os pacientes preenchem os requisitos para a concessão da liberdade provisória, pois são primários, bem como a desproporcionalidade da medida considerando-se eventual pena que será aplicada.

Pede a concessão da ordem, com antecipação Habeas Corpus Criminal nº 2012768-26.2020.8.26.0000 -Voto nº 41628 2

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liminar, para que os pacientes possam responder ao processo em liberdade.

A liminar foi indeferida (fls. 22/23).

As informações foram prestadas (fls. 26/28).

A d. Procuradoria Geral de Justiça propôs a denegação da ordem (fls. 31/35).

É o relatório.

A ordem deve ser denegada.

Os pacientes e Anna Clara Fidelis Ribeiro foram denunciados como incursos no art. 157, § 2º, inciso II, c.c. art. 29, caput, do CP, porque no dia 22/01/2020, por volta das 3h45min, na Rua Visconde do Rio Branco, n.º 67, Comarca de Ribeirão Preto, agindo em concurso de agentes, mediante violência e grave ameaça, subtraíram para si o automóvel Fiat Uno, placas PWB-1478/Ribeirão Preto-SP, branco, um aparelho de telefone celular da marca “Samsung”, modelo J6, avaliado em R$1049,00, e a quantia de R$161,00, bens pertencentes à vítima Adriano Cardoso de Almeida.

Narra a denúncia que na data dos fatos os pacientes e Anna Clara, com a intenção de cometer o crime de roubo, solicitaram uma corrida através de aplicativo, valendo-se do nome de “Sara”, e aguardaram a chegada do motorista no local indicado.

A vítima aceitou o serviço e deslocou-se ao bairro Presidente Dutra, onde Anna Clara se Habeas Corpus Criminal nº 2012768-26.2020.8.26.0000 -Voto nº 41628 3

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aproximou e, identificando-se como “Sara”, embarcou no veículo. A seguir, os pacientes também entraram no carro, sendo que Jimmy sentou no banco dianteiro, ao lado da vítima, e David sentou-se no banco traseiro, atrás do motorista.

Durante o trajeto David desferiu um golpe conhecido como “gravata” contra a vítima, dizendo “não reage”, “para o carro”. Por sua vez, Jimmy, sentado ao lado do motorista, segurou um de seus braços, enquanto Anna Clara puxou a sua camiseta. A seguir, os roubadores exigiram a entrega do carro, sendo que o motorista, temeroso, disse aos roubadores que poderiam levar o veículo e, de tal modo, desligou a ignição e saiu do carro.

Logo depois David assumiu a direção do carro e fugiu na companhia dos demais assaltantes. A vítima conseguiu acionar a Polícia Militar, mas os policiais que efetuavam patrulhamento de rotina pelo local viram o Fiat Uno, placas PWB-1478, com os acusados no interior, trafegando na contramão de direção pela Rua Visconde do Rio Branco.

Os roubadores perceberam a viatura policial e fugiram a pé, mas foram detidos pelos policiais, apreendido com Jimmy o dinheiro e o celular da vítima, que estavam dentro do carro subtraído. Jimmy admitiu a prática do roubo com David e Anna Clara e a vítima reconheceu os acusados como autores do roubo.

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No âmbito do art. 310, do CPP, foi a prisão em flagrante convertida em preventiva, destacado pelo Juízo a periculosidade dos pacientes, aferida da empreitada criminosa, reveladora de sua periculosidade, a impor a prisão como necessária à garantia da ordem pública (fls. 06/08).

Nesse contexto, a ordem deve ser denegada.

A Lei n.º 12.403/11 trouxe medidas cautelares que complementam a efetivação da prisão processual como exceção, em consonância com a constitucional previsão da presunção de inocência (Constituição da República, art. , LXVI 1).

O Título IX do CPP prevê medidas cautelares diversas da prisão processual, conferindo ao magistrado a possibilidade de efetivar os motivos da excepcional prisão cautelar sem que se imponha a segregação provisória antes do trânsito em julgado de eventual condenação (CR, art. , incisos LXI, LXIII, LXIV, LXV e LXVI 2).

Prevê o art. 310, do CPP, em seus incisos, que ao receber o auto de prisão em flagrante deve o magistrado, de modo fundamentado (art. 93, IX, CR): 1 Art. , LXVI, CR: “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;”

2 CR: “ Art. omissis (...) LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; (...) LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado; LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial; LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;” (destaquei).

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relaxar a prisão ilegal; ou converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312, CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP); ou conceder ao flagrado a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Permanece vigente e plenamente aplicável a prisão preventiva se atendidos os requisitos do art. 312, do CPP 3 , se presente justa causa e acaso não tenha o agente praticado fato típico sob excludente de ilicitude (art. 314, do CPP 4), possível, ainda, nas hipóteses dos incisos do art. 313, do CPP 5 .

Nos termos do art. 315, § 1º, do CPP, com redação conferida pela Lei n.º 13.964/19, “na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada”.

E conforme o art. 315, § 2º, do CPP, “não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja 3 “Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.”

4 “Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.”

5 “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;”

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ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I -limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.”

A redação do art. 315, § 2º, do CPP, conferida pela Lei n.º 13.964/19, guarda plena sintonia com o claro comando do art. 93, inciso IV, da CR, e é expressão da vontade do povo manifestada através de seus representantes democraticamente eleitos para compor o Poder Legislativo.

Revela, ademais, positivação da jurisprudência firmada pelos Tribunais Superiores, que de há muito já não vinha admitindo a imposição da restrição da liberdade de locomoção do ser humano com base na gravidade em abstrato do delito ou calcada em jargões e expressões genéricas, tais como

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a repercussão social do delito praticado, a impunidade ou a credibilidade das Instituições 6 .

Neste quadro, para o decreto da prisão cautelar, deve o julgador invocar circunstâncias concretas, relativas à pessoa do réu e extraídas da empreitada criminosa, que demonstrem a necessidade e adequação da excepcional medida, estudo este pautado pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à ação criminosa.

No caso dos autos, afere-se que os pacientes deliberaram cometer o roubo de veículo automotor, acionaram a vítima através de aplicativo, embarcaram no carro da vítima e mediante violência e grave ameaça subtraíram o automóvel, aparelho de telefone celular e dinheiro de Adriano, que de modo digno e honesto, através do trabalho, auferia seu 6 STF, HC 128.615 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, j. 18/08/15; ; STF, HC 126.815, Rel.

Min. Marco Aurélio, Rel. para Acórdão Min. Edson Fachin, 1ª Turma, j. 04/08/15; ; STF, 2ª Turma, HC 127.186/PR, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 28/04/15; STF, HC 125.957, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz

Fux, j. 24/02/15; STF, 2ª Turma, HC 118.684/ES, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 03/12/13; STF, HC 110.132/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 16/10/12; STF, 2ª Turma, HC

92.751/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 09/08/11; STJ, HC 531.097/MG, 5ª Turma, Rel. Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10/09/19; STJ, RHC 115.428/RS, 6ª Turma, Rel. Min, Rogerio

Schietti Cruz, j. 10/09/19; STJ, RHC 114.760/MG, 6ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, j. 27/08/19; STJ, 6ª Turma, HC 440.677/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 08/11/18; STJ, HC 430.237/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 06/02/18; STJ, HC 418.618/SP, 6ª Turma, Rel. Ministro

Sebastião Reis Júnior, j. 06/02/18; STJ, HC 426.545/SP, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 06/02/18; STJ, RHC 78.259/RJ, 6ª Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j.

06/02/18; STJ, RHC 90.650/MG, 6ª Turma, Re. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 12/12/17; STJ,

HC 391.534/PI, 6ª Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 12/12/17; STJ, RHC 58.255/SP, 6ª Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 15/10/15; STJ, HC 323.022/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 1º/10/15; STJ, RHC 63.248/SC, 6ª Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis

Moura, j. 15/09/15; STJ, HC 321.201/SP, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, j. 06/08/15; STJ, HC

296.543/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 02/10/14; STJ, HC 266.736/SP, 6ª

Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 02/05/13; STJ, HC 240.939/RN, 5ª Turma, Rel. Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 18/09/12; STJ, HC 206.726/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j.

06/09/11.

Habeas Corpus Criminal nº 2012768-26.2020.8.26.0000 -Voto nº 41628 8

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sustento, circunstâncias estas, relativas à pessoa dos pacientes e aferidas da empreitada criminosa, que demonstram sua periculosidade, a impor a excepcional prisão preventiva como necessária para a garantia da ordem pública.

Neste vetor: “A periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes: HC 113.793, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 28/05/2013; HC 109.723/PI, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 27/6/2012; HC 118.982/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 12/11/2013; RHC 117.467/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 05/11/2013” (STF, HC 117.894/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11/02/2014).

Não há, assim, ilegalidade no ato atacado. E permanecendo os requisitos suficientes à prisão preventiva, insuficientes as medidas cautelares do art. 319, do CPP, não há que se falar em liberdade provisória.

Do exposto, e pelo meu voto, denego a ordem.

Newton Neves

Relator