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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2253105-10.2019.8.26.0000 SP 2253105-10.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
20/02/2020
Julgamento
19 de Fevereiro de 2020
Relator
Cesar Ciampolini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22531051020198260000_bc4cd.pdf
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Ementa

Direito marcário. Decisão que deferiu tutela de urgência para retirada de anúncios, em plataforma "online" da ré, de produtos que utilizem marcas da autora. Agravo de instrumento da ré. Provedora de aplicação "internet". Não lhe cabe a fiscalização antecipada e permanente do conteúdo dos anúncios que são inseridos pelos usuários em sua plataforma. Entendimento do STJ a respeito. Tem ela, todavia, o dever de excluir os anúncios que lhe sejam indicados precisamente por quem isto demande a justo título, apontando quais URLs contêm produtos contrafeitos e comercializados por terceiros, sem sua autorização. Art. 19, § 1º, da Lei 12.965/14. Reforma parcial da decisão agravada, determinando a retirada apenas dos URLs indicados pela autora. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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