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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10991495520148260100 SP 1099149-55.2014.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2020.0000117370

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1099149-55.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante/apelado M. T. DE A., é apelado/apelante G. B. I. LTDA.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso do autor, dando parcial provimento à apelação da ré. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente sem voto), ANGELA LOPES E ROGÉRIO MURILLO PEREIRA CIMINO.

São Paulo, 18 de fevereiro de 2020

CÉSAR PEIXOTO

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

APELAÇÃO CÍVEL nº 1099149-55.2014.8.26.0100

APELANTE/APELADO: M. T. DE A.

APELADO/APELANTE: G. B. I. LTDA

COMARCA: SÃO PAULO

VOTO Nº 16292

Ação cominatória visando à retirada de vídeo difamatório do provedor de aplicação YouTube e fornecimento de dados cadastrais, cumulada com pedido de indenização por danos morais – Ausência de responsabilidade pelo conteúdo vinculado por terceiros – Art. 19 da Lei n. 12.965/14 – Cumprimento parcial da obrigação – Multa diária fixada para a efetividade do comando judicial – Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça – Cominação aplicada em valor excessivo – Redução proporcional – Revogação da determinação da conversão em perdas em danos da parte da obrigação não cumprida – Possibilidade de cumprimento – Recurso do autor não provido, parcialmente provida a apelação da ré.

Apelações dirigidas contra sentença que julgou procedente, em parte, a ação, extinguindo o processo de conhecimento com resolução do mérito, impondo à vencida a obrigação de supressão da disponibilização, no prazo de cinco dias, do vídeo constante do endereço eletrônico https://www.youtube.com/watch?v=lYUF01gC1aU, bem como ao fornecimento dos dados do usuário responsável pela veiculação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 100.000,00, convertendo a tutela específica quanto à exibição dos dados do referido usuário em perdas e danos pela inviabilidade de seu cumprimento, resumidos ao importe máximo da sanção processual, rateando as despesas com o processo e compensando-se os honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca objetivando, em resumo, o reexame e a modificação do julgado com fundamento, em síntese, (i) no descumprimento da tutela, (ii) na majoração da multa cominatória para R$ 1.000.000,00, (iii) na conversão em perdas e danos, (iv) na responsabilidade pelos prejuízos extrapatrimoniais (autor), (v) na impossibilidade de fornecimento de IP de origem estrangeira, (vii) na afronta ao enunciado da Súmula n. 372 do Superior Tribunal de Justiça, (viii) no cumprimento da obrigação requerendo, alternativamente, (ix) o reconhecimento do cumprimento substancial, (x) com a consequente redução das astreintes fixadas, (xi) a limitação das perdas e danos ao valor atribuído à causa de R$ 1.000,00 e (xii) a intimação da empresa estrangeira para o fornecimento dos dados requisitados (empresa).

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Tempestivas, preparadas e respondidas.

Na hipótese a responsabilidade da ré decorreu do cumprimento parcial da obrigação, sendo removido o vídeo com conteúdo ofensivo da plataforma de compartilhamento de vídeos YouTube, todavia pendente o fornecimento dos dados do usuário responsável pela divulgação sob a alegação de que a criação da https://www.youtube.com/watch?v=lYUF01gC1aU ocorreu fora do território nacional, pág. 42, deste modo impossibilitando o fornecimento dos referidos dados.

Nada obstante, conforme documento apresentado, pág. 44 e, diferentemente do alegado pela ré na pág. 42, consta que a conta do usuário emissor do vídeo ofensivo foi cadastrada em território nacional, a empresa oferta serviço ao público brasileiro, bem como não foi produzida qualquer prova em sentido contrário, art. 373, II do Código de Processo Civil 1 , daí a responsabilidade pelo descumprimento do comando judicial e o dever de reparação nos termos da Lei n. 12.965/14, art. 11, § 1.º e § 2.º 2

De outra parte, não foi cabível a responsabilidade da empresa pelos alegados prejuízos extrapatrimonais decorrentes do conteúdo constante em sua plataforma, uma vez que é mera intermediária, não sendo responsável pela produção ou fiscalização do material, sobretudo considerando o pronto atendimento da determinação judicial para fins de remoção do vídeo, art. 19 da Lei n. 12.965/14 3 .

A propósito:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REDE SOCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROVEDOR DE 1 Art. 373 do Código de Processo Civil O ônus da prova incumbe: II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

2 Lei n. 12.965/14 Art. 11: Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros. § 1º: O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil. § 2º : O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

3 Lei n. 12.965/14 Art. 19: Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

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APLICAÇÃO. REDE SOCIAL. FACEBOOK. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE CONTEÚDO. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL DA PÁGINA OU RECURSO DA INTERNET. COMANDO JUDICIAL ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO DO REQUERENTE. MULTA DIÁRIA. OBRIGAÇÃO IMPOSSÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Esta Corte fixou entendimento de que "(i) não respondem objetivamente pela inserção no site, por terceiros, de informações ilegais; (ii) não podem ser obrigados a exercer um controle prévio do conteúdo das informações postadas no site por seus usuários; (iii) devem, assim que tiverem conhecimento inequívoco da existência de dados ilegais no site, removêlos imediatamente, sob pena de responderem pelos danos respectivos; (iv) devem manter um sistema minimamente eficaz de identificação de seus usuários, cuja efetividade será avaliada caso a caso". Precedentes. 2. Aos provedores de aplicação, aplica-se a tese da responsabilidade subjetiva, segundo a qual o provedor de aplicação torna-se responsável solidariamente com aquele que gerou o conteúdo ofensivo se, ao tomar conhecimento da lesão que determinada informação causa, não tomar as providência necessárias para a sua remoção. Precedentes. 3. Necessidade de indicação clara e específica do localizador URL do conteúdo infringente para a validade de comando judicial que ordene sua remoção da internet. O fornecimento do URL é obrigação do requerente. Precedentes deste STJ. 4. A necessidade de indicação do localizador URL não é apenas uma garantia aos provedores de aplicação, como forma de reduzir eventuais questões relacionadas à liberdade de expressão, mas também é um critério seguro para verificar o cumprimento das decisões judiciais que determinar a remoção de conteúdo na internet. 5. Em hipóteses com ordens vagas e imprecisas, as discussões sobre o cumprimento de decisão judicial e quanto à

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aplicação de multa diária serão arrastadas sem necessidade até os Tribunais superiores. 6. O Marco Civil da Internet elenca, entre os requisitos de validade da ordem judicial para a retirada de conteúdo infringente, a "identificação clara e específica do conteúdo", sob pena de nulidade, sendo necessário, portanto, a indicação do localizador URL. 7. Recurso especial provido. (STJ REsp 1642560/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, 3.ª T., j. em 12/09/17, DJe 29/11/17).

Outrossim, a exigibilidade da multa cominatória fixada pelo juízo de origem, na decisão que deferiu a tutela de urgência e confirmada pela sentença, págs. 26/27 e 127, proveio do incontroverso cumprimento parcial do comando judicial, contudo ressalvada a necessidade da intimação pessoal para o início da execução, nos termos do enunciado da Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça 4 .

E não se tratou de autos de exibição de documentos, portanto não havendo que se falar na irregularidade da incidência das astreintes por afronta ao enunciado da Súmula n. 372 do Superior Tribunal de Justiça 5 .

De outra parte, o arbitramento da cominação foi excessivo, de modo que foi adequada a fixação diária de R$ 1.000,00, todavia com a redução do limite máximo para R$ 35.000,00, evitando o enriquecimento sem causa e o desvio do foco principal do litígio, mormente considerando a possibilidade de modificação da multa a qualquer tempo, art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil 6 , assim a inocorrência de preclusão da matéria.

Diante do exposto, revogada a conversão da tutela especpifica não cumprida quanto à exibição dos dados do referido usuário em perdas e danos, uma vez que não se trata de obrigação impossível de cumprir, daí a 4 Súmula n. 410 do STJ A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

5 Súmula n. 372 do STJ Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.

6 Art. 537 do Código de Processo Civil A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º: O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I se tornou insuficiente ou excessiva;

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inaplicabilidade do art. 499 do Código de Processo Civil 7 , mormente considerando a viabilidade do requerimento do autor de fornecimento dos referidos dados pela empresa brasileira, pertencente ao mesmo conglomerado de empresas que a Google INC, assim afigurando-se desnecessária a cooperação internacional por meio do sistema judiciário para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo, pois aplicável à espécie a legislação brasileira.

Por conseguinte, diante da sucumbência recíproca, rateadas as despesas processuais reajustadas do desembolso e compensados os honorários de advogados, nos termos do art. 21 do Código de Processo Civil 8 vigente na época.

Do exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso do autor, dando parcial provimento à apelação da ré.

CÉSAR PEIXOTO

Relator

7 Art. 499 do Código de Processo Civil A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.

8 Art. 21 da Lei n. 5.869/73 Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.