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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1099149-55.2014.8.26.0100 SP 1099149-55.2014.8.26.0100

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/02/2020
Julgamento
18 de Fevereiro de 2020
Relator
César Peixoto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10991495520148260100_3ec1d.pdf
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Ementa

Ação cominatória visando à retirada de vídeo difamatório do provedor de aplicação YouTube e fornecimento de dados cadastrais, cumulada com pedido de indenização por danos morais – Ausência de responsabilidade pelo conteúdo vinculado por terceiros – Art. 19da Lei n. 12.965/14 – Cumprimento parcial da obrigação – Multa diária fixada para a efetividade do comando judicial – Súmula n. 410 do Superior Tribunal de Justiça – Cominação aplicada em valor excessivo – Redução proporcional – Revogação da determinação da conversão em perdas em danos da parte da obrigação não cumprida – Possibilidade de cumprimento – Recurso do autor não provido, parcialmente provida a apelação da ré.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813840412/apelacao-civel-ac-10991495520148260100-sp-1099149-5520148260100

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