jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00040948220198260597 SP 0004094-82.2019.8.26.0597 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TJ-SP_EP_00040948220198260597_05185.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000130781

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 0004094-82.2019.8.26.0597, da Comarca de Sertãozinho, em que é agravante IVANILDO JOSÉ GOMES DA SILVA, é agravado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Não conheceram do presente agravo em execução diante de sua intempestividade.

V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores NEWTON NEVES (Presidente sem voto), CAMARGO ARANHA FILHO E LEME GARCIA.

São Paulo, 22 de fevereiro de 2020.

GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravo em execução nº 0004094-82.2019.8.26.0597

Comarca: Sertãozinho

Agravante: Ivanildo José Gomes da Silva

Agravado: Ministério Público

VOTO Nº. 22.222

Agravo defensivo. Intempestividade reconhecida. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de reconsideração. Verdadeira insurgência contra a decisão que determinou a regressão cautelar de regime ante o descumprimento das condições do regime aberto. O pedido de reconsideração não interrompe o prazo para interposição de recurso, o qual deveria ter sido protocolizado em cinco dias, contados da ciência da primeira decisão. Recurso intempestivo. Agravo não conhecido.

Trata-se de agravo em execução, interposto por IVANILDO JOSÉ GOMES DA SILVA contra a decisão de fls. 79/81, proferida em 16/07/2019 pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Angel Tomas Castroviejo, da 1ª Vara Criminal de Sertãozinho, que rejeitou pedido de reconsideração, mantendo a regressão do reeducando ao regime fechado pelo cometimento de falta disciplinar cometida no regime aberto.

Sustenta o agravante haver justificativa idônea para a alteração de endereço residencial, motivo pelo qual requer o reestabelecimento do regime aberto (fls. 01/09).

O recurso foi respondido (fls. 94/96), a decisão foi mantida por seus próprios fundamentos (fl. 97) e a Procuradoria

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Geral de Justiça opinou pelo improvimento do recurso (fls. 102/110).

Sem razão o agravante.

O recurso de agravo não merece ser conhecido em razão de sua intempestividade.

Conforme se extrai dos autos, pela decisão de fls. 58/60, proferida em 20/05/2019, foi reconhecido o descumprimento das condições do regime aberto, motivo pelo qual o reeducando foi cautelarmente regredido ao regime fechado.

Contra referida decisão não houve a interposição de agravo em execução, mas, tão somente, o peticionamento de pedido de reconsideração, apresentando justificativa para o descumprimento das condições impostas (fls. 64/65).

O pedido de reconsideração, então, foi indeferido pelo magistrado a quo em decisão de fls. 79/80, proferida em 16/07/2019, ora agravada.

Como é sabido, o processamento do agravo em execução segue o rito do recurso em sentido estrito, devendo ser interposto no prazo de cinco dias, nos termos do art. 586, caput, do Código de Processo Penal.

Este o entendimento firmado pelo Supremo

Tribunal Federal ao editar a Súmula nº 700, in verbis:

É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Em que pese a aparência, o agravo não recai, em verdade, sobre o indeferimento do pedido de manutenção do regime aberto, mas, sim, contra a primeira decisão, qual seja, aquela que determinou a regressão cautelar ao regime fechado.

Portanto, o prazo para a interposição do recurso de agravo em execução começa a correr a partir da ciência da defesa acerca da primeira decisão.

Nessa linha de raciocínio, é de rigor reconhecer ter transcorrido prazo superior a cinco dias entre a data de intimação do agravante acerca do conteúdo da primeira decisão e a data de interposição do presente.

Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do presente agravo em execução diante de sua intempestividade.

GUILHERME DE SOUZA NUCCI

Relator