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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1026264-16.2019.8.26.0602 SP 1026264-16.2019.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/02/2020
Julgamento
28 de Fevereiro de 2020
Relator
Bandeira Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__10262641620198260602_e3639.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIOMANDADO DE SEGURANÇATETO REMUNERATÓRIO DE PROCURADORES MUNICIPAIS - PRETENSÃO À APLICAÇÃO DO REDUTOR CONSTITUCIONAL COM BASE NO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

- Sentença de concessão da segurança - Reexame necessário - Não provimento - Teto remuneratório dos Procuradores Municipais que, de acordo com o art. 37, XI, da C.F., está atrelado a 90,25% do subsídio dos Ministros do S
.T.F. Entendimento da Suprema Corte em julgamento de Recurso Extraordinário submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 510) - Precedentes - Reexame necessário não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815451507/remessa-necessaria-civel-10262641620198260602-sp-1026264-1620198260602

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