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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
28/02/2020
Julgamento
3 de Julho de 2013
Relator
Renato Genzani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10019620620198260348_eb6a5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000144073

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001962-06.2019.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante F. L. DA R. P. (MENOR), é apelado P. DE J. V. I. E J. DE M..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Reconheceram, de ofício, a incompetência absoluta do d. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mauá para julgamento do pedido de indenização de dano moral ajuizado pelo parquet em face de Flávio Luiz da Rocha Portugal, declarando-se nula a r. sentença, nos termos das razões expostas, restando prejudicada a análise do objeto do recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores LUIS SOARES DE MELLO (VICE PRESIDENTE) (Presidente sem voto), MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E DIMAS RUBENS FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO).

São Paulo, 28 de fevereiro de 2020.

RENATO GENZANI FILHO

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

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Voto nº 15.898 (Câmara Especial)

ACP (Dano moral coletivo adoção à Brasileira)

Apelação nº 1001962-06.2019.8.26.0348

Apelante: Flávio Luiz da Rocha Portugal

Apelado: Ministério Público

APELAÇÃO Ação Civil Pública Dano moral coletivo

Sentença de parcial procedência com imposição de indenização no montante de 20.000,00 – Preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa Magistrado que deixa de oportunizar o oferecimento de rol de testemunhas e, consequentemente, de designar audiência de instrução, julgando antecipadamente a lide Alegação de mérito consistente na falta de prova da ocorrência do dano a ser indenizado Sustentada a boa-fé no reconhecimento voluntário da paternidade e que a situação gerada não causou dificuldades para a adoção da criança Ausente comprovação de prejuízos ao menor ou aos adotantes Não conhecimento

Declaração, ex officio, da incompetência absoluta do D. Juízo da Vara da Infância e Juventude para apreciar pedido de indenização por dano moral coletivo Matéria não afeta à Infância e Juventude

Interesse de caráter estritamente patrimonial, de natureza disponível Ausência das hipóteses de competência da Justiça da Infância e Juventude previstas no artigo 148 do ECA

Entendimento doutrinário e precedentes desta Câmara Especial Incompetência do Juízo a quo reconhecida de ofício, declarando-se a nulidade da r. sentença, nos termos do v. Acórdão Apelação prejudicada.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por Flávio Luiz da Rocha Portugal em

face da sentença (fls. 202/211) proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara da Infância e

Juventude da Comarca de Mauá, que julgou parcialmente procedente a ação civil pública

promovida pelo Ministério Público e lhe condenou ao pagamento de indenização no

montante de R$ 20.000,00, em razão de dano moral coletivo, em razão do ilegal

reconhecimento de paternidade de menor que sabia não ser seu filho.

Preliminarmente, aventou-se a nulidade do processo, por cerceamento de

defesa, pois, não poderia o juiz julgar antecipadamente a lide, sem proferir despacho

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saneador, perquirindo as partes se pretendiam produzir provas orais. No mérito aponta o desacerto do julgado. Para tanto, diz não ter o requerido agido de má-fé, já que além de ter mantido breve relacionamento de dois dias com a genitora da criança, foi iludido pela imputação da paternidade afirmada por esta e também pela avó da criança, sendo sua suspeita ainda reforçada pela negativa de paternidade expressada pelo companheiro da genitora, razão porque decidiu registrar a paternidade de sua possível filha. Também diz que sua providência não acarretou qualquer dano a possíveis adotantes e adotandos. No particular diz que o acionado teve ciência, quando compareceu na instituição de acolhimento, da existência de casal interessado na adoção da pequena, não tendo contato em momento algum com a criança, portanto, não prejudicou o processo de sua colocação em família substituta. Aponta que não houve a adoção da infante pelo recorrente, assim, não há prova dos danos imputados, sobretudo, aqueles hábeis a gerar o dever de indenizar, os quais, para tanto reclamam a ocorrência de intolerável lesão a valores fundamentais da sociedade. Coteja que em casos parelhos, o dever de indenização apenas surgiu quando efetivada a adoção do menor, com sua efetiva retirada do meio familiar ou da instituição onde está acolhida. Por fim, refere que mesmo ausente comprovação de dolo e diante de possível hipótese de crime impossível, vez que as cautelas adotas pelas autoridades tornam quase inexistentes situações da espécie, está sendo punido com a instauração de inquérito e possibilidade de responder a processo administrativo. Em suma, diz que a infante não saiu da esfera de vigilância do Judiciário, tampouco, teve o acionado contato com a mesma para caracterizar dano a qualquer interessado, além de inexistir flagrante violação ao cadastro de adotantes a gerar o dever de indenizar. Com tais argumentos, reclama a anulação do julgado ou caso mantido, busca a sua reforma, julgando-se improcedente o pedido ministerial ou, ainda, alternativamente, a mitigação do montante de indenização arbitrado, fixando-o em R$ 10.000,00. Busca, ainda, ao menos a conversão do julgamento em diligências para o fim de se elucidar se a menor foi efetivamente adotada (fls. 217/223).

Mantida a r. sentença (fls. 226) e respondido o recurso (fls. 231/235), opinou a douta Procuradoria Geral de Justiça pelo não provimento do apelo (fls. 240/246).

É o relatório.

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Presentes os requisitos de admissibilidade, recebe-se o presente recurso de apelação.

Inicialmente, faz-se consignar que versa o presente recurso contra a procedência do pedido de condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

Contudo, inviável a apreciação das razões recursais, pois, de rigor o reconhecimento , de ofício, da incompetência absoluta da Justiça infanto-juvenil para apreciar questões da espécie.

Isso porque, a pretensão ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, a despeito de seu fato gerador decorrer de alegada violação à preceitos insculpidos no ECA, relativos ao direito de convívio familiar de menores e respeito às regras de adoção, em especial, à ordem cronológica da lista de adotantes, a matéria é exclusivamente atinente ao direito das obrigações , pretensão esta que revestida de cunho estritamente patrimonial , cuja análise passa à margem dos termos do Estatuto suso referido.

Tal ilação é confirmada pelo disposto no artigo 148 do ECA, que não inclui o pedido do Ministério Público entre as hipóteses ali previstas de competência da Justiça da Infância e Juventude.

Assim confira-se:

Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;

II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;

III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

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ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;

V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;

VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;

VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.

Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:

a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;

b) conhecer de ações de destituição do?poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda;

c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;

d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do?poderfamiliar;

e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;

f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;

g) conhecer de ações de alimentos;

h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.

Considerando que a presente ação de indenização por danos morais é de

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caráter patrimonial , afeta a direito disponível , não há que se falar que o caso em questão se enquadra na hipótese do inciso IV do artigo 148 do ECA, haja vista que são consideradas ações civis fundadas em interesses individuais afetos à criança e ao adolescente apenas aquelas que visam à proteção de direito fundamental de crianças e adolescentes .

Nesse sentido, ensina a doutrina 1 :

d) Conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos, afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209: as ações mencionadas no dispositivo dizem respeito à necessidade de tutela de direitos fundamentais de crianças e adolescentes, não se confundindo com direitos patrimoniais .

Este foi o entendimento desta Câmara Especial quando do julgamento de recurso de apelação em caso análogo ao que aqui se verifica, conforme aresto seguinte:

APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA . PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE PROFESSOR ESPECIALIZADO EM DEFICIÊNCIA AUDITIVA PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO EM SALA DE RECURSOS PARA TODOS OS ALUNOS COM CAPACIDADE DE AUDIÇÃO ALTERADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ATO ILÍCITO DECORRENTE DA OMISSÃO DO ENTE PÚBLICO E, POR CONSEQUÊNCIA, CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS COLETIVOS E SOCIAIS, A SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PLEITO, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO .

[...]

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10. No que se refere ao pleito indenizatório, razão não assiste à apelante.

11. Isso porque referido pedido não se enquadra no rol previsto no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nem mesmo em seu inciso IV, que define a competência da Justiça da Infância e Juventude em ações civis públicas fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos aos menores .

12. Considerando que, em seu apelo, requer a recorrente a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de reparação de danos morais coletivos e sociais decorrentes das irregularidades apontadas, verifica-se que a questão trazida à baila se limita à análise da responsabilidade civil do Estado e, por via de consequência, ao respectivo pedido de indenização, pretensão esta que se reveste de cunho nitidamente patrimonial e que não se socorre da tutela prevista na Lei n 8.069/1990 .

13. Não se pode olvidar, ademais, que o critério determinante para a fixação da competência da Infância e Juventude é o reconhecimento da situação de risco em que se encontram crianças e adolescentes, nos moldes do que estabelecem os artigos 98 e 148 do ECA, circunstância evidentemente não verificada na hipótese em comento.

14. Assim, por consequência, a Vara da Infância e Juventude é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do assunto em debate, devendo o pedido ser formulado em demanda autônoma e direcionado ao Juízo competente .

15. Apelação provida em parte, para julgar parcialmente procedente a pretensão consistente na manutenção do quadro docente dedicado aos alunos portadores de deficiência auditiva para atendimento educacional especializado em Sala de Recursos disponibilizados pela rede de ensino e, de ofício, decretar a nulidade da r. sentença em relação ao exame do pedido de indenização por danos morais coletivos.

(TJSP; Apelação Cível nº 1003436-45.2018.8.26.0510; Câmara Especial; Des. Rel. Artur Marques (Vice Presidente); V. U.; julg. 25/06/2019)

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Confiram-se, também, dentre outros, os seguintes e recentes precedentes desta E. Câmara Especial no mesmo sentido:

APELAÇÃO. Representação do Ministério Público . apuração de agressão de menores por funcionários das unidades de acolhimento institucional do município de Hortolândia . Irregularidades comprovadas nos autos. Decisão de Cassação de registro da organização não-governamental e afastamento da requerida de cargos de direção ou coordenação de entidades de acolhimento mantida. Exclusão da pena pecuniária prevista no artigo 249 do ECA. Indenização por danos morais coletivos. Incompetência do Juízo da infância e Juventude para processamento e julgamento da questão indenizatória. Reforma parcial da sentença e anulação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos. 1. Representação intentada pelo Ministério Público, amparado nas evidências de agressões físicas supostamente praticadas por monitores da unidade de acolhimento. 2. Conjunto probatório que confirma a ocorrência de ameaças, agressões físicas e verbais perpetradas por educadores vinculados à unidade de acolhimento, disponibilizados por meio de convênio firmado com a entidade não-governamental ARJA e sob a responsabilidade da requerida Valquíria Zocatelli Barbosa, indicada pelo Município de Hortolândia para coordenar o complexo de atendimento aos menores em situação de risco. 3. Inteligência dos artigos 95, 96, 97, 191 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente. 4. Correta a cassação do registro do Grupo ARJA para atuação em serviços de acolhimento institucional no Município, bem como o afastamento definitivo de Valquíria Zocatelli Barbosa de cargos de coordenação ou direção de entidades de acolhimento no Município. 5. No entanto, deve ser excluída da sentença condenatória a aplicação da pena pecuniária de 10 (dez) salários mínimos prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (infração administrativa), pois estranha ao objeto da lide porquanto sequer pretendida pela parte autora ou mesmo discutida nos autos. 6. Anulação do julgado no que se refere à condenação indenizatória aplicada ao Município de Hortolândia e ao Grupo ARJA. 7. Isso porque referida determinação não se enquadra no rol previsto no artigo 148 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nem mesmo em seu inciso IV, que define a competência da Justiça da Infância e Juventude em "ações civis públicas fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos" aos menores. 8. A discussão acerca de eventual reparação por dano moral coletivo sequer foi veiculada no pedido inicial, revelando-se a r. sentença, nesse ponto, extra petita, pois faz estrita referência à responsabilidade civil do Estado e, por

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via de consequência, ao respectivo pedido de indenização, pretensão esta que se reveste de cunho nitidamente patrimonial e que não se socorre da tutela prevista na Lei n 8.069/1990. 9. Assim, por consequência, a Vara da Infância e Juventude é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento da questão indenizatória, devendo o pedido ser formulado em demanda autônoma e direcionado ao Juízo competente. 10. Não provimento das apelações do Município de Hortolândia e do Grupo ARJA e recurso de Valquíria Zocatelli Barbosa parcialmente provido, nos seguintes termos: ficam mantidas a cassação do registro do Grupo ARJA para atuação em serviços de acolhimento institucional no Município, bem como o afastamento definitivo da apelante Valquíria de cargos de coordenação ou direção de entidades de acolhimento no Município; exclui-se, todavia, a aplicação da pena pecuniária de 10 (dez) salários mínimos prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (infração administrativa) à requerida Valquíria; e, por derradeiro, decreta-se de ofício a nulidade parcial da r. sentença em relação à condenação do Município de Hortolândia e do Grupo ARJA à indenização por danos morais coletivos. (TJSP; Apelação Cível 1004653-64.2016.8.26.0229; Relator (a): Luis Soares de Mello (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/02/2020; Data de Registro: 07/02/2020);

infância e juventude. ação civil pública promovida visando à reparação de danos morais causados às crianças e adolescentes por entidade beneficente. Sentença de procedência em relação ao pedido de indenização. Impossibilidade. Nulidade Parcial da decisão reconhecida, de ofício, visto que o juízo especializado da infância e Juventude não tem competência para apreciar pedidos de cunho exclusivamente patrimonial, ainda que estejam relacionados a interesses de crianças e adolescentes. Precedentes. Sentença parcialmente anulada, prejudicada a apreciação dos recursos. (TJSP; Apelação Cível 1124775-71.2017.8.26.0100; Relator (a): Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional VIII -Tatuapé - Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 06/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019);

DANO MORAL Matéria não afeta ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Pleito deve ser objeto de ação própria. Incompetência do Juízo para conhecer dos pedidos cumulados (art. 148 do ECA e art. 327, § 1º, inc. II do CPC). Nulidade da r. sentença reconhecida. Extinção do feito nos termos do art. 485, inc. IV do CPC, quanto ao ponto. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

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DIREITO À EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL. Direito ao ensino fundamental. Garantia constitucional. Direito público subjetivo e de absoluta prioridade conferido à criança e ao adolescente. Dever do Estado. Responsabilidade prioritária do Município pelo atendimento da educação infantil e fundamental. Transferência de menores para outro estabelecimento de ensino devido a agressões psicológicas sofridas na escola em que se encontram matriculados próximo à sua residência, assim entendida aquela situada no raio de até dois quilômetros de sua residência ou o fornecimento de transporte. Dou provimento, em parte, ao reexame necessário, ora tido por interposto, para declarar a nulidade parcial da sentença. Recurso do menor e da Municipalidade prejudicados. (TJSP; Apelação Cível 1011081-41.2015.8.26.0506; Relator (a): Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto - Vara da Infância e Juventude e do Idoso; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019);

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, CONSIDERADA INTERPOSTA. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Saída de criança de creche municipal, sem a presença de um responsável. Alegação dos genitores de negligência do estabelecimento de ensino no que tange ao dever de guarda de seus alunos. Pedido de transferência escolar, preferencialmente para a instituição de ensino indicada pelos autores, e de condenação da Municipalidade em danos morais. Sentença de procedência, proferida pelo Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Sorocaba, determinando ao ente municipal a transferência da criança para a unidade educacional pleiteada e o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Apelo do Município objetivando tão somente o afastamento da condenação em danos morais . (i) Em relação à pretensão autoral de transferência escolar, malgrado a impossibilidade de escolha do estabelecimento de ensino por discente, a matrícula foi efetivada na escola requerida, após a concessão da tutela antecipada. Manutenção da sentença neste tocante, no resguardo do melhor interesse da criança. Aplicação da Teoria do Fato Consumado. (ii) No que tange à indenização postulada, incompetente o Juízo da Infância e da Juventude para conhecimento e julgamento de questões estritamente patrimoniais. Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 148 do

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Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece os limites da competência material do Juízo Especializado da Infância e da Juventude. Reconhecida, ex officio, a nulidade da sentença, neste aspecto. Recurso oficial provido em parte, para declarar a nulidade parcial da sentença, apenas no que tange ao pleito indenizatório. Prejudicado o apelo do Município (TJSP: Apelação nº: 1007289-48.2016.8.26.0602; Relator (a): Issa Ahmed.Câmara; Órgão Julgador: Câmara Especial; Comarca: Data do Julgamento: 1/3/2019, grifamos).

Apelação cível e remessa necessária, esta considerada interposta

Infância e Juventude Ação de indenização por danos morais

Necessidade de fornecimento de atendimento educacional especializado a criança portadora de Epilepsia Refratária e Deficiência Intelectual Leve (CID G 40.3/F 70) Incompetência material do Juízo da Infância e da Juventude para conhecimento e julgamento de questões patrimoniais amparadas nos artigos 186 e 927 do Código Civil Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 148 do ECA, que estabelece os limites da competência material deste Juízo

Apelo voluntário não conhecido (TJSP: Apelação nº: 1000651-59.2016.8.26.0097. Câmara Especial: Relator Desembargador Fernando Torres Garcia Pres. Seção de Direito Criminal. Julgado em 6/11/2018, grifamos).

Assim, reconhecida a incompetência absoluta do Juízo da Infância e Juventude para apreciação do pedido indenizatório de cunho civil, é o caso de se declarar nula a r. sentença, podendo o parquet ajuizar ação própria perante uma das Varas Cíveis da Comarca de Mauá.

Ante o exposto, RECONHECE-SE, de ofício, a incompetência absoluta do d. Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Mauá para julgamento do pedido de indenização de dano moral ajuizado pelo parquet em face de Flávio Luiz da Rocha Portugal, DECLARANDO-SE NULA a r. sentença , nos termos das razões expostas, restando PREJUDICADA a análise do objeto do recurso.

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RENATO GENZANI FILHO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815452029/apelacao-civel-ac-10019620620198260348-sp-1001962-0620198260348/inteiro-teor-815452049

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