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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 3003465-05.2019.8.26.0000 SP 3003465-05.2019.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
28/02/2020
Julgamento
28 de Fevereiro de 2020
Relator
Marcelo L Theodósio
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30034650520198260000_bedff.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de execução fiscal – Exceção de pré-executividade - Decisão do juízo "a quo" que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa executada/agravada em relação à algumas CDA's, destarte, prosseguindo-se a execução apenas para a CDA 1.156.841.210, na qual a quantia constrita deverá ser imputada, ficando a expedição de MLJ, contudo, condicionada à comprovação da baixa no SDA das CDA´s anuladas – Inconformismo da FESP. Venda de veículos - Lançamentos posteriores as alienações dos veículos – Alienações não comunicadas ao órgão administrativo – Prova nos autos que demonstraramm as alienações e os dados dos compradores, dando possibilidade ao Fisco deles cobrar o tributo – Responsabilidade solidária pelo tributo até a data da alienação – Artigos 123, parágrafos 1º e 134 do CTB – Artigos e , inciso IV, da Lei nº 6.606/89 – Artigo do Decreto nº 60.489/2014. Os documentos de fls. 86/817 e 845/858 comprovaram que houve a transferência dos veículos antes da eclosão do fato gerador do IPVA relativos às CDAs - A alienação do veículo é suficiente para afastar, daí para a frente, a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos tributos incidentes sobre o veículo, que passam a recair exclusivamente sobre o proprietário do bem. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Decisões do juízo "a quo" mantidas – Recurso de agravo de instrumento, improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/815473037/agravo-de-instrumento-ai-30034650520198260000-sp-3003465-0520198260000

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