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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10035725320198260010 SP 1003572-53.2019.8.26.0010 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/03/2020
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Décio Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10035725320198260010_86f52.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000149407

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003572-53.2019.8.26.0010, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EDIMAR PEREIRA DA COSTA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ITAMAR GAINO (Presidente sem voto), RÉGIS RODRIGUES BONVICINO E ADEMIR BENEDITO.

São Paulo, 3 de março de 2020.

DÉCIO RODRIGUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 8.615

APELAÇÃO Nº. 1003572-53.2019.8.26.0010

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: EDIMAR PEREIRA DA COSTA (JUSTIÇA GRATUITA)

APELADO: BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

APELAÇÃO. Contrato bancário. Financiamento de veículo automotor. Ação revisional. Sentença de improcedência. Aplicação do CDC ao caso concreto, mas sem resultado prático. Juros capitalizados. Expressa contratação, nos termos das Súmulas 539 e 541/STJ. Juros remuneratórios. Taxas anuais e mensais pré-fixadas Ausência de limitação. Súmulas 596/STF e 382/STJ. Abusividade inocorrente. Comissão de permanência. Cobrança não aplicada. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida, nos termos da Súmula 566 do C. STJ. Ausente prova de prévia relação contratual entre as mesmas partes. IOF. Licitude. Entendimento em consonância à orientação constante dos REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. Tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Serviços efetivamente prestados. Valores cobrados que não são abusivos. Decisão em consonância com a tese fixada no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema nº 958). Tarifa denominada “Cap. Parc. Premiável”. Abusividade reconhecida. Venda casada. Aplicação do inciso I do artigo 39 do CDC. Cobrança afastada. Restituição de forma simples. Sentença reformada em parte mínima. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.

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Cuida-se de apelação não respondida (fls. 183) e bem processada, por meio da qual o apelante quer ver reformada a r. sentença de fls. 117/120, que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação revisional de contrato bancário e o condenou ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da casa, observada a gratuidade concedida. Sustenta, em síntese, a existência de ilegalidades no contrato em razão da incidência de juros e encargos abusivos, além da cobrança de tarifas indevidas. Pede o provimento do recurso, para julgar a ação procedente, com inversão da sucumbência.

Recurso recebido no efeito suspensivo. Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório .

As partes contrataram, em 17/08/2015, financiamento para aquisição de veículo usado, no valor total financiado de R$ 14.175,22, a serem pagos em 48 (quarenta e oito) parcelas fixas no valor de R$ 483,00 (fls. 93/100). O autor alega a existência de ilegalidade das taxas de juros cobradas pela instituição financeira, bem como abusividade dos valores cobrados a título de tarifas de cadastro, registro do contrato, avaliação de bem, IOF e comissão de permanência.

A ação foi julgada improcedente, nos termos declinados no relatório supra, dando ensejo à interposição deste recurso. Busca o autor a reforma da r. sentença, para que sejam acolhidos integralmente os pedidos formulados na inicial.

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Aplica-se ao presente caso o Código de Defesa do Consumidor , consoante entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A aplicação do referido diploma, todavia, não auxilia nem prejudica qualquer uma das partes.

Os contratos de adesão são lícitos eis que previstos no art. 423 do Código Civil. O que não podem conter são cláusulas ambíguas ou contraditórias, mas estas o contrato objeto da lide não contém.

Juros capitalizados em periodicidade inferior a um ano não podem ser tidos como abusivos, bastando, para tanto, tenham sido expressamente contratados. No caso, houve expressa contratação, porquanto os juros anuais são superiores ao duodécuplo daqueles mensais (cf. RESP 973.827RS, repetitivo). Trata-se de questão pacificada e sintetizada nas Súmulas nºs 539 e 541 do Colendo STJ:

“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada” (Súmula 539/STJ)

“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada” (Súmula 541/STJ)

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crédito bancário, modalidade de contrato que, por expressa previsão legal, admite a capitalização de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/04), não havendo, na hipótese, a vedação de sua prática.

Quanto aos juros remuneratórios , as taxas anuais e mensais foram pré-fixadas, de modo que não há que se falar em abusividade. Ademais, nos contratos bancários os juros remuneratórios não têm limitação, porquanto as instituições financeiras não se submetem às disposições da Lei da Usura (Súmulas 596/STF e 382/STJ).

“Súmula 596: As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional”.

“Súmula 382: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.”

Estas teses, aliás, foram reafirmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS pela sistemática dos recursos repetitivos (2ª Seção, j. 22/10/2008, Relatora Ministra Nancy Andrighi). Deste modo, não há que se acolher tese de onerosidade excessiva.

No tocante à comissão de permanência , de se mencionar que não foi cobrada, porquanto não prevista no contrato, o que torna impossível a análise da questão. Com efeito, conforme se vislumbra da cláusula 5, que dispõe sobre encargos em razão da inadimplência, nessa situação serão

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cobrados juros remuneratórios, juros de mora e multa.

Relativamente à tarifa de cadastro , invoca-se o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, ocorrido em 28/08/2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti e fixou, dentre outras, a seguinte tese para efeitos do artigo 543-C do CPC: “1- (Omissis). 2- (...) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando o aos mesmos encargos contratuais.” (grifei). Assim, depreende-se que a tarifa de cadastro contratada e elencada no campo 'pagamentos autorizados', no valor de R$ 496,00, cobrada somente no início da relação jurídica, não é ilegal, eis que juridicamente permitida e seu valor não é abusivo.

Trata-se, ademais, de entendimento sumulado no enunciado nº 566, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .

Tampouco há que se falar em ilegalidade na cobrança do IOF , eis que no supramencionado julgado se estipulou a livre possibilidade de se convencionar “o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal,

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sujeitando o aos mesmos encargos contratuais”. Ademais, cuida-se de tributo incidente sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, cujo fato gerador, por expressa previsão legal, se opera com a contratação do financiamento. O tomador do crédito assume a condição de contribuinte, cabendo à instituição financeira reter o imposto e repassá-lo à Receita Federal (art. , III, Decreto nº 6.306/2007).

A cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado, pois se refere à comunicação da avença ao órgão de trânsito, de modo a permitir que o gravame passe a constar do documento do veículo, como se pode notar à fl. 28.

Cabe pontuar que a tarifa cobrada a esse título é devida, porque a lei exige tal formalidade, para dar publicidade acerca do pacto de alienação fiduciária do veículo. Com efeito, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, a constituição da propriedade fiduciária depende de tal registro.

Também se mostra legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem que, no caso, refere-se à vistoria realizada na data da contratação, conforme se vê às fls. 99.

Nestas circunstâncias e considerando que as importâncias cobradas a tais títulos não são abusivas (R$ 101,54 e R$ 350,00), tem-se que se mostrou correta a r. sentença ao permitir a cobrança, pois, em consonância com as teses firmadas no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP, 1.578.526/SP, 1.578.490/SP (Tema 958).

É importante anotar que, em se tratando de tarifas bancárias, o C. STJ reconheceu a correspondente regularidade, desde que não

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haja “ demonstração cabal de vantagem exagerada por parte do agente financeiro ” (REsp 1246622/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJE 16/11/2011).

Não se admite a cobrança da intitulada capitalização parcela premiável , pois, além de não encontrar respaldo nas normas regulamentares atinentes à matéria e não estar relacionada com o negócio entabulado (financiamento de veículo), representa venda casada, expressamente vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor.

Nestas circunstâncias, a cláusula em questão é abusiva e não deve prevalecer.

A r. sentença, portanto, é alterada apenas neste ponto, ficando afastada a cobrança do referido encargo (R$ 104,29), cuja restituição se dará de forma simples, não dobrada, na medida em que a conduta da instituição financeira não se deu de forma dolosa.

Com efeito, mesmo no regime do Código de Defesa do Consumidor, a restituição em dobro, como preconizado pelo artigo 42, parágrafo único, exige prova de má-fé. Não se pode olvidar, até por ser cediço, que a bo -fé é sempre presumida; a má-fé, ao contrário, deve ser provada e, no caso, isto não ocorreu. A respeito do tema, o Colendo STJ pacificou o entendimento de que “a restituição em dobro das quantias pagas indevidamente pelo consumidor exige a caracterização de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços” (STJ, 4ª Turma, AgRg no AResp 269.915/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 07/05/2013).

Mínima que foi a modificação do decisum, ficam

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inalterados os ônus de sucumbência, mantidos os honorários advocatícios fixados em primeiro grau.

Diante do exposto , pelo meu voto, é dado parcial provimento ao recurso para julgar a ação parcialmente procedente e afastar, tão somente, a cobrança da tarifa relativa à capitalização parcela premiável (R$ 104,29). Sucumbência na forma acima determinada.

DÉCIO RODRIGUES

Relator

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