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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10433877820198260100 SP 1043387-78.2019.8.26.0100 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
03/03/2020
Julgamento
3 de Março de 2020
Relator
Décio Rodrigues
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10433877820198260100_42448.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000149375

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1043387-78.2019.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JEAN CHARLES SEVERINO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ITAMAR GAINO (Presidente sem voto), RÉGIS RODRIGUES BONVICINO E ADEMIR BENEDITO.

São Paulo, 3 de março de 2020.

DÉCIO RODRIGUES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 8.617

APELAÇÃO Nº 1043387-78.2019.8.26.0100

COMARCA: SÃO PAULO

APELANTE: JEAN CHARLES SEVERINO (JUSTIÇA GRATUITA)

APELADO: COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL

APELAÇÃO. Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Alegação de supervalorização do bem financiado. Pretensão de vinculação do valor do veículo automotor financiado aos índices da Tabela FIPE. Descabimento. Valor do bem financiado que decorre de condições de mercado. Ausência de embasamento legal. Tarifa de cadastro. Cobrança admitida, nos termos da Súmula 566 do C. STJ. Ausente prova de prévia relação contratual entre as mesmas partes. IOF. Licitude. Entendimento em consonância à orientação constante dos REsp repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS. Tarifa de registro do contrato. Serviço efetivamente prestado. Valor cobrado que não é abusivo. Regularidade. Decisão em consonância com a tese fixada no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP (Tema nº 958). Pretensão de obstar inserção de dados em cadastro restritivo de crédito e manutenção do bem até o julgamento final da lide. Descabimento. Ajuizamento de demanda que, por si só, não elide a mora, permitindo, por seu turno, que o banco adote medidas coercitivas em relação ao mutuário. Impossibilidade de obstar o direito de ação do credor previsto no art. , XXXV, da CF. Súmula 380/STJ. Sentença mantida. Ausente arbitramento de honorários na r. sentença recorrida, inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC. Recurso não provido.

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Cuida-se de apelação não respondida (revelia) e bem processada por meio da qual o autor que ver reformada a r. sentença de fls. 41/47 que julgou improcedente a ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil. Custas na forma da lei. Ante a revelia decretada, não houve condenação no pagamento de honorários advocatícios. Sustenta, em síntese, a existência de ilegalidade no contrato. Argumenta que houve superfaturamento do bem, cujo valor de venda foi superior ao da Tabela FIPE, bem como cobrança de tarifas e encargos indevidos (IOF, registro do contrato e cadastro). Pede o provimento do recurso, para que sejam acolhidos os pleitos formulados na inicial, com inversão da sucumbência.

Recurso recebido no efeito suspensivo. Não houve oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

Em que pese o inconformismo do apelante, a r. sentença recorrida há de ser mantida.

O valor atribuído ao bem não decorre de imposição da casa bancária, mas sim de negociação de mercado, não havendo, portanto, qualquer vinculação legal aos índices da FIPE.

Não se pode deixar de anotar que referida tabela é uma referência para os preços médios dos veículos no mercado nacional. Seus dados são disponibilizados mensalmente após pesquisas de mercado da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, porém não vinculam as operações de compra e venda realizadas no mercado. Além disso, situações específicas dos

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veículos, tais como quilometragem rodada ou acessórios, podem determinar que os preços fiquem acima ou abaixo da média por ela apontada.

Relativamente à tarifa de cadastro , invoca-se o entendimento esposado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça que se posicionou no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, ocorrido em 28/08/2013, cuja relatoria coube à Ministra Maria Isabel Gallotti e fixou, dentre outras, a seguinte tese para efeitos do artigo 543-C do CPC: “1- (Omissis). 2- (...) Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira; 3- Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando o aos mesmos encargos contratuais.” (grifei).

Assim, depreende-se que a tarifa de cadastro contratada e elencada no campo 'pagamentos autorizados', no valor de R$ 648,00, cobrada somente no início da relação jurídica, não é ilegal, eis que juridicamente permitida e seu valor não é abusivo.

Trata-se, ademais, de entendimento sumulado no enunciado nº 566, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira .

Tampouco há que se falar em ilegalidade na cobrança do IOF , eis que no supramencionado julgado se estipulou a livre possibilidade de se convencionar “o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e

Apelação Cível nº 1043387-78.2019.8.26.0100 -Voto nº 8517 4

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de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando o aos mesmos encargos contratuais”. Ademais, cuida-se de tributo incidente sobre as operações de crédito realizadas por instituições financeiras, cujo fato gerador, por expressa previsão legal, se opera com a contratação do financiamento. O tomador do crédito assume a condição de contribuinte, cabendo à instituição financeira reter o imposto e repassá-lo à Receita Federal (art. , III, Decreto nº 6.306/2007).

A cobrança pelo registro do contrato corresponde a um serviço efetivamente prestado, pois se refere à comunicação da avença ao órgão de trânsito, de modo a permitir que o gravame passe a constar do documento do veículo, como se pode notar à fl. 30.

Cabe pontuar que a tarifa cobrada a esse título é devida, porque a lei exige tal formalidade, para dar publicidade acerca do pacto de alienação fiduciária do veículo. Com efeito, nos termos do art. 1.361, § 1º, do Código Civil, a constituição da propriedade fiduciária depende de tal registro.

Nestas circunstâncias e considerando que a importância cobrada a tal título não é abusiva (R$ 160,20), tem-se que se mostrou correta a r. sentença ao permitir a cobrança, pois, em consonância com as teses firmadas no julgamento dos Recursos Especiais nºs 1.578.553/SP, 1.578.526/SP, 1.578.490/SP (Tema 958).

No que tange à pretensão de descaracterização da mora e autorização de consignação em pagamento , para o fim de obstar a instituição financeira de inserir seus dados em cadastros de inadimplentes ou de retirar-lhe a posse do veículo financiado, melhor sorte não lhe socorre.

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de modo que parte da dívida não estará salvaguardada e, em contrapartida, não poderá impedir a instituição financeira de adotar as medidas coercitivas que entender necessárias, inclusive o ajuizamento de ação de busca e apreensão do bem, conforme ensina FÁBIO ULHOA COELHO: “A mora ou o inadimplemento do fiduciante acarreta a pronta exigibilidade das prestações vincendas e possibilita ao fiduciário requerer em juízo a busca e apreensão do bem móvel objeto do contrato, para vendê-lo a terceiros e tornar efetiva a sua garantia.” (Manual de Direito Comercial, 14ª edição, 2003, Saraiva, pág. 464).

Isto porque a existência de saldo remanescente torna lícitos a cobrança, a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, bem como o ingresso de ação de busca e apreensão, cabendo salientar que, nos termos da Súmula nº 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.

A r. sentença, pois, deve ser prestigiada.

Por fim, não há falar em elevação de honorários advocatícios, porquanto não foram eles fixados em primeiro grau.

Diante do exposto, pelo meu voto, é negado provimento ao recurso.

DÉCIO RODRIGUES

Relator

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