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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 0031899-71.2011.8.26.0053 SP 0031899-71.2011.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Público

Publicação

02/03/2020

Julgamento

2 de Março de 2020

Relator

Souza Nery

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_00318997120118260053_ac0bb.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEM ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSURIDADE OU ERRO NO ACÓRDÃO DIRETA. MERA INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA.

Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de temas, à luz dos argumentos reinvocados, alegadamente relevantes para a solução da quæstio juris, na busca de decisão que seja favorável aos embargantes. Em se tratando de discórdia quanto ao conteúdo substancial do julgamento – o que é indisfarçável – a via processual a ser utilizada é outra, não os embargos declaratórios. EMBARGOS REJEITADOS.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/817420312/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-318997120118260053-sp-0031899-7120118260053